Tema central: A questão trata da prevenção à violação de direitos de crianças e adolescentes, especificamente sobre o controle legal de viagens de menores desacompanhados fora da comarca de residência, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação aplicável: ECA, art. 83: “Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”

Interpretação e resumo da regra: Segundo o ECA, a idade mínima para um menor viajar desacompanhado dos pais sem autorização judicial é de 16 anos. Assim, adolescentes com 15 anos ou menos precisam de autorização judicial para viajar sozinhos fora do município de sua residência.

Exemplo prático: Um adolescente de 14 anos quer ir com colegas para uma cidade vizinha sem os pais. Só poderá embarcar se apresentar autorização judicial. Já se tivesse 16 anos completos, não precisaria da autorização judicial, podendo viajar desacompanhado, desde que munido de documento pessoal.

Justificativa da alternativa correta:

D) 16 anos – Correta. O artigo 83 do ECA é claro e direto ao estipular que apenas após os 16 anos completos o jovem pode viajar sozinho para fora da comarca, sem necessidade de autorização judicial. Essa proteção existe para evitar situações de risco, tráfico ou desaparecimento de menores, reforçando a atuação preventiva do Estado e do próprio guarda municipal.

Análise das alternativas incorretas:

A) 11 anos, B) 12 anos e C) 14 anos – Incorretas. A lei não permite que menores dessa idade viajem desacompanhados sem autorização judicial. Todos continuam sujeitos ao controle previsto no ECA.

E) 18 anos – Incorreta. A exigência cessa quando completa 16 anos; 18 é a maioridade civil, mas a autorização judicial para viagem não é exigida a partir dos 16.

Dica prática e prevenção de pegadinhas: Atenção ao termo “sem expressa autorização judicial” no enunciado! Muitos candidatos confundem a idade do Estatuto da Criança (12 anos) ou a da maioridade civil (18 anos) – isso é uma pegadinha frequente!

Jurisprudência relevante: O TJ-AM já confirmou que o impedimento do embarque de menor sem autorização judicial está correto, reiterando a aplicação do art. 83 do ECA (Apelação Cível nº 0000000-00.0000.8.04.0000).

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira sublinha: “Visa-se proteger a integridade e segurança do menor.”

Resumo para memorização: Menor de 16 anos? Precisa de autorização judicial para viajar sozinho!

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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes menores de 16 anos só podem viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis com autorização judicial.

A autorização pode ser feita:

Por escritura pública

Por documento particular com firma reconhecida em cartório

Por meio da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), emitida pela plataforma e-notariado

fonte: IA do Google

questão deve ser anulada

Gabarito D.

ECA:

Art. 83 – Viagens Nacionais

• Regra Geral: Crianças ou adolescentes menores de 16 anos não podem viajar para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou responsáveis, salvo com autorização judicial.
• Exceções (quando não precisa de autorização judicial):

1. Viagem para comarcas vizinhas (contíguas) dentro do mesmo estado ou da mesma região metropolitana.
2. Se estiver acompanhado de:

• Parente maior de idade (ascendente ou colateral até o terceiro grau) com comprovação do parentesco.
• Pessoa maior de idade autorizada por escrito pelos pais ou responsável.
• Validade especial: Autorização judicial pode ter validade de até 2 anos, caso solicitada pelos pais.

Art. 84 – Viagens ao Exterior

• Não precisa de autorização judicial se:

1. A criança ou adolescente viajar com ambos os pais ou responsável.
2. Viajar com apenas um dos pais, desde que o outro autorize por escrito, com firma reconhecida.

Art. 85 – Viagens ao Exterior com Estrangeiros

• Crianças ou adolescentes nascidos no Brasil não podem sair do país acompanhados de estrangeiros residentes ou domiciliados no exterior sem autorização judicial prévia e expressa.

A Resolução nº 295/2019 do CNJ estabelece que crianças e adolescentes menores de 16 anos não podem viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis sem autorização judicial. 

VIAGEM NACIONAL

Regra geral crianças e adolescentes não podem viajar para fora da comarca onde residem se não tiverem pelo menos 16 anos de idade, salvo autorização judicial. Há três excessões:

1. Comarcas contínguas;
2. Quando acompanhado de maior (seja parente até o terceiro grau com comprovação de parentesco ou autorizado por escrito);
3. Validade especial solicitada pelos pais com prazo de 02 anos.

VIAGEM INTERNACIONAL

Mesma regra geral, mas poderá viajar com apenas um pai se houver autorização escrita do outro, com firma reconhecida.

VIAGEM INTERNACIONAL COM ESTRANGEIRO

Precisa de autorização judicial.