Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 13

Q4128800

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4128800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia do direito à educação envolve princípios que asseguram a integralidade no ambiente educacional. Considerando esse marco legal, qual alternativa representa esse direito no ambiente escolar?

A

A organização de critérios seletivos de acesso escolar com base em desempenho prévio, visando assegurar maior eficiência no processo de ensino-aprendizagem.

B

A adoção de práticas disciplinares que envolvam a adequação comportamental do estudante como requisito para permanência no ambiente escolar.

C

A garantia de acesso, permanência na escola, com observância da dignidade, da equidade de oportunidades e da proteção contra práticas discriminatórias no processo educativo.

D

A possibilidade de falta de oferta de matrícula em situações de vulnerabilidade social, quando a escola considerar ausência de condições de acompanhamento pedagógico.

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Q4128774

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicopedagogo |

Q4128774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece deveres específicos para os profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, incluindo aqueles que atuam nas redes públicas de ensino. No exercício de suas funções, o psicopedagogo de uma escola pública identifica, durante o processo de avaliação psicopedagógica, indícios de negligência familiar que podem estar comprometendo o desenvolvimento e a aprendizagem de um estudante de 9 anos. Considerando as disposições do ECA e os princípios éticos da atuação psicopedagógica, qual deve ser a conduta do profissional?

A

Registrar os indícios no prontuário do estudante e agendar uma reunião com os responsáveis para discutir as situações identificadas antes de qualquer acionamento externo, priorizando a resolução intrafamiliar como primeira instância de intervenção, conforme a lógica de proteção integral que prevê o fortalecimento dos vínculos familiares antes da intervenção do sistema de garantia de direitos.

B

Comunicar imediatamente os indícios ao Conselho Tutelar, em cumprimento ao dever legal de notificação compulsória previsto no ECA, sem prejuízo das demais providências institucionais cabíveis, como o registro no prontuário, a comunicação à equipe gestora e a articulação com a rede de proteção social, preservando o sigilo sobre os dados avaliativos na medida do possível.

C

Aguardar a confirmação dos indícios por meio de avaliação psicológica formal antes de acionar o Conselho Tutelar, pois a notificação precipitada sem evidências suficientes pode comprometer o vínculo de confiança estabelecido com a família no processo de avaliação e gerar intervenções desnecessárias que prejudiquem o estudante e seus responsáveis.

D

Comunicar os indícios à direção da escola, cabendo à equipe gestora a decisão sobre o acionamento do Conselho Tutelar, pois a notificação compulsória é uma atribuição institucional da escola enquanto pessoa jurídica — e não uma obrigação individual dos profissionais que nela atuam —, conforme interpretação sistemática do ECA.

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Q4127998

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Psicólogo |

Q4127998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Decreto Nº 12.880, de 18 de março de 2026, institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. São princípios desta política:

A

O respeito ao direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes e à participação de crianças e adolescentes nos processos decisórios que os afetem.

B

A proteção e a segurança contra todas as formas de violência sexual, incluído negligência, discriminação, intimidação, exploração, abuso ou ameaça, excetuando outros tipos de violência.

C

A proibição do acesso, por crianças e adolescentes, a todos os conteúdos e serviços, mesmo que compatíveis com os seus direitos, o seu melhor interesse e a sua faixa etária, em conformidade com o princípio da autonomia progressiva.

D

A responsabilização exclusiva das famílias, não compartilhada entre Poder Público, sociedade civil e fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação, na garantia e na efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.

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Q4127613

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4127613 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No trabalho em um serviço de acolhimento, o cuidador social deve manter uma postura profissional, respeitando as regras da instituição e os direitos das crianças e adolescentes. Qual atitude demonstra uma postura profissional adequada?

A

Tratar os acolhidos da mesma forma que trataria seus filhos dentro de casa, sem seguir orientações da instituição.

B

Agir conforme as normas do serviço, mantendo cuidado, respeito e limites profissionais no atendimento aos acolhidos.

C

Aplicar castigos físicos porque acredita que “funcionam na educação”.

D

Tomar decisões sozinho sobre a vida dos acolhidos sem conversar com a equipe.

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Q4127610

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4127610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma atividade realizada no serviço de acolhimento, um auxiliar de cuidador social tirou fotos das crianças e adolescentes participando de brincadeiras e pensou em publicar as imagens em suas redes sociais pessoais. De acordo com a ética profissional e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, qual é a conduta correta?

A

Publicar as imagens somente se não mencionar o nome das crianças.

B

Não divulgar imagens dos acolhidos sem autorização e sem respaldo institucional, preservando sua privacidade e proteção.

C

Compartilhar as fotos apenas com amigos próximos nas redes sociais.

D

Publicar as imagens porque as atividades ocorreram dentro da instituição.

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Q4127607

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Auxiliar de Educador/Cuidador Social |

Q4127607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança ou adolescente pode ir para um serviço de acolhimento quando não está segura ou não está recebendo os cuidados necessários em casa. Qual situação pode fazer com que uma criança ou adolescente seja acolhido?

A

Não gostar de estudar.

B

Brigar às vezes com irmãos ou colegas.

C

Não querer obedecer regras da família.

D

Sofrer abandono, violência ou falta de cuidados importantes para sua segurança e saúde.

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Q4127593

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Psicopedagogo |

Q4127593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre a condição jurídica da criança e do adolescente no Brasil:

A

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento, devendo ter seus direitos fundamentais assegurados com prioridade absoluta pelo Estado, pela família e pela sociedade;

B

Crianças e adolescentes não possuem direitos próprios, dependendo exclusivamente da vontade dos responsáveis;

C

A proteção prevista no ECA é facultativa e aplicada apenas em casos de risco social;

D

Os direitos garantidos pelo ECA se limitam ao ambiente escolar.

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Q4126362

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Informática |

Q4126362 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros, o seguinte direito:

A

Atendimento prioritário e imediato em qualquer serviço público ou privado de saúde.

B

Acesso gratuito a cursos preparatórios para concursos públicos a partir dos 14 anos.

C

Permissão para trabalho noturno a partir dos 16 anos, desde que autorizado pelos pais.

D

Internação por tempo indeterminado em caso de prática de ato infracional sem necessidade de revisão.

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Q4126292

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q4126292 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se adolescente a pessoa com idade entre

A

10 e 16 anos.

B

12 e 18 anos incompletos.

C

14 e 21 anos.

D

11 e 17 anos.

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Q4126187

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Mecânico |

Q4126187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

C

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4126143

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Professor da Educação Infantil |

Q4126143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que versa sobre o direito à educação garantido à criança e ao adolescente, leia as assertivas e, na sequência, classifique-as em (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) igualdade de condições para frequentar a escola, sempre que possível;
( ) direito de ser respeitado por seus familiares;
( ) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; ( ) direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que autorizadas pela direção escolar;
( ) garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência (de cima para baixo) correta.

A

V – V – F – V – F

B

F – F – V – F – V

C

F – V – F – V – V

D

V – F – V – F – F

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Q4126013

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Zelador |

Q4126013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

B

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

C

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4125847

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Tratorista |

Q4125847 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

C

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4125585

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Motorista |

Q4125585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Marco da Internet na Infância e na Adolescência.

B

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

D

O Código de Conduta em Ambientes Digitais.

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Q4125560

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Merendeira |

Q4125560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

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Q4125532

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Marceneiro |

Q4125532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

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Q4125496

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Jardineiro |

Q4125496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

A Lei Geral de Proteção de Dados Infantis.

B

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Q4125434

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Pedreiro |

Q4125434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

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Q4125397

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Operador de Retroescavadeira |

Q4125397 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A expansão do uso de tecnologias digitais por crianças e adolescentes tem gerado novos desafios relacionados à segurança, privacidade e responsabilidade no ambiente on-line. Em resposta a esse cenário, foi criada uma legislação específica que estabelece deveres compartilhados entre família, Estado, sociedade e empresas, visando garantir proteção integral a esse público em serviços digitais como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. Considerando esse contexto, qual é o nome dessa legislação brasileira?

A

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

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Q4124787

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Promissão - SP Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Promissão - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil |

Q4124787 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à proteção integral da criança. Considerando esse marco legal no contexto do direito assegurado à criança, assinale a alternativa correta:

A

A criança tem seu direito ao acesso à educação formal como principal garantia, sendo os demais aspectos de cuidado e proteção atribuídos de forma prioritária à família, com participação limitada das demais esferas sociais e institucionais.

B

A efetivação dos direitos da criança pode ser ajustada conforme a disponibilidade de recursos institucionais, considerando condições administrativas e financeiras que influenciam a implementação das políticas de atendimento.

C

A garantia dos direitos da criança pode ocorrer de maneira mais direcionada em contextos de vulnerabilidade social, com menor ênfase em ações preventivas contínuas por parte das instituições públicas e privadas.

D

A criança possui direito à proteção integral, abrangendo acesso à educação, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária, sendo responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público a garantia desses direitos.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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