Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 12.164 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |
Q3394118
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme descrito na Lei no
8.069/1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do Conselho Tutelar é “promover a execução de suas decisões”, podendo, para tanto,
Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do Conselho Tutelar é “promover a execução de suas decisões”, podendo, para tanto,
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Oficial de Escola |
Q3394115
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
no
8.069/1990), encontram-se as disposições que regulamentam direitos das crianças e dos adolescentes
e, por outro lado, os deveres da família, do Estado e
da sociedade. No art. 54 dessa lei, estão relacionados
os deveres que o Estado deve assegurar à criança
e ao adolescente. Entre esses deveres, estão o “atendimento educacional especializado aos portadores
de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino”, o “atendimento em creche e pré-escola às
crianças de zero a cinco anos de idade” e, ainda,
o “atendimento no Ensino Fundamental, através
de ”.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A lacuna é corretamente preenchida por:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor I - Educação Integral |
Q3394004
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei no 8.069/1990, art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido o
seguinte requisito, entre outros:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretário de Escola |
Q3393604
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o art. 15 da Lei no
8.069/1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), “a criança e o adolescente
têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de desenvolvimento”,
considerando ainda que são sujeitos de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo Escolar |
Q3392253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola, a professora percebe que um de seus alunos tem faltado frequentemente sem justificativa, e seus responsáveis não têm comparecido às reuniões escolares. Após várias tentativas de contato com a família, a professora decide informar a situação à coordenadora pedagógica, que esgota os recursos escolares possíveis.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu artigo 56, é um encaminhamento adequado para o caso:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |
Q3392021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam
evocados para fazer frente à violência, cuja autoria lhes é
atribuída indiscriminadamente, os números sobre a realidade não sustentam essa narrativa. Contrariamente às
prováveis arbitrariedades praticadas nessas situações, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina
que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
De acordo com o art. 107 (parágrafo único) da referida
Lei, quando da apreensão de qualquer adolescente, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade,
a possibilidade de
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |
Q3391927
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A profissional de serviço social da fictícia escola municipal
Paulo Freire, em reunião com a equipe escolar, professores, inspetores e diretores, propôs fazer um trabalho com
os pais e responsáveis dos alunos e alunas matriculados na escola, para que possam participar das propostas
educacionais da instituição. Todavia, alguns professores
foram contra a profissional, que, para defender sua proposta, recorreu à seguinte determinação do ECA:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |
Q3391926
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Enzo, uma criança de 8 anos, em um dia comum na
escola, começou a ter febre alta e falta de ar, devido a
seu quadro de bronquite. A professora então chamou
a equipe escolar, para que avisasse os familiares e/ou
responsáveis. Todavia, neste intervalo de tempo, o quadro da criança se agravou, e a equipe escolar a levou ao
hospital. Lá os médicos informam que será necessária
a internação do menino, mas que, devido à superlotação do hospital, não serão permitidos acompanhantes.
Nesse caso, a assistente social escolar orienta a família
a respeito do que está disposto no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), que determina que o acompanhamento pelos pais ou responsáveis em atendimentos
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Monitor Escolar |
Q3391887
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do
Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
() Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
() Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.
() Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
() Ao adolescente até quatorze anos de idade são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
() Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, é assegurada bolsa de aprendizagem.
() Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Educacional
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Educação Infantil |
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Professor – Anos Iniciais |
Q3391821
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, a educação é um direito
fundamental, assegurando às crianças e aos adolescentes o
desenvolvimento integral, a preparação para a vida em
sociedade e a qualificação para o trabalho. Diante disso, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor de Educação Básica II (PEB II) Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q3391340
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei nº
8.069/1990, art. 17, o direito __________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e
objetos pessoais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Secretário de Escola |
Q3391188
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da
Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm
direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.
II. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.
II. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Está CORRETO o que se afirma:
Q3390895
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para
aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de
16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei
nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Q3390894
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maya engravida em um momento muito difícil de sua vida. O pai
da criança é seu ex-marido, que a submeteu a violência doméstica
por anos. Ela sabe que não receberá qualquer apoio da família, que
sempre a julgou por se divorciar, e decidiu não contar a ninguém
sobre a gestação. Assim, decide se mudar de cidade, ainda sem
saber o que fazer, a fim de evitar contato com seus familiares e o
ex-marido.
Após ser orientada por uma agente comunitária de saúde sobre a possibilidade de entregar a criança de forma voluntária e protegida, Maya reflete intensamente, e procura a Justiça da Infância e Juventude para fazê-lo.
Sobre o fato acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
Após ser orientada por uma agente comunitária de saúde sobre a possibilidade de entregar a criança de forma voluntária e protegida, Maya reflete intensamente, e procura a Justiça da Infância e Juventude para fazê-lo.
Sobre o fato acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
Q3390893
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do
Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis,
humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda,
com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a
afirmativa correta.
Q3390892
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em
um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um
relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de
seu aniversário de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para
uma cidade litorânea, distante três horas de sua residência.
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.
Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.
III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Está correto o que se afirma em
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.
Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.
III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Está correto o que se afirma em
Q3390891
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis
para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa
correta.
Q3390890
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu
ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de
semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua
primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou
emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que
esteve internado provisoriamente no município C, muito distante
de casa.
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.
Está correto o que se afirma em
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.
Está correto o que se afirma em
Q3390889
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Gael é filho biológico de Cláudio e Joana.
Cláudio, por estar privado de liberdade há muitos anos, perdeu contato com Gael. Joana, passando por dificuldades financeiras e de saúde, pediu que sua irmã Luíza assumisse os cuidados com Gael temporariamente, mas também deixou de procurar o filho. Dessa forma, Luíza e seu marido Helvécio passaram a cuidar de Gael, o qual sempre os tratou por “mãe” e “pai”.
Anos mais tarde, Helvécio recebeu o diagnóstico de câncer já avançado. Luíza e Helvécio, preocupados com o futuro de Gael, procuram a Defensoria Pública para regularizar a situação de fato e obter orientação jurídica.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta recebida.
Cláudio, por estar privado de liberdade há muitos anos, perdeu contato com Gael. Joana, passando por dificuldades financeiras e de saúde, pediu que sua irmã Luíza assumisse os cuidados com Gael temporariamente, mas também deixou de procurar o filho. Dessa forma, Luíza e seu marido Helvécio passaram a cuidar de Gael, o qual sempre os tratou por “mãe” e “pai”.
Anos mais tarde, Helvécio recebeu o diagnóstico de câncer já avançado. Luíza e Helvécio, preocupados com o futuro de Gael, procuram a Defensoria Pública para regularizar a situação de fato e obter orientação jurídica.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta recebida.
Q3390888
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Felipe, nascido em 10/12/2004, foi preso em flagrante pela
conduta prevista no Art. 171 do Código Penal, em 15/05/2025.
Realizada a audiência de custódia, foi deferida sua liberdade
provisória, porém, verificou-se que ele deixou de cumprir medida
socioeducativa de internação por ato infracional análogo a roubo,
cuja sentença, com trânsito em julgado, data de 14/05/2022.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o fato narrado, assinale a afirmativa correta.
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