Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 104

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Camila tem 11 anos e quebrou o vidro do carro da professora da escola, após ser repreendida por ela em sala de aula. Diante de seu comportamento, a diretora chamou o Conselho Tutelar para aplicar medidas cabíveis, diante do comportamento da aluna.
Assinale a afirmativa correta sobre a hipótese apresentada.

A

A diretora agiu acertadamente, pois o Conselho Tutelar pode aplicar medidas protetivas à menina frente ao que ela fez.

B

A diretora errou em chamar o Conselho Tutelar pois só o Juiz de Infância pode aplicar medidas socioeducativas em Camila.

C

O Ministério Público é que devia ter sido chamado pois é o órgão não jurisdicional que zela pelos direitos de crianças.

D

A Defensoria Pública deveria estar presente na hipótese do chamamento do Conselho Tutelar.

E

A diretora está correta já que o Conselho Tutelar deve aplicar medidas socioeducativas na menina.

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Q3660375

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Psicologia |

Q3660375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por meio de seu vídeo “Adultização”, o youtuber e influenciador digital, Felca fomentou um debate nacional sobre a violência sexual praticada contra crianças e adolescentes nos meios digitais.

Assinale a opção que define exploração sexual.

A

A exploração sexual consiste no contato físico direto entre crianças ou adolescentes e adultos.

B

A exploração sexual de adolescentes e crianças consiste na utilização deles em atividades de caráter sexual em uma relação de mercantilização.

C

Não se configura exploração sexual quando há consentimento do/a adolescente e participação voluntária nos vídeos.

D

Não se configura exploração sexual quando o/a adolescente e seu representante legal participam dos lucros obtidos com a divulgação do material.

E

Práticas sexuais entre adolescentes e crianças constituem manifestações normais e saudáveis do desenvolvimento sexual infanto-juvenil.

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Q3660235

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - História |

Q3660235 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante direitos fundamentais relacionados à educação, com vistas ao desenvolvimento integral, à cidadania e à preparação para o trabalho. Considerando esses direitos, qual alternativa expressa corretamente uma das garantias previstas pelo ECA?

A

A criança e o adolescente podem frequentar apenas escolas particulares, sem garantia de vagas em instituições públicas.

B

A criança e o adolescente podem ser excluídos do processo pedagógico e não precisam de acompanhamento dos pais ou responsáveis.

C

A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, com garantia de vagas para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.

D

A criança e o adolescente não têm direito à participação em entidades estudantis ou a contestar critérios avaliativos.

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Q3659665

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Assistente Social Educacional |

Q3659665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O assistente social escolar desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente educacional. Para isso, é essencial que conheça profundamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, pois esse conhecimento permitirá que o profissional oriente, encaminhe e intervenha adequadamente em situações de violação de direitos. Nesse sentido, compreender as competências do Conselho Tutelar, órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, é vital para que o assistente social possa fortalecer redes de proteção e garantir respostas eficazes às demandas apresentadas.

Considerando esse contexto e a Lei que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

A

É uma das atribuições do Conselho Tutelar representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

B

São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes de 1° grau, sendo permitido sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

C

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, vinculado administrativamente ao Poder Judiciário, encarregado pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

D

Em cada município haverá, no máximo, 2 (dois) Conselhos Tutelares como órgãos integrantes do Poder Judiciário, compostos por 7 (sete) membros, escolhidos pela população local.

E

As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pelo Ministério Público, independentemente de pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Q3659524

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No dia 25 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, na cidade X, Rua dos Arvoredos, em frente ao número 234, o adolescente Z, com 16 anos de idade, perpetrou ato infracional equivalente a um furto, contra a vítima A, que caminhava no passeio público retornando de seu trabalho, subtraindo-lhe a carteira contendo R$ 200,00. O ato foi presenciado por duas testemunhas que, imediatamente, apreenderam o adolescente ainda no local e o conduziram à autoridade policial. Tratou-se de fato isolado na vida de Z, porquanto nunca havia perpetrado qualquer ato infracional até então. O pai e a mãe de Z foram chamados e compareceram imediatamente à Delegacia de Polícia.
Assinale a assertiva que está correta.

A

A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, deverá instaurar o respectivo inquérito policial e encaminhá-lo ao fórum no prazo de 30 dias, considerando que o adolescente não está internado provisoriamente. Em virtude do flagrante, o adolescente deverá ser encaminhado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial, que não poderá liberá-lo sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público.

B

O adolescente não poderá ser liberado pela autoridade policial, que deverá apresentá-lo ao Ministério Público no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que este possa deliberar sobre as providências a serem adotadas. Enquanto isso, a autoridade policial deverá lavrar inquérito policial, que poderá servir de base para eventual oferecimento de representação, e requerer a decretação da internação provisória de Z.

C

Adotadas as providências legais, o representante do Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos recebidos da autoridade policial, conceder a remissão ou ofertar representação. Ao adolescente Z, em razão do ato infracional perpetrado, poderão ser aplicadas as medidas socioeducativas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

D

A remissão é uma das medidas possíveis de serem aplicadas a adolescentes autores de ato infracional. Quando o agente do Ministério Público concluir pela aplicação da remissão a adolescente que tenha cometido ato infracional, tal medida não prevalece para efeito de antecedentes, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente,

E

O Ministério Público poderá promover o arquivamento do expediente alusivo ao ato infracional do adolescente Z, se entender insuficientes os elementos de convicção alusivos à autoria e/ou à materialidade do fato. Neste caso, remeterá sua promoção ao Conselho Superior do Ministério Público após homologação judicial.

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Q3659523

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659523 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação é um dos pilares para o desenvolvimento de um país, a ser proporcionado a crianças e adolescentes como política pública essencial. São emblemáticas, referentemente ao direito à educação e ao zelo com a primeira infância, dentre outras normas, a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Primeira Infância. Ademais, pode-se cogitar que investimentos em educação têm o potencial de contribuir para a redução da prática de atos infracionais. Na seara da tutela de crianças e adolescentes, ainda, quando ouvidas em juízo ou extrajudicialmente, observa-se a inserção de práticas protetivas no sistema normativo.
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.

A

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita com limite dos 4 (quatro) até os 14 (quatorze) anos de idade, organizada sob a forma da pré-escola até o ensino fundamental, devendo o Ministério Público zelar para a sua efetivação.

B

As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas a cada 01 (um) ano, conforme plano individual de atendimento (PIA). Ademais, é possível à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.

C

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. Ademais, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, têm a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

D

Consoante entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça, o atingimento da maioridade penal impede que um adolescente seja responsabilizado por ato infracional cometido antes dos 18 anos de idade, assim como a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, porquanto não possuem natureza penal. Nesse contexto, é prescindível a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

E

O depoimento especial e a escuta especializada, previstos na Lei n.º 13.431/17, são os procedimentos de oitiva de criança ou adolescente vitima ou testemunha de violência, e de adolescente infrator, perante autoridade policial ou judiciária. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de 10 (dez) anos.

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Q3659522

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659522 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil é desenvolvida por meio de uma rede composta por diversos organismos que interagem e exercem suas funções definidas pelo sistema normativo. O atendimento aos direitos e a tutela das crianças e adolescentes, ainda, pressupõem o desenvolvimento de procedimentos adequados e criteriosos, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras leis.

Assinale a assertiva que está INCORRETA.

A

São funções do Conselho Tutelar, dentre outras, representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, bem como representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas medidas já concedidas.

B

Os prazos aplicáveis aos procedimentos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) são contados em dias corridos, excluídos o dia do começo e o dia do vencimento, sendo computados em dobro os prazos para o Ministério Público e a Defensoria Pública. Referentemente ao procedimento para perda ou suspensão do poder familiar, admitem-se as modalidades de citação pessoal, por hora certa ou por edital, cada uma com seus requisitos.

C

Para a colocação da criança ou do adolescente em família substituta, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão das implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

D

Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, de tratá-los, educá-los ou protegê-los, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, à obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado, à obrigação de garantir tratamento de saúde especializado à vítima e a advertência.

E

Dentre as atribuições do Ministério Público está instaurar, sob sua presidência, inquérito civil para a tutela dos interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Quando promovido o arquivamento dos autos deste inquérito civil, fundamentadamente, os autos serão remetidos, sob pena de o agente incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, consoante expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90).

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Q3659521

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659521 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/90, constituiu marco emblemático para a proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Longo caminho já foi percorrido. No entanto, trata-se de desafio permanente, que exige de toda a sociedade e do Estado investimentos multidisciplinares. Nesta conjuntura, o Ministério Público assume papel fundamental, desempenhando atribuições inerentes à matéria que condicionam seus agentes ao atendimento amplo e resolutivo.

Aponte qual das alternativas abaixo está correta, tendo por base a suprarreferida Lei.

A

Nos casos expressos em lei, excepcionalmente, é possível aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Além disso, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade. Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

C

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Os filhos havidos fora do casamento deverão ser reconhecidos pelos pais, conjuntamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. E possível a adoção por procuração, com poderes especiais, e, nos casos de conflito entre os direitos e interesses do adotando e os de outras pessoas, inclusive de seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotante.

E

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente serão aplicadas isoladamente, podendo consistir, entre outras, no acolhimento institucional, na inclusão em programa de acolhimento familiar e na colocação em família substituta. O acolhimento institucional poderá implicar na privação de liberdade do adolescente.

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Q3659520

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O convencionalismo internacional e a legislação pátria acerca da necessária proteção de crianças e adolescentes são compostos por uma gama considerável de preceitos normativos, estabelecendo um verdadeiro sistema de fomento à tutela integral.
Nessa conjuntura, analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.

A

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança estabelece a idade limite de 16 anos para conceituar “crianças”. Por sua vez, a Convenção da ONU, firmada em Haia, concernente à adoção internacional de crianças preconiza que tal modalidade de adoção deverá ocorrer desde que o consentimento da mãe tenha sido manifestado antes do nascimento da criança.

B

O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil afetará quaisquer outras disposições mais propícias à fruição dos direitos da criança contidas na legislação de cada país. O consentimento da mãe nas adoções deve ser manifestado antes do nascimento da criança.

C

Consoante expresso na Constituição Federal, a União aplicará em educação, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, da receita resultante de impostos, devendo todos destinar parte desses recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

D

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. O direito à proteção especial de crianças e adolescentes compreende a idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, assegurando-lhes direitos previdenciários e trabalhistas.

E

Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente. Ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente compete promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente.

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Q3659458

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Enfermagem |

Q3659458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme o artigo 227 da Constituição Federal. Com base nessa doutrina, o ECA prevê a integração entre órgãos públicos, entidades da sociedade civil e a responsabilização por violações de direitos. Diante disso, marque a alternativa que NÃO esta de acordo com os princípios e diretrizes do ECA.

A

A responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes recai exclusivamente sobre o Estado, sendo a família e a sociedade coadjuvantes secundários.

B

O ECA determina que tanto órgãos públicos quanto instituições privadas devem atuar de forma integrada para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.

C

A omissão de um agente publico na defesa dos direitos de crianças e adolescentes pode acarretar responsabilização, conforme previsto no ECA.

D

A doutrina da proteção integral reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, demandando proteção prioritária e diferenciada.

E

A interação entre os atores do sistema de proteção a criança e ao adolescente visa a aplicação eficaz dos instrumentos legais para garantir a proteção integral prevista no ECA.

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Q3659077

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde |

Q3659077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu capitulo I, a criança e o adolescente têm direito a proteção a vida e à saúde, mediante a efetivação de politicas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Dessa forma, qual das alternativas abaixo está em conformidade com o ECA, ao se falar em saúde?

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, em todo o período da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

C

O poder publico, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

D

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

E

Os estabelecimentos de atendimento a saúde, exceto as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

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Q3659045

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AgSUS Prova: FGV - 2025 - AgSUS - Analista de Gestão Advogado |

Q3659045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ademais, considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é incorreto afirmar que

A

o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

B

ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

C

o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, entre outros, o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

D

ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

ao adolescente com deficiência é assegurado trabalho protegido.

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Q3657846

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657846 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Artigo 136, as atribuições do Conselho Tutelar, definindo seu papel no Sistema de Garantia de Direitos. Sobre as competências deste órgão, analise as afirmativas a seguir:

I. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
III. Julgar e sentenciar os processos relativos a atos infracionais cometidos por adolescentes, aplicando as medidas socioeducativas cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

E

II e III apenas.

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Q3657042

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Monitor de Creche |

Q3657042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança à saúde, à educação, ao lazer e à convivência familiar.
II- O ingresso de crianças menores de dez anos em espetáculos públicos deve ocorrer somente com a presença dos pais ou responsável.
III- Não há obrigação específica do poder público quanto à oferta de atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos, já que tal oferta é facultativa e depende de disponibilidade local.
IV- O não oferecimento ou a oferta irregular de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos configura violação de direitos e é passível de ações de responsabilidade.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

I e IV.

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Q3655155

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Matemática |

Q3655155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Apenas o direito à educação formal, dispensando cuidados emocionais e sociais.

B

A participação obrigatória em atividades laborais para sua formação cidadã.

C

Exclusivamente o acesso a programas de lazer, sem garantia de direitos fundamentais.

D

O direito à convivência familiar e comunitária, proteção contra negligência, exploração e violência.

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Q3655035

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Geografia |

Q3655035 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a educação como direito fundamental, articulando responsabilidades entre Estado, família e sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

A

O ECA prevê que a oferta da educação básica é responsabilidade exclusiva da União, que deve garantir a universalização do acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola.

B

Embora reconheça o direito à educação, o ECA não assegura prioridade absoluta ao atendimento educacional, considerando-o um direito de caráter secundário em relação à saúde e à assistência social.

C

O direito à educação, segundo o ECA, refere-se apenas ao ensino fundamental, não havendo previsão de continuidade em outras etapas da educação básica.

D

A proteção integral do ECA determina que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, considerando aspectos sociais, culturais e comunitários.

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Q3655031

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Geografia |

Q3655031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção integral prevista no ECA articula-se diretamente ao direito à educação, relacionando-se a políticas públicas e ações institucionais. Nesse contexto, é correto afirmar

A

O ECA prevê medidas socioeducativas como sanções penais destinadas a adolescentes infratores, aproximando-se da lógica punitiva aplicada a adultos, em nome da proteção social.

B

A doutrina da proteção integral rompe com a antiga concepção do "menor em situação irregular", garantindo que crianças e adolescentes sejam reconhecidos como sujeitos de direitos, inclusive no acesso à educação.

C

O direito à educação, no ECA, restringe-se à garantia de vagas, não envolvendo a promoção da qualidade do ensino ou a oferta de programas complementares de apoio ao aprendizado.

D

O ECA estabelece que a evasão escolar não pode ser comunicada ao Conselho Tutelar, pois esse órgão não possui competência em questões ligadas à educação formal.

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Q3655011

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3655011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, representa um marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo direitos fundamentais e priorizando a proteção integral. Qual alternativa descreve o objetivo central do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

Criar um conjunto de normas voltadas apenas à punição de delitos cometidos por menores.

B

Regulamentar exclusivamente às instituições de ensino para garantir educação de qualidade às crianças.

C

Determinar o fornecimento de benefícios financeiros às famílias de crianças e adolescentes.

D

Estabelecer proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

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Q3654982

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Professor(a) de Educação Física - Bacharelado |

Q3654982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um professor de Educação Física, atuando como técnico em um clube desportivo, percebe que um de seus jovens atletas apresenta hematomas frequentes e sinais de coação psicológica, levantando a suspeita de uma situação de violência intrafamiliar. Ciente de sua responsabilidade profissional e legal, o professor precisa decidir qual a conduta correta a ser adotada. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) sobre o dever de proteção, assinale a alternativa que descreve a obrigação legal do profissional neste caso.

A

Aguardar a obtenção de provas concretas e irrefutáveis da violência ou a confissão do atleta antes de tomar qualquer medida, a fim de evitar acusações falsas e proteger a privacidade da família, agindo apenas com certeza absoluta.

B

Intervir diretamente na situação, convocando os pais ou responsáveis do atleta para uma reunião a fim de confrontá-los sobre a suspeita, buscando resolver a questão internamente no âmbito do clube antes de envolver órgãos externos.

C

Reportar o caso exclusivamente à diretoria do clube esportivo para que esta decida sobre a necessidade de acionar a autoridade policial, uma vez que a responsabilidade primária do técnico é com a instituição em que trabalha.

D

Comunicar o fato imediatamente ao Conselho Tutelar da localidade, por se tratar de um caso de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente, sendo esta uma comunicação obrigatória para profissionais que têm contato com este público.

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Q3654674

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 3 |

Q3654674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

“Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de _______________ que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

Assinale a alternativa que complete, corretamente, a lacuna, de acordo com a referida Lei.

A

ações de exigências federativas

B

ações verticais de desenvolvimento

C

políticas federais alternativas

D

políticas sociais públicas

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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