De acordo com o artigo ...
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Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Ribeira do Pombal - BA
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ribeira do Pombal - BA - Diretor Escolar |
Q4075032
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 190-A da Lei n° 8.069/1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a infiltração
de agentes de polícia na internet com o fim de investigar
os crimes previstos em alguns artigos da Lei, dentre eles,
consta: aliciar, assediar, instigar ou constranger, por
qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de
com ela praticar ato libidinoso, obedecerá à algumas
regras. Julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I.(__)Não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 520 (quinhentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
II.(__)Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
III.(__)Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.
Marque a alternativa CORRETA.
I.(__)Não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 520 (quinhentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
II.(__)Dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.
III.(__)Será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público.
Marque a alternativa CORRETA.