Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Concurso
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |
Q1964814
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o seguinte item, de acordo com os preceitos legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o entendimento dos tribunais superiores e os prejulgados e precedentes do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
De acordo com prejulgado do TCE/SC, revela-se viável a
doação de recursos financeiros para obras de melhoria da
infraestrutura de entidade de ensino da rede pública estadual
através do fundo da infância e adolescência do municípiosede, sendo, entretanto, vedada a doação realizada por
particular diretamente ao educandário necessitado.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943248
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá
ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em
que são apresentadas as fontes expressamente previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Q1836908
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São despesas obrigatórias a serem realizadas com as verbas dos fundos da criança e do adolescente, segundo disposição
expressa de lei federal vigente, aquelas relativas ao
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
FUNDAC - PB
Prova:
IBADE - 2019 - FUNDAC - PB - Agente Socioeducativo |
Q1133922
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse
passo, nos termos do ECA, é certo que a manutenção de
fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos
respectivos conselhos dos direitos da criança e do
adolescente é um(a):
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Registro - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |
Q1044431
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos previstos expressamente no Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que