Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 28

Q3819674

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Professor de Música |

Q3819674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece a prioridade absoluta da criança e do adolescente. Em relação à responsabilidade da escola, tratada no art. 56, analise as assertivas a seguir:
I. O dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental é obrigado a comunicar ao Conselho Tutelar a má conduta e comportamento indisciplinar de todos os alunos menores de idade.
II. O dirigente de estabelecimento de Ensino Fundamental é obrigado a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. É obrigação da escola, perante o ECA, notificar ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3819083

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipira - SC - Professor de Educação Musical |

Q3819083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a elaboração do novo protocolo de proteção escolar, uma equipe multidisciplinar analisou situações que envolvem direitos, deveres e garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo era assegurar que todos os profissionais da escola compreendessem suas responsabilidades legais na proteção integral dos estudantes. Com base no ECA, avalie as afirmativas:

I.O ECA determina que a proteção integral envolve assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação de qualquer natureza.
II.A escola tem a obrigação legal de comunicar ao Conselho Tutelar situações de suspeita ou confirmação de maus-tratos envolvendo seus estudantes.
III.O ECA estabelece que adolescentes podem sofrer punições disciplinares humilhantes se previstas no regimento escolar, desde que autorizadas por seus responsáveis.
IV.A convivência familiar e comunitária é um direito assegurado pelo ECA, devendo ser resguardada sempre que possível, inclusive em situações de acolhimento institucional.

Assinale a alternativa correta:

A

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

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Q3818961

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Assistente Social |

Q3818961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) transformou a percepção sobre as crianças e adolescentes, passando a reconhecê-los como sujeitos de direitos, consolidando o princípio de proteção integral e prioridade absoluta para a garantia de direitos básicos. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às situações correspondentes.

Coluna 1
1. Assistência afetiva.
2. Garantia de prioridade.
3. Direito à liberdade.

Coluna 2
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( ) Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
( ) Busca de refúgio, auxílio e orientação.
( ) Crença e cultura religiosa.
( ) Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 – 1 – 3 – 3 – 1.

B

1 – 2 – 2 – 2 – 3.

C

3 – 3 – 3 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 1 – 2 – 3.

E

3 – 3 – 1 – 1 – 2.

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Q3817774

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Português |

Q3817774 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

A

Crianças e adolescentes podem ser submetidos a medidas educativas desde que acompanhadas de orientação pedagógica.

B

Qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes é punida por lei, seja por ação ou omissão.

C

Apenas atos de violência física contra crianças e adolescentes são considerados atentados a seus direitos fundamentais.

D

Crianças e adolescentes podem ser explorados economicamente desde que haja consentimento dos pais ou responsáveis.

E

A proteção legal abrange somente crianças, não sendo aplicável a adolescentes.

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Q3817165

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Educação Física |

Q3817165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990), em seu Artigo 53, estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes uma série de garantias no ambiente escolar.
Com base nas disposições do Artigo 53 do ECA, que tratam dos direitos da criança e do adolescente na vida escolar, assinale a ação pedagógica que demonstra coerência com as garantias legais de acesso, participação e respeito na escola:

A

Desenvolver e aplicar critérios de avaliação na Educação Física que sejam transparentes, previamente comunicados e que prevejam canais de manifestação e diálogo com o estudante sobre seu processo de aprendizagem e resultado final.

B

Priorizar, no planejamento da Educação Física, o desempenho esportivo e o talento motor dos estudantes, reservando a participação em eventos e competições apenas para aqueles com maior aptidão técnica.

C

Organizar as turmas de Educação Física dividindo os estudantes por gênero e/ou nível de habilidade, sem que haja qualquer consulta ou justificativa clara à comunidade escolar sobre a metodologia utilizada.

D

Adotar metodologias de ensino em que o professor define unilateralmente as regras e o conteúdo das aulas, evitando abrir espaço para a escolha e a livre expressão dos alunos, a fim de manter a ordem e o controle da turma.

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Q3817057

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Caçapava - SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Prefeitura de Caçapava - SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Ciências |

Q3817057 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, à progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Disponibilização de ensino médio apenas em instituições privadas sem supervisão do poder público.

C

Cobrança de taxas escolares para estudantes do ensino fundamental.

D

Restrição do ensino médio somente aos alunos que concluíram o fundamental no período regular.

E

Oferta de ensino fundamental apenas para crianças residentes na capital do Estado.

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Q3813736

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Inspetor de Alunos |

Q3813736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange à definição jurídica de intimidação sistemática prevista na legislação brasileira vigente, assinale a alternativa incorreta acerca das características que compõem o bullying e suas manifestações.

A

Envolve atos repetidos que geram sofrimento físico ou psicológico.

B

Pressupõe relação assimétrica entre agressor e vítima, com desequilíbrio de forças.

C

Inclui cyberbullying como forma de agressão mediada por tecnologias.

D

Caracteriza-se por comportamento intencional que visa humilhar ou intimidar.

E

A descrição legal limita o bullying a agressões físicas em ambiente escolar presencial.

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Q3813697

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Auxiliar de Serviços Infantis |

Q3813697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma profissional da educação infantil, diante de comportamentos considerados inadequados, decide expor verbalmente a criança perante o grupo, descrevendo suas condutas. A prática viola o art. 18 do ECA porque:

A

Constitui tratamento capaz de produzir constrangimento público.

B

Necessita de prévia autorização judicial para ser aplicada.

C

Corresponde a medida disciplinar prevista no regimento interno.

D

É restrita aos responsáveis legais e não aos profissionais.

E

Atua como substitutivo de intervenção terapêutica e psicológica.

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Q3813681

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Votorantim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Votorantim - SP - Auxiliar de Serviços Infantis |

Q3813681 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Situações que submetem crianças ou adolescentes a práticas desrespeitosas, opressivas ou que violem sua dignidade são incompatíveis com a proteção jurídica que lhes é assegurada. Diante disso, qual das alternativas a seguir apresenta o direito que deve orientar as práticas educativas para com as crianças?

A

direito de receber correções baseadas em métodos disciplinares rígidos.

B

direito de ser educado segundo práticas coercitivas tradicionais.

C

direito de ser submetido a técnicas disciplinares moralmente impositivas.

D

direito de se submeter a punições moderadas com finalidade pedagógica.

E

direito de ser educado e cuidado sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.

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Q3802527

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Regular |

Q3802527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete corretamente a lacuna de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
“O adolescente tem direito à _______________, observados os seguintes aspectos, entre outros: o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.”

A

profissionalização e à proteção no trabalho

B

participação política em organizações partidárias

C

formação técnico-militar obrigatória

D

liberdade de locomoção sem restrições legais

E

autonomia civil plena para quaisquer atos da vida

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Q3802499

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 57, o poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relacionadas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com o objetivo de promover a inserção de crianças e adolescentes excluídos do(a):

I. Ensino médio.

II. Ensino fundamental obrigatório.

III. Educação infantil obrigatório.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

II apenas.

D

I e II apenas.

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Q3802494

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em (X) de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

tempo integral

B

tempo estendido

C

tempo reduzido

D

tempo parcial

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Q3801702

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3801702 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Bruno e Camila são vizinhos e estão estudando juntos para um concurso público para professor.
Durante a revisão da matéria de legislação educacional, Camila afirmou que, segundo o ECA, as crianças e os adolescentes têm assegurados apenas os direitos básicos relacionados à sobrevivência, como alimentação, saúde e educação formal.
Bruno discordou e explicou que, conforme lembrava de seus estudos, a legislação garante uma proteção muito mais ampla, envolvendo diversas dimensões do desenvolvimento humano, indo muito além das necessidades materiais.
Sem chegar a um consenso, ambos decidiram reler o conteúdo para confirmar qual interpretação estava correta.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das afirmativas representa corretamente o que a lei estabelece?

A

O Estatuto assegura somente os direitos fundamentais ligados à sobrevivência física, restringindo-se às necessidades materiais e dispensando a garantia de condições que promovam o desenvolvimento emocional, moral e social da criança e do adolescente.

B

O Estatuto determina que a proteção integral contempla principalmente o acesso à educação e à saúde, deixando a cargo das famílias e das instituições particulares a responsabilidade por aspectos ligados ao desenvolvimento psicológico, espiritual e moral dos menores.

C

O Estatuto estabelece que cabe ao poder público garantir o atendimento básico e estrutural às crianças e aos adolescentes, mas aspectos ligados à formação mental, moral e social não integram o rol de direitos assegurados como fundamentais pela legislação.

D

O Estatuto prevê que a criança e o adolescente devem ter asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades necessárias ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E

O Estatuto estabelece que a proteção integral deve concentrar-se no acompanhamento escolar e no desenvolvimento intelectual, não incluindo obrigações específicas relacionadas ao desenvolvimento moral, emocional, espiritual ou social dos menores.

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Q3800642

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Especial |

Q3800642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião escolar, os pais de Helena, de 6 anos, ouviram da orientadora que a presença ativa da família é essencial para o desenvolvimento emocional e social da criança.
Pois, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compete aos pais, além de zelar por todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de:

A

convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

B

contatos apenas esporádicos, de acordo com a disponibilidade dos responsáveis.

C

encontros supervisionados exclusivamente pela escola.

D

comunicação restrita a mensagens e telefonemas.

E

convívio delegado a terceiros para evitar conflitos familiares.

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Q3800215

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais |

Q3800215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado à criança e ao adolescente, no ambiente educacional:

A

O direito de obedecer irrestritamente aos educadores, sem direito à contestação.

B

O dever de manter silêncio diante de condutas agressivas dos professores.

C

A obrigação de aceitar sanções sem direito à defesa.

D

O direito de ser respeitado por seus educadores.

E

O dever de prestar respeito unilateral aos profissionais da escola

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Q3800213

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor II - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Oficionas de Escolas Integrais |

Q3800213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A participação da criança na formulação das políticas e das ações que lhe dizem respeito deve ser realizada por:

A

Profissionais qualificados em processos de escuta adequados às diferentes formas de expressão infantil.

B

Apenas familiares responsáveis, independentemente de formação técnica.

C

Representantes políticos escolhidos pela escola, sem necessidade de mediação especializada.

D

Qualquer servidor público disponível, ainda que sem capacitação específica.

E

Voluntários da comunidade sem treinamento formal.

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Q3799580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor I - Educação Infantil |

Q3799580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:

I – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II – O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
III – É dever dos pais, assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

A

Apenas I

B

Apenas I e III

C

Apenas II e III

D

Apenas I e II

E

Apenas III

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Q4364080

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre os direitos fundamentais e as garantias previstas.

A

A educação, assegurada como direito fundamental, deve ser promovida pelo Estado e pela família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, sendo facultado ao poder público intervir nos casos em que a família optar pela não escolarização da criança, em respeito ao princípio da liberdade educativa.

B

O direito à convivência familiar e comunitária estende-se às famílias naturais, adotivas e guardiãs, sendo vedado, entretanto, o restabelecimento do poder familiar após a adoção, ainda que haja manifestação expressa da criança ou adolescente em favor do retorno ao convívio com os genitores biológicos.

C

A liberdade de expressão é um direito assegurado a crianças e adolescentes, podendo ser exercida livremente em qualquer contexto, inclusive em desacordo com orientações dos responsáveis legais, exceto quando houver ordem judicial específica limitando tal exercício.

D

O acesso à saúde é garantido pelo ECA de forma universal e igualitária, cabendo ao Estado adotar políticas públicas específicas para crianças e adolescentes em situação de risco, sem prejuízo da atenção básica às demais crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta.

E

A proteção integral prevista no ECA limita-se ao ambiente escolar, sendo responsabilidade primordial das instituições de ensino assegurar a integridade física, psicológica e moral dos estudantes, cabendo ao Estado apenas atuar em caráter suplementar nos casos de violação comprovada desses direitos.

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Q4362328

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática |

Q4362328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais e orientando a atuação da família, da sociedade e do Estado. Com base no ECA, analise as afirmações a seguir:

I.A proteção integral assegura que crianças e adolescentes sejam considerados sujeitos de direitos, devendo receber prioridade absoluta nas políticas públicas.
II.A prioridade absoluta inclui, entre outros aspectos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos.
III.O ECA determina que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusiva do Estado, não envolvendo a sociedade ou a família.
IV.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, sendo dever do Estado afastar a criança da família sempre que houver conflito familiar, independentemente de risco comprovado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4362033

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |

Q4362033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O noticiário, periodicamente, apresenta notícias de agressão em ambientes de socioeducação – por parte, especialmente, de agentes públicos que deveriam estar ali para educar e proteger. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo I “Do direito à vida e à saúde”, esse tipo de conduta fere especialmente o artigo

A

1º – o qual naturaliza as práticas repressivas quando há desordem nesse espaço.

B

8º – o qual enfatiza o direito da segurança de adolescentes.

C

4º – em que se aborda especificamente o direito à educação em casa.

D

7º – o qual aborda o direito à proteção à vida e à saúde.

E

6º – que protege adultos de menores infratores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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