Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 174

Q1292980

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Educador Social |

Q1292980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes tudo o que se dispõe abaixo, EXCETO:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Direito de organização e participação em festas e bares.

C

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q1292979

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Educador Social |

Q1292979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90, no artigo 22, aos pais incumbe o dever de:

A

Sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

B

Educar conforme a Educação Tradicional, obrigando seus filhos a cumprirem suas regras de convivência.

C

Alimentação, guarda, castigo, educação e cumprimento das obrigações do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Sustento, saídas para passear, educação formal em casa, adoção, cabendo-lhes ainda, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais e de proteção à saúde.

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Q1292978

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Educador Social |

Q1292978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, em que consiste o apadrinhamento?

A

Consiste em estabelecer regras sociais entre crianças, adolescentes e adultos, proporcionando um desenvolvimento ético, moral, social, cultural, educacional e político.

B

Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento financeiro e status social.

C

Consiste em estabelecer vínculos de pessoas que tenham condição social alta para proporcionar uma vida financeira estável, confortável e muito rica às crianças e adolescentes.

D

Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

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Q1292977

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Educador Social |

Q1292977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de:

A

Passe Livre.

B

Bolsa Família.

C

Apadrinhamento.

D

Erradicação do Trabalho Infantil.

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Q1275841

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Loanda - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Prefeitura de Loanda - PR - Psicólogo |

Q1275841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de três anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Entende-se por família extensa a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

D

Quanto ao direito à educação, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q1275792

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Francisco Beltrão - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Francisco Beltrão - PR - Biólogo |

Q1275792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever:

A

da sociedade em geral, excetuando-se o poder público.

B

reservado apenas aos pais ou cuidadores, com auxílio do Estado.

C

exclusivo do poder público, sendo vedada a participação da família.

D

da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

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Q1275280

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Matemática |

Q1275280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

A

Sua segregação

B

Sua total autonomia.

C

Seu desenvolvimento integral.

D

O desenvolvimento da moral.

E

A formação política e religiosa.

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Q1275279

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Fraiburgo - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Fraiburgo - SC - Professor - Matemática |

Q1275279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente que o direito à liberdade das crianças e dos adolescentes compreende os seguintes aspectos:3

1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

2. Opinião e expressão.

3. Crença e culto religioso.

4. Brincar, praticar esportes e divertir-se sempre acompanhado de um adulto responsável.

5. Participar da vida política, na forma da lei, podendo votar e ser votado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1269967

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: AMS de Apucarana - PR Prova: FAU - 2018 - AMS de Apucarana - PR - Assistente Social |

Q1269967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria tem 15 (quinze) anos de idade e foi contratada pela empresa X para trabalhar na condição de aprendiz. Durante a vigência de seu contrato de trabalho, diferente do que o contrato previa, Maria trabalhou em local insalubre e perigoso, em virtude isso, adquiriu uma alergia de pele. Ao tomar conhecimento da situação durante uma visita domiciliar, nos termos do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente você orienta Maria e seus responsáveis que:

A

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

B

Infelizmente por se tratar de desrespeito à direitos trabalhistas, o ECA não protege sua condição.

C

Ela não poderá reclamar pelos direitos desrespeitados, porque a aprendizagem não configura relação de trabalho.

D

Ela deverá aguardar até que complete 16 anos de idade para pleitear judicialmente os seus direitos.

E

Ao adolescente aprendiz, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, mas somente após completar 16 anos, devendo Maria ser assistida pelos seus pais ou responsáveis.

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Q1259460

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Cirurgião Dentista - Odontopediatria |

Q1259460 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos maus-tratos e à negligência no cuidado à criança, é CORRETO afirmar que

A

os maus-tratos contra as crianças e adolescentes são formas de violência graves, tanto pelo número de vítimas que fazem como pelas sequelas negativas que deixam.

B

os maus-tratos contra a criança passou a merecer maior atenção que a negligência infantil, como abordado na Constituição Federal do Brasil (1988) e no Estatuto da Criança e do Adolescente, Brasil (1990).

C

a notificação de casos de maus-tratos conhecidos, não os suspeitos, está prevista no (art. 13 do ECA).

D

os maus-tratos são mais graves que as negligências infantis.

E

negligência é a prática dos pais de proporcionar o cuidado mínimo adequado de que uma criança necessita.

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Q1255648

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2018 - Prefeitura de Paulista - PE - Pedagogo |

Q1255648 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente em seu Capítulo V- Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, analise as afirmativas abaixo:

I. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

II. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

III. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

IV. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

V. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Somente está CORRETO o que se afirma em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e V.

E

II, III, IV e V.

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Q1248339

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Consórcio do Trairí - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Assistente Social |

Q1248339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Capítulo V do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, tratando de forma específica o trabalho do adolescente aprendiz. O referido Estatuto, assegura objetivamente ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos:
I direitos trabalhistas. II direitos previdenciários. III bolsa-aprendizagem. IV trabalho protegido.
Estão CORRETOS os itens:

A

II e III

B

I e IV

C

II e IV

D

I e II

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Q1243225

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Fundamental - Ciências |

Q1243225 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede privada de ensino.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

Proibição de ensino noturno regular ao adolescente trabalhador.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q1234706

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBSERH

Q1234706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação a situações de violência contra crianças, julgue o seguinte item.
Considera-se uma forma de violência a situação em que a criança apresenta hemorragia de retina decorrente de ter sido sacudida pela pessoa cuidadora porque chorava muito.

Certo

Errado

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Q1215911

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor de Educação Física |

Q1215911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 56. do Capítulo IV, da Lei nº8.069 (1990), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual menciona o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, diz que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

A

maus-tratos envolvendo seus alunos; eventuais faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

B

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, sem os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

C

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas justificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

D

maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

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Q1215910

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor de Educação Física |

Q1215910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 do Capítulo IV da Lei nº8.069 (1990), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual menciona o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, foi alterado no inciso IV pela Lei 13.306 de 2016, que afirma que o atendimento em creche e pré-escola às crianças deverá ser de:

A

zero a seis anos de idade.

B

um a cinco anos de idade.

C

zero a sete anos de idade.

D

zero a cinco anos de idade.

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Q1210962

Ano: 2018 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Grande - PB

Q1210962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA foi um marco para o país. No entanto, mais importante ainda é adaptar as leis e normas à realidade brasileira, ano após ano. A legislação deve acompanhar as condições em que crianças e adolescentes vivem, lhes propiciando:

A

um tratamento previsto pelo ordenamento jurídico pátrio, colocando-se em risco toda a estrutura de garantias e direitos dos alunos disciplinados

B

medidas socioeducativas, como a de incutir ao jovem responsabilização pelo seu comportamento indesejável, os meios e mecanismos para auxiliá-lo na compreensão do desvio de conduta e suas consequências

C

uma ideia repressiva das medidas socioeducativas, desprezando o acompanhamento escolar de uma série de mecanismos ‘a favor’ do adolescente e não dos demais estudantes

D

oportunidade de ingresso e acesso às escolas, ao lazer e à saúde, bem como à reabilitação de adolescentes infratores, concedendo-lhes as oportunidades de ressocialização

E

as necessárias punições, desprezando as medidas socioeducativas pela ausência de um acompanhamento familiar a favor da criança ou do jovem infrator

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Q1209045

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1209045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações. Constitui uma das linhas de ação desta política a

A

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

municipalização do atendimento às crianças e dos aos adolescentes.

C

integração operacional de órgãos do Ministério Público e do Conselho Nacional dos direitos da criança e do adolescente.

D

manutenção de programas específicos, observadas as particularidades regionais.

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Q1208834

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA

Q1208834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, que visa a seu pleno desenvolvimento e prepara para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Constitui um dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente

A

a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

B

a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

o fornecimento gratuito àqueles que necessitarem de medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação.

D

a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q1205732

Ano: 2018 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEDUC-AM

Q1205732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente é o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. (https://www.childfundbrasil.org.br/blog/eca-estatuto-da-crianca-e-adolescente)
Considere as afirmativas a seguir:
I. O ECA considera criança a pessoa até os doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos, e excepcionalmente entre dezoito e vinte e um anos;
II. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
III. A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde;
IV. A criança e o adolescente têm o direito de participar ativamente da vida política, desde que com autorização do responsável legal.
Segundo o ECA são afirmativas corretas:

A

II, IV

B

I, II, III

C

I, II

D

II, III, IV

E

I, III

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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