Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 148

Q1091837

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Técnico em Enfermagem |

Q1091837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, analisar os itens abaixo:

I. Fornecer declaração de nascimento onde constem, necessariamente, as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

II. Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1084390

Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Atendimento Especial | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Musical | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Espanhol | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Inglês | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Informática Educativa | Colégio Pedro II - 2019 - Colégio Pedro II - Professor - Ciência da Computação |

Q1084390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), foram feitas as seguintes afirmativas:
I. As revistas destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias ou anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da família. II. O acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. III. É dever das instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização e prevenção ao uso ou dependência de drogas ilícitas. IV. As instituições de ensino deverão atuar de forma articulada na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Estão corretas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q1082097

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082097 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 1990, artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, entre outros, o

A

direito ao recenseamento na educação básica, fazendo-lhes a chamada, zelando pela presença e responsabilizando os pais ou responsável pela frequência à escola e pela garantia do direito à educação.

B

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C

ingresso em uma escola de qualidade social, que promove a prevenção de contágios de doenças e institui a melhoria, através do poder público, das condições de saneamento nas vizinhanças da creche, pré-escolas ou escolas.

D

acesso a alimentação escolar, com itens diversificados, que respeita a cultura e o desejo alimentar local e que educa crianças e adolescentes para uma dieta saudável; a oferta de água filtrada para consumo na instituição educativa.

E

direito de ser respeitado e protegido pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino, que quando esgotadas as demais providências legais, poderão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, de reiteração de faltas e de evasão escolar.

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Q1082095

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |

Q1082095 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 15, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida Lei, o direito ao respeito consiste

A

em estar a salvo de qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva e no direito da inclusão em projetos ou serviços de redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

B

no direito de ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar em ambiente que esteja livre de situação de pobreza e livre de pessoas que possam colocar em risco a sua integridade.

C

em ir, vir, viajar e estar nos logradouros públicos, privados e espaços comunitários, desde que acompanhado por um adulto; de brincar, praticar esportes, divertir-se e expressar-se livremente.

D

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

E

no direito do menor, quando há suspensão do pátrio poder determinada pelo Conselho Tutelar, de receber acolhimento, tratamento psicológico ou psiquiátrico e encaminhamento a programa de proteção.

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Q1081623

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Educador de Creche | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor - Educação Infantil |

Q1081623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, conforme a Lei Federal n^o 8.069/90, pode-se afirmar corretamente que

A

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.

B

é assegurada bolsa de aprendizagem ao adolescente até dezesseis anos de idade.

C

é vedado ao adolescente portador de deficiência qualquer tipo de trabalho.

D

é vedado ao adolescente empregado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

E

são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz maior de doze anos.

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Q1080557

Q1080557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os aspectos que envolvem o direito à liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A

buscar refúgio, auxílio e orientação

B

brincar, praticar esportes e divertir-se

C

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação

D

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas de restrições legais

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Q1076837

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q1076837 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, que é Diretora de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental em Peruíbe, verificando que Paulinho não vem comparecendo à Escola há mais de trinta dias, sem justificativa, utilizou todos os recursos escolares possíveis para sanar a situação e evitar a repetência do aluno, porém não obteve sucesso. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Ana deverá comunicar o fato

A

ao representante legal de Paulinho.

B

ao defensor público do Município de Peruíbe.

C

à autoridade judiciária da Vara da Infância e Juventude local.

D

ao representante do Ministério Público local.

E

ao Conselho Tutelar.

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Q1076836

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q1076836 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho; e para garantia desses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que é dever do Estado assegurar

A

atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

B

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente da capacidade de cada um.

D

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino superior.

E

acesso ao ensino médio obrigatório para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q1076835

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q1076835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, que é auxiliar de transporte escolar, com a intenção de corrigir um escolar que não queria colocar o cinto de segurança, chamou sua atenção de forma humilhante, ridicularizando-o perante aos demais escolares presentes.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a conduta de Maria como

A

castigo físico.

B

lesão moral.

C

sofrimento psíquico.

D

tratamento cruel ou degradante.

E

tratamento educativo.

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Q1076833

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |

Q1076833 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do que disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para

A

a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico.

B

a detecção de sinais de risco de negligência por parte da família.

C

o acompanhamento da família da criança.

D

a constante atualização de aplicação de atividades lúdicas.

E

o acompanhamento da escolarização.

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Q1076439

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Professor de Educação Básica II – Ciências |

Q1076439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No início do ano letivo, em uma escola pública municipal de ensino fundamental, estavam sendo definidas as propostas educacionais. O pai de uma adolescente, regularmente matriculada nessa escola, compareceu e queria participar da definição das propostas educacionais, mas foi impedido de participar pelo diretor da escola. Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 53, é correto afirmar que

A

o diretor da escola cometeu um erro, pois os pais têm o direito de participar da definição das propostas educacionais.

B

a participação na definição das propostas educacionais fica reservada apenas aos membros do Conselho de Classe e Série.

C

o diretor da escola agiu corretamente, pois é direito dos membros do corpo docente participar da definição das propostas educacionais.

D

a lei assegura aos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, sem fazer menção de sua participação na definição das propostas educacionais.

E

os pais ou responsáveis têm acesso às propostas educacionais após sua definição pela escola, mas não têm direito de intervir em sua construção.

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Q1074976

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Geografia |

Q1074976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n° 8.069/90, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados as seguintes regras, exceto:

A

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

B

Quando requisitado pelos pais ou responsáveis, proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido.

C

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

D

Acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

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Q1074913

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor - Ciências - Matutino |

Q1074913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Referir-se ao direito à liberdade implica referir-se ao direito de:
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita. II- Opinar e se expressar. III- Brincar, praticar esportes e divertir-se. IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1074885

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Ensino Fundamental - Séries Iniciais |

Q1074885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, segundo o ECA - Lei n° 8.069/90, compreende:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas as restrições legais;

II. Opinião e expressão;

III. Crença e culto religioso.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1071643

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Supervisor de Ensino |

Q1071643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade compreendem, respectivamente, os seguintes aspectos:

A

preservação da autonomia; participação da vida política; ser educado sem o uso de castigo físico.

B

preservação dos valores, ideias e crenças; participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação; crença e culto religioso.

C

ser colocado a salvo de qualquer tratamento desumano; preservação da autonomia; crença e culto religioso.

D

preservação da identidade; ser colocado a salvo de qualquer tratamento vexatório; brincar, praticar esportes e divertir-se.

E

opinião e expressão; inviolabilidade da integridade física; ser educado e cuidado sem o uso tratamento cruel ou degradante.

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Q1062601

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno |

Q1062601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

A

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

direito de ser respeitado por seus educadores.

C

direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

acesso à escola pública e gratuita próxima da região de seu bairro.

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Q1062600

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno |

Q1062600 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento educacional especializado à pessoas com deficiência, excepcionalmente na rede regular de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

D

Oferta de ensino a distância, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

Atendimento no ensino médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q1062599

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno |

Q1062599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), cabe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I - Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II - Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III - Medianos níveis de repetência.

Está correto o que se afirma em:

A

I

B

I e II

C

II e III

D

I, II e III

E

II

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Q1059196

Ano: 2019 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2019 - IF-PE - Pedagogo |

Q1059196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Atendendo aos preceitos dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições de ensino deverão

A

promover meios de efetiva participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais, assim como dar-lhes ciência sobre o processo pedagógico.

B

garantir prioritariamente o acesso à escola, visando à efetivação da matrícula na rede regular de ensino.

C

garantir o respeito aos educadores para o pleno desenvolvimento da proposta educacional da instituição.

D

apresentar, com antecedência, os critérios dos instrumentos avaliativos, visando evitar contestações durante e depois do processo.

E

organizar as entidades estudantis a fim de estabelecer as regras fundamentais para a sua existência.

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Q1058716

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Municipal |

Q1058716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas de proteção contra abusos ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Assim, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. A simples suspeita desses atos, no entanto, deve ser comunicada exclusivamente à autoridade máxima do executivo municipal. II. São penas restritivas de direito, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as seguintes: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial, mas não total, de atividades; a prestação pecuniária; o recolhimento domiciliar. III. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, inclui entre as competências específicas desses profissionais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a inibir a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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