Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 14

Q3876132

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Psicólogo |

Q3876132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

2 - O direito à liberdade compreende a opinião e expressão.

3 - O direito à liberdade abrange a participação na vida política, comprovada a estabilidade da família em qualquer de suas modalidades.

4 - O direito à liberdade compreende a crença e o culto religioso.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3875799

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a seguir sobre o marco legal de proteção:

I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.

II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.

III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3875130

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física |

Q3875130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para a cidadania. Sobre os direitos assegurados aos alunos no processo educacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de contestar critérios avaliativos é restrito ao ensino médio, não sendo aplicável às crianças do ensino fundamental por sua condição de desenvolvimento.

B

É garantido o direito de organização e participação em entidades estudantis, bem como o de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

A escola pública e gratuita deve ser garantida preferencialmente aos alunos que comprovadamente não possuem recursos para o ensino privado.

D

O acesso à escola pública próxima da residência é um direito individual que não se estende obrigatoriamente a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino.

E

A participação dos pais na definição das propostas educacionais é facultativa, dependendo exclusivamente da decisão da direção da unidade escolar.

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Q3874274

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Instrutor de Educação Física |

Q3874274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o esporte e o lazer são direitos fundamentais que devem ser assegurados com absoluta prioridade. De acordo com o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, a garantia dessa prioridade compreende, entre outros aspectos:

A

A obrigatoriedade de acesso gratuito a academias e clubes privados para todos os menores de dezoito anos.

B

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

O direito de organização e participação em entidades estudantis apenas após a conclusão do ensino fundamental obrigatório.

D

A destinação de recursos públicos para o esporte e lazer somente quando houver excedente orçamentário na área da saúde.

E

A preferência na formulação de políticas sociais, desde que estas não colidam com os interesses financeiros de instituições privadas de ensino.

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Q3872791

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

A

brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança.

C

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3872284

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Desenvolvimento Escolar |

Q3872284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q3872209

Q3872209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa correta:

A

É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

B

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

C

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q3871177

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Orientador Social |

Q3871177 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos fundamentais, proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, envolvendo responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

B

Os direitos previstos no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação relacionada a condições pessoais, familiares, sociais, econômicas ou territoriais.

C

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

A prioridade absoluta inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção da infância e da juventude.

E

A garantia de prioridade condiciona a destinação privilegiada de recursos públicos à análise de conveniência administrativa pelos gestores públicos.

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Q3871151

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |

Q3871151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia do direito à educação envolve deveres do Estado, da instituição de ensino e a proteção de direitos individuais e coletivos. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação deve assegurar igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeitando a dignidade e os direitos do educando.

B

O acompanhamento do processo pedagógico é atribuição da instituição de ensino, não cabendo participação dos pais ou responsáveis.

C

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados no ambiente escolar e de participar da vida educacional, inclusive por meio de organização estudantil.

D

O Estado tem o dever de garantir atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

A oferta irregular ou a ausência do ensino obrigatório pelo poder público pode gerar responsabilização da autoridade competente.

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Q3871147

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |

Q3871147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos fundamentais, proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, envolvendo responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

B

Os direitos previstos no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação relacionada a condições pessoais, familiares, sociais, econômicas ou territoriais.

C

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

A prioridade absoluta inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção da infância e da juventude.

E

A garantia de prioridade condiciona a destinação privilegiada de recursos públicos à análise de conveniência administrativa pelos gestores públicos.

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Q3871146

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |

Q3871146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade inclui a participação na vida familiar e comunitária, bem como a possibilidade de buscar auxílio e orientação.

B

O direito ao respeito limita-se à preservação da integridade física, não alcançando aspectos psíquicos e morais.

C

A dignidade da criança e do adolescente deve ser preservada apenas pelos pais ou responsáveis legais.

D

O exercício da liberdade independe de quaisquer restrições previstas em lei.

E

O uso de castigo físico pode ser admitido como forma de disciplina, desde que não resulte em lesão corporal.

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Q3871136

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia do direito à educação envolve deveres do Estado, da instituição de ensino e a proteção de direitos individuais e coletivos. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação deve assegurar igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeitando a dignidade e os direitos do educando.

B

O acompanhamento do processo pedagógico é atribuição da instituição de ensino, não cabendo participação dos pais ou responsáveis.

C

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados no ambiente escolar e de participar da vida educacional, inclusive por meio de organização estudantil.

D

O Estado tem o dever de garantir atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

A oferta irregular ou a ausência do ensino obrigatório pelo poder público pode gerar responsabilização da autoridade competente.

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Q3871132

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos fundamentais, proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, envolvendo responsabilidades da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas condições para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com liberdade e dignidade.

B

Os direitos previstos no ECA aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação relacionada a condições pessoais, familiares, sociais, econômicas ou territoriais.

C

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

A prioridade absoluta inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, bem como a destinação privilegiada de recursos públicos para a proteção da infância e da juventude.

E

A garantia de prioridade condiciona a destinação privilegiada de recursos públicos à análise de conveniência administrativa pelos gestores públicos.

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Q3871131

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Considerando essas garantias, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade inclui a participação na vida familiar e comunitária, bem como a possibilidade de buscar auxílio e orientação.

B

O direito ao respeito limita-se à preservação da integridade física, não alcançando aspectos psíquicos e morais.

C

A dignidade da criança e do adolescente deve ser preservada apenas pelos pais ou responsáveis legais.

D

O exercício da liberdade independe de quaisquer restrições previstas em lei.

E

O uso de castigo físico pode ser admitido como forma de disciplina, desde que não resulte em lesão corporal.

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Q3871088

Q3871088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Artigo n° 17 da Lei n° 8.069/90, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais consiste no(a):

A

garantia de desenvolvimento digno.

B

direito ao respeito.

C

direito à liberdade.

D

garantia de atendimento prioritário.

E

direito a buscar refúgio.

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Q3870712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Brayan, adolescente de 15 anos, foi selecionado para participar de uma produção artística itinerante que realizará apresentações em diversas cidades do estado. Seus pais compareceram espontaneamente à Vara da Infância e da Juventude de sua comarca para requerer a autorização necessária, informando que o trabalho envolverá deslocamentos frequentes. O juiz da infância solicitou informações complementares sobre a jornada prevista, as condições de transporte e o alojamento. A produtora responsável também requereu que a autorização judicial tivesse validade ampliada, a fim de evitar novos pedidos a cada apresentação.
Diante desse contexto, e considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente acerca da participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas, é correto afirmar que:

A

a vedação ao trabalho noturno prevista no Art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, não se aplica ao adolescente que já tenha completado 16 anos, desde que observado o regime especial de proteção previsto no ECA, o que admite, em situações excepcionais, a atuação em horários estendidos vinculados à natureza da atividade;

B

o adolescente somente poderá exercer atividade laboral a partir dos 16 anos na condição de aprendiz, hipótese em que se equipara ao trabalho comum e não se sujeita às restrições específicas previstas no ECA para atividades artísticas;

C

compete ao juízo da Infância e da Juventude da comarca em que ocorrerá a apresentação artística analisar o pedido de alvará, devendo a autorização ser territorialmente limitada à circunscrição judicial em que se realizará o evento, conforme interpretação restritiva dos Arts. 147 e 149 do ECA;

D

é admissível que o juízo da Infância e da Juventude do domicílio do adolescente conceda autorização para participação em espetáculos públicos, com eficácia inclusive para outras comarcas, desde que estabeleça previamente salvaguardas e condições específicas voltadas à proteção integral, nos termos dos Arts. 147, I, e 149 do ECA;

E

admite-se a expedição de autorização judicial de caráter contínuo e abrangente para participação do adolescente em apresentações artísticas até sua maioridade, quando inexistentes indícios de risco, sendo dispensável a fixação de limites objetivos quanto ao período, local ou natureza das atividades.

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Q3869556

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Especial (PEE) - Deficiência Mental |

Q3869556 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma aula sobre os direitos da criança e do adolescente, a professora Mônica destacou que a educação é um direito garantido por lei, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

Priorizar o acesso de crianças apenas de famílias de baixa renda às escolas públicas.

B

Garantir vagas apenas para alunos com bom rendimento acadêmico.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Admissão escolar apenas mediante aprovação em exame seletivo.

E

Prioridade ao ensino médio em detrimento da educação infantil.

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Q3869533

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luciana tem 15 anos de idade e deseja ajudar a família no sustento do lar. Recentemente, recebeu proposta da dona de um salão de beleza para atuar em meio período como auxiliar de cabeleireira.
Sobre o trabalho infantil, o ECA manifesta que:

A

pode ser flexibilizado em áreas rurais e também por razões culturais;

B

exige estágio de integração, que deve ser avaliado pelo empregador;

C

é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14;

D

é permitido a partir dos 14 anos, desde que em atividades leves e não insalubres;

E

é permitido para adolescentes de 12 a 16 anos, desde que com autorização dos responsáveis.

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Q3869120

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Artes - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês - Habilitado |

Q3869120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativas ao processo educacional e às políticas culturais, analise as assertivas a seguir.

I. O processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, assegurando-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

II. Compete exclusivamente aos municípios estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude, sem apoio dos demais entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3869088

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3869088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativas ao processo educacional e às políticas culturais, analise as assertivas a seguir.

I. O processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, assegurando-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

II. Compete exclusivamente aos municípios estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude, sem apoio dos demais entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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