A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA representa um avanço na proteção do grupo social a que se destina. Assinale a assertiva que apresenta CORRETAS prescrições desta lei. 

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que a formação técnico-profissional deve obedecer. Estando tais princípios citados entre os itens abaixo, analise-os: I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular. IIAtividade compatível com o desenvolvimento do adolescente. III.Horário especial para o exercício das atividades. IV.Garantia de estágio preparatório remunerado.
Estão CORRETOS, apenas:

Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se relacionam mais diretamente à importância do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores. 

Paulo, que ainda não alcançou a maioridade civil, é filho biológico e registral de João e Tânia. Tânia vive em união estável com Sérgio, que cria Paulo como se fosse seu filho. Sérgio deseja oficializar o vínculo de paternidade, passando a constar como pai no registro de nascimento de Paulo. Considerando a normativa vigente sobre o tema,

A existência de vínculos de afinidade e afetividade é, segundo previsto em lei,

Suzana, tia-avó paterna, é guardiã de Helena, hoje com 2 anos, desde os três meses de vida. Pai e mãe são usuários de drogas, vivem em situação de rua e nunca visitaram a filha, ainda que saibam onde ela esteja. Suzana, pretendendo adotar Helena, procura a Defensoria Pública. Está correta a orientação jurídica no sentido de que

De acordo com as leis que regimentam o ECA, no que compete ao Direito a Convivência Familiar e Comunitária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. II. Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional. III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência. IV. Em caso de colocação em família substituta e tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) aborda os direitos fundamentais. Acerca do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, previsto no ECA, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de organização e participação em entidades estudantis.

( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos fundamentais às crianças e adolescentes.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) O direito à convivência familiar e comunitária é o direito que a criança ou o adolescente têm de serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.
( ) O acolhimento institucional é medida excepcional e deve ser reavaliado a cada 03 meses pela autoridade judiciária, com base em relatório da equipe interprofissional ou multidisciplinar.
( ) A criança tem o direito de viver, prioritariamente, em uma família que tenha condições financeiras, educacionais, culturais e morais para criá-la.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais dos pais ou responsáveis constituem motivo para a perda do poder familiar e encaminhamento da criança ou adolescente para o acolhimento institucional.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Entende-se por _________ natural a comunidade formada pelos _______ ou qualquer deles e seus ______________. Entende-se por ________ extensa ou _________ aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por ___________ próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”.
Disponível em: Estatuto da Criança e do Adolescente. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 20 de agosto de 2021.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

Sobre a Lei nº 8069, de 13 de Julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

( ) Não é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

( ) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que não permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente:

A criança e o adolescente, segundo o ECA, têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ( ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
( ) Direito de organização e participação em entidades estudantis.
( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência das proposições acima é:

Leia com atenção:
I - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. II - A criança têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. III - O adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada.
Sobre os itens:

“Segundo o ECA, o direito ao respeito consiste na _____ da integridade física, psíquica e _____ da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos _____.”
Preenchem adequadamente as lacunas acima as respectivas palavras:

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da criança e do adolescente:
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente das restrições legais.
( ) Opinião e expressão.
( ) Culto religioso.
( ) Participar da vida familiar e comunitária, com determinadas discriminações.
Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a sequência das proposições, de cima para baixo, é:

Leia o trecho a seguir:

“Aos pais incumbe o dever de _____________, ___________ e ____________ dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

Fonte: Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

Juliana, professora do nono ano, está preocupada com uma aluna que não frequenta a sua aula há mais de 20 dias. Sobre as providências que devem ser tomadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tício, condenado à pena de reclusão de 25 anos, em regime fechado, é pai de Caio, que possui 03 anos de idade. Nessa situação, conforme dispõe o ECA: