Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 2

Q4199080

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Educacional |

Q4199080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, ao tratar dos deveres do Estado no campo educacional, estabelece garantias relacionadas ao acesso à educação. De acordo com o Art. 54, no que se refere ao ensino médio, é dever do Estado assegurar:

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade dessa etapa escolar.

B

Garantia de acesso ao ensino médio mediante critérios definidos pelos sistemas de ensino.

C

Ampliação gradual do acesso ao ensino médio, conforme a disponibilidade de vagas.

D

Oferta do ensino médio como etapa complementar à educação básica, conforme demanda social.

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Q4197438

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |

Q4197438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais.
( ) A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais.
( ) É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral.
( ) Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V – F – V – F – F

B

V – F – V – F – V

C

F – V – V – F – F

D

V – V – F – F – V

E

F – V – F – V – V

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Q4187842

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Barra do Choça - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |

Q4187842 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) elenca uma série de deveres do Estado no que tange à educação. Assinale a alternativa que não apresenta corretamente uma dessas garantias, conforme a redação vigente do dispositivo legal:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q4184155

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo como Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II. direito de ser respeitado por seus educadores; III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV. direito de organização e participação em entidades estudantis; V. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas I II e III estão corretas.

B

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas I, III e V estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4180989

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |

Q4180989 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA analise as sentenças a seguir:

I- A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
II- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
III- O acesso e a permanência na escola constituem direitos assegurados à criança e ao adolescente.
IV- A participação dos pais na vida escolar dos filhos depende da autorização da instituição de ensino e das sentenças da União.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e IV estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

I, III e IV estão corretas.

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Q4180874

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Auxiliar de Vida Escolar |

Q4180874 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, consagra a doutrina da proteção integral. Sobre o direito à educação, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a disponibilidade de vagas da instituição.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador, apenas no ensino médio.

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Q4175289

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Professor de Educação Infantil |

Q4175289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Esse mesmo artigo assegura aos educandos o direito de:

A

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

ser dispensado de qualquer tipo de avaliação escolar caso manifestem desinteresse pelo conteúdo.

C

requisitar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

optar pela oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

ter acesso a classes exclusivas e isoladas de acordo com seu nível socioeconômico familiar.

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Q4165268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor de Atividades Pedagógicas - 20h |

Q4165268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) relativas aos deveres do Estado no campo educacional, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo. É permitido ao indivíduo exigir judicialmente sua efetivação quando não for assegurado pelo poder público.

B

O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é garantido prioritariamente aos estudantes em idade própria, podendo o atendimento daqueles que não tiveram acesso na idade adequada ser realizado por programas específicos, definidos conforme a disponibilidade administrativa do sistema de ensino.

C

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente em espaços pedagógicos específicos, ainda que articulados à rede regular, de modo a assegurar acompanhamento técnico mais adequado às necessidades educacionais apresentadas.

D

A oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde constitui importante mecanismo de apoio à permanência escolar, cabendo aos sistemas de ensino definir, de acordo com suas prioridades e condições operacionais, a abrangência de sua implementação.

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Q4164404

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |

Q4164404 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No SCFV, uma orientadora social identifica diferentes situações envolvendo crianças e adolescentes do território, como evasão escolar, trabalho infantil, baixa participação nas atividades e conflitos familiares. Diante disso, a equipe discute como os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se articulam com a atuação socioeducativa no Suas, especialmente no que se refere à proteção integral e ao fortalecimento de vínculos. Com base no ECA, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os direitos às suas respectivas descrições.

Coluna 1
1. Direito à convivência familiar e comunitária.
2. Direito à educação.
3. Direito à profissionalização e proteção no trabalho.
4. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

Coluna 2
( ) Garante a proteção contra qualquer forma de violência, discriminação, crueldade ou opressão, assegurando a integridade física e psicológica.
( ) Assegura o acesso à escola, a permanência no sistema de ensino e as condições de desenvolvimento pleno.
( ) Permite o acesso a atividades laborais somente na condição de aprendiz a partir da idade legal, com proteção especial contra a exploração.
( ) Assegura o direito de ser criado e educado no seio da família e, excepcionalmente, em família substituta, com a preservação de vínculos afetivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

1 – 3 – 4 – 2.

D

4 – 2 – 3 – 1.

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Q4164279

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h |

Q4164279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São deveres do Estado assegurados à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

B

Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas da modalidade especial.

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Q4163219

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRETА.

A

É assegurado o direito de contestar critérios disciplinares, podendo recorrer diretamente aos órgãos judiciais superiores.

B

É assegurado o direito de contestar critérios pedagógicos, podendo recorrer aos órgãos previdenciários superiores.

C

É assegurado o direito de contestar critérios administrativos, podendo recorrer às instâncias habitacionais superiores.

D

É assegurado o direito de contestar critérios curriculares, podendo recorrer às entidades comunitárias superiores.

E

É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4162413

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Monitor Educacional |

Q4162413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990, à criança e ao adolescente portadores de deficiência compete ao Estado assegurar atendimento:

A

Educacional, exclusivamente domiciliar.

B

Educacional regular, preferencialmente fora da rede básica de ensino.

C

Educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Psicopedagógico compulsório, na rede pública de saúde.

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Q4154940

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica |

Q4154940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fundamental, o Monitor colabora com as garantias de acesso. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante programas suplementares de:

A

Lazer privado, vestuário e passeios de longa distância dentro do período letivo convencional.

B

Orientação religiosa, assistência de previdência social complementar e intercâmbio internacional

C

Material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para o educando.

D

Alojamento provisório e transferência para escolas especializadas em casos de repetições ou reprovações consecutivas.

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Q4150866

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Espanhol |

Q4150866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del Derecho a la Educación, a la Cultura, al Deporte y al Ocio, en el art. 54, inciso I establece que es deber del “Estado” garantizar al niño y al adolescente:

A

La enseñanza fundamental, obligatoria y gratuita, incluso para los que no hayan tenido acceso en la debida edad;

B

La igualdad de condiciones para el acceso y permanencia en la escuela;

C

El acceso y frecuencia obligatoria a la enseñanza regular y básica;

D

El acceso a la escuela pública, obligatoria y gratuita que esté próxima a su casa.

E

La enseñanza fundamental, obligatoria y gratuita, bien como el derecho de ser respetado por sus profesores.

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Q4150593

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social |

Q4150593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As transformações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas ampliaram significativamente a participação de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Nesse contexto, surgem desafios relacionados à proteção de dados, exposição indevida da imagem, cyberbullying, disseminação de desinformação e utilização ética das tecnologias. Pelos princípios do ECA e demais prerrogativas legais de proteção à infância, sobre cultura digital, assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão da escola é compatível com a legislação educacional, pois a cidadania digital não integra os objetivos da Educação Básica.

B

Os conflitos digitais somente justificam intervenção escolar quando ocorrem dentro do ambiente físico da instituição.

C

A proteção integral exige que a escola desenvolva ações educativas voltadas à formação ética, crítica e responsável dos estudantes também nos ambientes digitais.

D

A educação digital deve restringir-se aos conteúdos técnicos relacionados ao funcionamento de equipamentos eletrônicos.

E

A responsabilidade sobre o uso das tecnologias é exclusivamente familiar, inexistindo corresponsabilidade da instituição escolar.

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Q4149481

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor Anos Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Alemã | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Infantil 22 horas |

Q4149481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os deveres do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, se refere às crianças e aos adolescentes que se encontram na faixa etária considerada própria para esse nível de ensino.

B

O atendimento gratuito em creches deve ser assegurado pelo Estado às crianças na faixa etária de 0 a 6 anos de idade.

C

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ocorrer obrigatoriamente em instituições de ensino especializadas, visando um acompanhamento técnico e personalizado.

D

É dever do Estado assegurar a oferta de ensino noturno regular, o qual deve ser estruturado de forma adequada às condições do adolescente trabalhador.

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Q4149028

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Professor de Educação Infantil |

Q4149028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 54, estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na Sala de Recursos Multifuncional.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

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Q4135572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos educacionais assegurados à criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação assegura igualdade de acesso à escola, cabendo aos sistemas de ensino definir mecanismos específicos de permanência escolar conforme suas possibilidades administrativas e pedagógicas.

B

O direito de contestar critérios avaliativos pode ser exercido pelo estudante, desde que observadas as normas institucionais estabelecidas pela escola e pelos respectivos sistemas de ensino.

C

O direito de organização em entidades estudantis relaciona-se à promoção da participação escolar, podendo sofrer delimitações conforme a faixa etária e a estrutura organizacional de cada instituição de ensino.

D

O direito à educação compreende, entre outros aspectos, igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores e possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4133275

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor de Educação Física |

Q4133275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, rompendo com legislações anteriores. Esta normativa inova ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, estabelecendo que a responsabilidade pela garantia de seus direitos fundamentais é compartilhada de forma solidária entre a família, a sociedade e o Estado. Para assegurar essa proteção, a lei define parâmetros claros de idade e estabelece o princípio da prioridade absoluta em todas as esferas de atendimento público e privado. Considerando as disposições preliminares e os direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas:

I - Para os efeitos da Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

III - A garantia de prioridade descrita na lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4131589

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais assegurados às crianças e aos adolescentes, dentre os quais se destacam o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse contexto, tais direitos estabelecidos no ECA são considerados:

A

Complementares, podendo ser atendidos de forma gradual conforme a disponibilidade de recursos.

B

Fundamentais, por integrarem garantias essenciais ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

C

Acessórios, estando condicionados à existência de outras políticas públicas prioritárias.

D

Estratégicos, cuja implementação depende de decisões administrativas dos gestores públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à educação, cultura, esporte e lazer em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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