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Q4154940
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica |
Q4154940 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No monitoramento dos horários de chegada, saída e recreio dos estudantes do ensino fundamental, o Monitor colabora com as garantias de acesso. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outras garantias, mediante programas suplementares de:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 54, VII: "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde." Como o enunciado pergunta quais programas suplementares efetivam o dever do Estado com a educação no ensino fundamental, a alternativa correta é a que reproduz exatamente esse rol legal: a letra C.

Tema central: Programas suplementares no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque substitui o rol legal do art. 54, VII, do ECA por prestações que não constam do dispositivo. 'Lazer privado, vestuário e passeios de longa distância' não integram os programas suplementares previstos em lei.
B
Errada
Incorreta porque traz conteúdo estranho à literalidade do art. 54, VII, do ECA. 'Orientação religiosa, assistência de previdência social complementar e intercâmbio internacional' não aparecem no rol normativo dos programas suplementares.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com o art. 54, VII, do ECA, que define os programas suplementares ligados ao atendimento no ensino fundamental: material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. O fundamento decisivo é a correspondência textual exata entre a alternativa e o dispositivo legal.
D
Errada
Incorreta porque indica medidas não previstas no art. 54, VII, do ECA como forma de efetivação do dever estatal com a educação no ensino fundamental. 'Alojamento provisório' e 'transferência para escolas especializadas em casos de repetições ou reprovações consecutivas' não fazem parte do rol legal expresso.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conteúdo legal por prestações socialmente plausíveis ou com aparência assistencial, para induzir confusão entre políticas amplas de proteção à criança e o rol específico de programas suplementares do art. 54, VII, do ECA.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar programas suplementares no ECA, confira se a alternativa reproduz exatamente os quatro itens do art. 54, VII.
  • Não trate como correto item socialmente desejável se ele não constar do rol legal expresso usado pela questão.
  • Em questões resolvidas por literalidade, a alternativa correta é a que mantém todos os elementos do dispositivo, sem acréscimos nem substituições.

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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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