Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 33

Q3574143

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Professor 40H |

Q3574143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa CORRETA. De acordo com o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990), é considerado Criança:

A

Todas as pessoas que vivem no Brasil.

B

Crianças que são originárias de outros países.

C

Crianças de 0 a 6 anos de idade.

D

Adolescentes em conflito com a Lei.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3572627

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São Francisco - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco - MG - Assistente Técnico em Educação (Auxiliar de Secretaria) |

Q3572627 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As criança e adolescente precisam de condições reais e qualitativas para se desenvolverem bem, em condições de liberdade e dignidade. Nesse sentido, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), necessitam do acesso aos direitos inerentes à pessoa humana “independentemente da idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião, crença, deficiência, condição de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem” (ECA, 1990). As famílias, a sociedade e o Estado devem assegurar essas condições com absoluta prioridade. Isso quer dizer, segundo o 4.º artigo do ECA, que

A

as vontades e os desejos desse público devem ser atendidos pelas famílias, pela sociedade e pelo Estado, de forma a preservar a integridade biopsíquica e física desses sujeitos.

B

as crianças devem receber atendimento de suas demandas sociais básicas, não obstante o atendimento das demandas das pessoas idosas, gestantes e das pessoas com distúrbios psicossociais, e que convivem em unidades socioeducativas.

C

a lógica da prioridade absoluta evidencia a urgência do atendimento das demandas das crianças e adolescentes, por entender que o resultado a ser obtido é sempre imediato.

D

as crianças e os adolescentes possuem precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, além de terem preferência na formulação das políticas sociais.

E

a destinação de recursos refere-se às possibilidades concretas de sua disponibilização, ou seja, se o município não possuir dotação orçamentária, não se torna imperativo investir nas políticas destinadas a segmentos vulneráveis como esse.

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Q3570374

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q3570374 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, no seu artigo 4.º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos à criança e ao adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Desse modo, analise as afirmativas a seguir sobre o que compreende a garantia de prioridade contida no ECA.
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3569003

Ano: 2023 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Mata de São João - BA Prova: MS Consultoria - 2023 - Prefeitura de Mata de São João - BA - Assistente Social |

Q3569003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise o relato seguinte.

“Soninha, garotinha de 6 anos de idade, com muita alegria, recebeu a visita de uma Assistente Social. Enquanto ela conversava com a mãe da garotinha e anotava os dados para preencher um formulário, Soninha foi ao jardim e colheu três rosas e dois cravos para a profissional que as assistia. Muito sorridente, a garotinha disse: ‘Eu ranquei as frores e trusse procê’. Imediatamente, a profissional retrucou a garotinha, corrigindo a frase que ele falou. Então, Soninha correu para o quarto com uma feição de tristeza, o que também causou insatisfação para a mãe da garotinha”.

Este relato comprova que a Assistente Social infringiu o Art. 58, porque:

A

Ela se encontrava na casa de Soninha, que foi delicada em lhe oferecer flores.

B

Qualquer criança precisa de assistência social digna.

C

A garotinha estava em casa com a mãe dela e foi gentil com a visitante.

D

A profissional se esqueceu de que toda criança é inocente e tem pureza de atitudes.

E

Não respeitou os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.

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Q3561749

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Coordenador do CRAS |

Q3561749 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), assinale verdadeiro (V) ou falso (F):
( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 24 anos de idade. ( ) O ECA também se aplica, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade. ( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

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Q3561511

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Assistente Social |

Q3561511 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei número 8069/1990, determina o seguinte: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Este dispositivo institucionaliza:

A

O regime de colaboração de políticas públicas da federação.

B

A implementação da rede de proteção entre as instituições públicas e intersetoriais da educação e da assistência social.

C

O princípio da prioridade absoluta de políticas voltadas à criança e ao adolescente.

D

A implementação de medidas socioeducativas para crianças e adolescentes.

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Q3560559

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Agente Educacional |

Q3560559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Analise os itens a seguir:
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.
II - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Está(ão) correta(as) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

II apenas.

D

II, III e apenas

E

I, II, III.

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Q3559805

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a lacuna do texto abaixo, assinalando a alternativa que a preenche corretamente:
A Lei N°8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o (a) _____________________. estabelece no seu artigo 4º, que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A

Constituição Federal

B

Estatuto da Criança e do Adolescente

C

Estatuto de Pessoa com Deficiência

D

Lei de Inclusos

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Q3556394

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3556394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até ________ anos incompletos. Já entre __________ e __________ anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária tem direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
Assinale a alternativa que preenche as lacunas correta e respectivamente.

A

14; 14; 18.

B

12; 12; 18.

C

10; 10; 16.

D

11; 12; 18.

E

13; 14; 18.

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Q3555873

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Educador Social |

Q3555873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:
I - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade;
II - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até onze anos incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade;
III - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, deixa de ter direitos relativos aos adolescentes para fins de normas de proteção.
IV - Caso emancipado o jovem entre 16 e 18 anos, não deixa de ter sua condição de adolescentes para fins de normas de proteção.
V - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

As alternativas I, III e V estão corretas

B

As alternativas I, III e V estão incorretas.

C

Somente a alternativa I está correta.

D

Somente a alternativa II está incorreta.

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Q3501884

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - SEDUC-RS - Professor - Matemática |

Q3501884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Federal n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.
Nesse contexto, a garantia de prioridade compreende, dentre outros,

A

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

participar da vida política, na forma da lei.

E

buscar refúgio, auxílio e orientação.

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Q3473217

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Jacobina - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3473217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que corresponde até que idade uma pessoa é considerada criança.

A

Doze anos de idade incompletos.

B

Onze anos de idade incompletos.

C

Dez anos de idade incompletos.

D

Onze anos de idade completos.

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Q3283302

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

D

Considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

E

Considera-se criança, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

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Q2658863

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Reserva - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Professor |

Q2658863 Direito Constitucional

Dentre os direitos do adolescente privado de liberdade segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 124, qual das alternativas a seguir corresponde à um desses direitos?

A

Ser informado de sua situação processual, quando advogado solicitar.

B

Ter acesso as suas redes sociais, como Facebook e Instagram.

C

Receber escolarização e profissionalização.

D

Receber visitas, ao menos, mensalmente.

E

Realizar atividades livres, culturais, esportivas e de lazer.

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Q2647207

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de Matemática - Habilitado e Não Habilitado |

Q2647207 Direito Constitucional

É direito garantido no Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros:

A

O de contestar o currículo trabalhado, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

O de contestar a aplicação da verba escolar, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

O de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

O de contestar os conteúdos trabalhados, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q2647104

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Cabrais - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Novo Cabrais - RS - Assistente Social |

Q2647104 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as assertivas abaixo:

I. O jovem tem direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

II. A garantia de prioridade compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

III. A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2646994

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2646994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É crime, definido na Lei n^o 8.069/90, adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Contudo, o tipo prevê conduta de menor desvalor, em que a pena é diminuída, quando

A

for pequena a quantidade do material.

B

a identidade da criança ou do adolescente constante do material é preservada.

C

o material tratar de simulação da participação de criança ou adolescente por meio de adulteração, montagem ou modificação.

D

não há intuito de lucro.

E

o adolescente é maior de 14 anos e consente com a prática.

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Q2645941

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Reserva - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Inspetor de Alunos |

Q2645941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069 de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que representa o Art.5º desta referida Lei.

A

Nenhuma criança será objeto de qualquer forma de negligência, exploração, violência e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão.

B

Toda criança e ou adolescente terá proteção e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

Toda criança terá a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q2645936

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Reserva - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Inspetor de Alunos |

Q2645936 Direito Constitucional

A Lei 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em um de seus artigos que: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.” Assinale a alternativa que representa o artigo citado no enunciado.

A

Art. 55.

B

Art. 56.

C

Art. 57.

D

Art. 58.

E

Art. 63.

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Q2645803

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Reserva - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Reserva - PR - Educador Social |

Q2645803 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito do adolescente à profissionalização e à proteção no trabalho, conforme estabelece o estatuto da criança e do adolescente.

A

A legislação não permite a contratação de adolescentes com deficiência na condição de aprendiz.

B

O adolescente na condição de empregado, não poderá exercer atividade laboral penosa, insalubre ou perigosa.

C

O adolescente na função de aprendiz não possui direitos previdenciários.

D

A partir de 16 (dezesseis) anos, o adolescente aprendiz, poderá exercer as mesmas atividades e funções que pessoas adultas exercem em seu ambiente de trabalho.

E

O adolescente empregado poderá exercer trabalho noturno, desde que, autorizado pelos pais ou responsáveis e que não comprometa sua educação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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