Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso - Página 3

Q2585397

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Vinhedo - SP - Procurador Legislativo |

Q2585397 Direito Constitucional

Os deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na seara civil e penal, ou seja, não respondem civilmente por possíveis ofensas, nem por crimes que delas possam advir quando de opiniões, palavras e votos proferidos no âmbito parlamentar. Esta classificação corresponde, específica e corretamente:

A

à imunidade formal.

B

ao princípio da simetria.

C

à imunidade processual.

D

a privilégio processual.

E

à imunidade material.

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Q2549243

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico |

Q2549243 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo:

1. O mandato dos Senadores é de oito anos.

2. O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

3. É de competência privativa dos Senadores Federais autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

4. Os parlamentares, desde a diplomação, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável e, mesmo nesta hipótese, caberá à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal resolver sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2526825

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2024 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde - Área de Direito |

Q2526825 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, sua estrutura, atribuições e funções, assinale a alternativa correta:

A

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

B

compete privativamente ao Congresso Nacional, processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

C

o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Cada legislatura terá a duração de cinco anos;

D

compete privativamente ao Senado Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice -Presidente da República e os Ministros de Estado;

E

os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q2523073

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Auditor Tributário |

Q2523073 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos ____________________________, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

perderão o mandato

B

deverão pagar uma multa ao partido

C

serão proibidos de concorrer à eleição subsequente

D

terão seu subsídio diminuído em 40%

E

poderão ser condenados criminalmente

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Q2515571

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515571 Direito Constitucional

João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção de suspensão dos direitos políticos. Ao tomar conhecimento dessa condenação, o diretório estadual do partido político Alfa consultou sua assessoria em relação aos seus efeitos sobre o mandato eletivo de João.

Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:

A

cabe ao Tribunal de Justiça decidir, em caráter definitivo, em relação à perda do mandato de João;

B

a perda do mandato de João será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa;

C

a perda do mandato de João será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa;

D

a perda do mandato de João, enquanto efeito da condenação, é uma medida autoexecutória, o que permite a imediata posse do suplente;

E

a ordem constitucional proscreveu a sistemática das penas acessórias; logo, a perda do mandato de João somente será decretada se houver previsão expressa na sentença.

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Q2513095

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicação) |

Q2513095 Direito Constitucional

Em determinado contexto histórico, foi identificado o risco de grupos armados estrangeiros, classificados como terroristas, virem a invadir o território nacional, o que ensejaria a decretação do estado de sítio. Temerosos de sofrer restrições em suas imunidades caso esta medida extrema fosse decretada, alguns Deputados Federais se reuniram para discutir se o risco poderia vir a se concretizar.

Ao fim de suas reflexões, os Deputados Federais concluíram corretamente que, nas circunstâncias indicadas,

A

as imunidades não podem ser restringidas, já que são atributos do Poder Legislativo.

B

as imunidades deixam de subsistir caso o estado de sítio perdure por mais de 60 (sessenta) dias.

C

somente são suspensas as imunidades previstas no decreto do Presidente da República, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.

D

as imunidades podem ser suspensas, em relação a quaisquer atos praticados pelos Deputados Federais, pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

E

a suspensão das imunidades, além do quórum qualificado de decisão, exige que sejam incompatíveis com o estado de sítio, e somente alcança os atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional.

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Q2482643

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482643 Direito Constitucional

A imunidade parlamentar serve para, dentro da lógica da coexistência de mais de um poder, viabilizar a independência do Poder Legislativo e a harmonia com os demais.

Sobre tal instituto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ordem jurídica constitucional brasileira positiva a imunidade material que protege apenas os congressistas da responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos.

( ) O foro especial por prerrogativa de função é considerado uma imunidade parlamentar formal e se aplica ao suplente do parlamentar.

( ) A imunidade formal relativa à prisão tem início com a expedição do diploma do congressista, mas não a impede em caso de flagrante de crime inafiançável.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

F, F e V.

C

V, V e F.

D

V, F e F.

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Q2476497

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476497 Direito Constitucional

Tício, cidadão belo-horizontino, com grande atuação na seara política, deseja se lançar como candidato a Vereador nas eleições de 2024. Sempre preocupado com sua conduta ilibada, tanto na seara privada quanto na pública, consulta seu advogado a respeito de possíveis vedações que possa incorrer, caso venha a ser eleito. Tício foi corretamente orientado que:

A

Não poderá ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, desde a expedição do diploma.

B

Após a expedição do diploma, é permitido manter contrato com empresa delegatária de serviço público municipal, quando este obedeça a cláusulas uniformes.

C

Não poderá permanecer exercendo função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a expedição do diploma.

D

Todas as vedações previstas aos vereadores têm como marco temporal a posse, de modo que até antes da formalização deste ato Tício deverá se desincumbir de todas as incompatibilidades relativas à sua pessoa.

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Q2476485

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476485 Direito Constitucional

Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.

A

O termo inicial para a aplicação da imunidade formal é a posse do parlamentar.

B

No exercício do mandato, os parlamentares federais possuem imunidade absoluta de testemunho.

C

As imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal são de dois tipos: imunidade substantiva e imunidade adjetiva.

D

A imunidade material não produz efeitos após o encerramento do mandato do parlamentar, havendo possibilidade de sua responsabilização vindoura.

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Q2473059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Administrador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Consultor Legislativo - Área de Saúde Pública |

Q2473059 Direito Constitucional

O Estatuto Constitucional dos Deputados e Senadores no Brasil é estabelecido principalmente pela Constituição Federal de 1988. Ambas as Casas do Congresso Nacional possuem prerrogativas e deveres específicos. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

II. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

III. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, do seu recebimento pela Mesa Diretora.

IV. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2461732

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461732 Direito Constitucional

No que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.

A imunidade material dos integrantes do Poder Legislativo protege-os apenas de imputações de caráter penal.

Certo

Errado

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Q2449867

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449867 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorrendo vaga de Deputado ou Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de seis meses para o término do mandato.

B

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete privativamente à Câmara de Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos quarente e oito horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Q2397337

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Assistente Administrativo |

Q2397337 Direito Constitucional

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e se compõe de Vereadores eleitos nos termos da legislação vigente. Sobre a Câmara Municipal dos Vereadores, é INCORRETO afirmar que:

A

Exerce função legislativa, que consiste em elaborar leis referente a todos os assuntos de competência do Município.

B

Exerce função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicação.

C

Faz parte da Administração Indireta do Município.

D

Possui autonomia administrativa e financeira em relação ao Poder Executivo do Município.

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Q2394825

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RJ Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q2394825 Direito Constitucional

A respeito das imunidades de Deputados e Senadores, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as imunidades de Deputados e Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

B

os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato.

C

os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados às Forças Armadas, independentemente de deliberação da respectiva Casa.

D

a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

E

os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q2388618

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388618 Direito Constitucional

Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:

A

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

B

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação cível em sentença transitada em julgado.

C

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

D

Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

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Q4266099

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266099 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

B

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

D

Desde a expedição do diploma, em regra, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos.

E

Cada Território elegerá oito Deputados.

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Q3105970

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |

Q3105970 Direito Constitucional

Sobre as vedações impostas pela Constituição Federal de 1988 aos parlamentares, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão contratar com a Administração Pública direta e indireta.
( ) Desde a diplomação, Senadores e Deputados não poderão aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da Administração Pública direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
( ) Desde a expedição do diploma, Senadores e Deputados não poderão figurar como proprietários de empresas que possuam contrato com a Administração Pública em geral.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, F.

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Q2648508

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Procurador Municipal |

Q2648508 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q2640381

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Prova: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Auxiliar Legislativo |

Q2640381 Direito Constitucional

A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:

A

Circunscrição do Estado no qual se situe o respectivo Município.

B

Circunscrição do Município.

C

Espaço de reunião e funcionamento formal da câmara de vereadores.

D

Território nacional.

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Q2433696

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santana da Vargem - MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Agente de Controle de Frotas | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Auxiliar de Saúde Bucal da ESF | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Orientador Social | Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Santana da Vargem - MG - Técnico de Enfermagem da ESF |

Q2433696 Direito Constitucional

Os vereadores são invioláveis no exercício de seu mandato na circunscrição do município, por suas opiniões, palavras e votos. É VEDADO ao vereador desde a expedição do diploma:

A

Exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

B

Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município ou nela exercer função remunerada.

C

Ocupar cargo ou função na Administração Pública Direta de que seja exonerável “ad nutum” salvo cargo de chefia de órgão ou Departamento Municipal desde que se licencie do exercício do mandato.

D

Firmar ou manter contrato com o município, autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre vedações, garantias e imunidades parlamentares em direito constitucional

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