Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlam...

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Q2476485
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |
Q2476485 Direito Constitucional
Para assegurar o pleno e efetivo exercício do mandato parlamentar, a Constituição Federal assegurou ao cargo de Deputado Federal e de Senador determinadas imunidades que não devem ser confundidas com blindagem à pessoa que o está exercendo. Sobre as imunidades parlamentares, assinale a afirmativa correta.
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