Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 43

Q385547

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385547 Direito Constitucional

De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

O TCU não possui competência para sustar contratos administrativos, devendo tal conduta ser adotada diretamente pelo Congresso Nacional. Entretanto, possui o TCU competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.

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Q385546

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385546 Direito Constitucional

De acordo com o STF, julgue os próximos itens, relativos ao controle externo realizado a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TCU.

O TCU, em sede de tomada de contas especial, não se vincula ao resultado de processo administrativo disciplinar, ainda que nesse processo tenha ocorrido a absolvição.

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Q381191

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381191 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

A autorização de operações externas de natureza financeira de interesse do DF é de competência privativa do Senado Federal, sem sanção presidencial.

B

A iniciativa de leis sobre matéria tributária é privativa do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, conforme reiterado entendimento do STF.

C

O veto presidencial a projeto de lei somente pode ser rejeitado pela manifestação da maioria absoluta dos deputados e senadores, em deliberação realizada de forma secreta.

D

Em razão da denominada imunidade formal, os membros do Congresso Nacional são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício de suas funções parlamentares.

E

O Tribunal de Contas da União tem a competência de apreciar e julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e por demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta da União.

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Q380062

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 01 |

Q380062 Direito Constitucional

Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas:

A

representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

B

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

C

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

apreciar, para fins de registro, as nomeações para cargos de provimento em comissão, na administração direta e indireta.

E

apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo.

Q378687

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q378687 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União - TCU julgou irregulares as contas prestadas por administrador de empresa pública federal, tendo sustado a execução de contrato celebrado ilegalmente pela empresa, com violação às normas sobre licitação. O TCU, ainda, aplicou aos responsáveis pela irregularidade das contas as sanções previstas em lei, dentre as quais multa proporcional ao dano causado ao erário, com eficácia de título executivo. A atuação do TCU neste caso foi

A

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que as empresas públicas seguem o regime de direito privado no que toca aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, motivo pelo qual sequer deveriam ter sido fiscalizadas pelo TCU.

B

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e para impor o pagamento de multa proporcional ao agravo, não poderia ter-lhe atribuído a eficácia de título executivo.

C

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública, não poderia ter imposto ao administrador o pagamento de multa proporcional ao agravo, uma vez que essa competência foi reservada, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário.

D

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o TCU, ainda que seja competente para fiscalizar as contas de empresa pública e aplicar multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo, não poderia ter sustado a execução do contrato celebrado pela empresa, uma vez que a competência para tanto foi reservada, pela Constituição Federal, ao Congresso Nacional.

E

compatível com a Constituição Federal em relação à competência para fiscalizar as contas da empresa pública, para sustar a execução do contrato celebrado ilegalmente pela empresa e para impor multa proporcional ao agravo com eficácia de título executivo.

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Q374991

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: UEAP Prova: CS-UFG - 2014 - UEAP - Técnico em Planejamento, Orçamento e Finanças - Ciências Contábeis |

Q374991 Direito Constitucional

O controle externo da Administração Pública Federal, por disposição constitucional expressa, é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio.

A

da Controladoria Geral da União.

B

do Tribunal de Contas da União.

C

do Banco Central do Brasil.

D

da Secretaria de Orçamento Federal.

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Q372398

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Contabilidade |

Q372398 Direito Constitucional

O Sr. José de Arimatéia foi nomeado pelo Ministro da Educação como responsável pelo Controle Interno do ministério. Durante suas atividades, verificou a existência de irregularidade nos convênios realizados com municípios de determinada região do país, envolvendo políticos e servidores administrativos. De acordo com a Constituição Federal, seu procedimento deverá ser:

A

dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

dar ciência ao Sr. Ministro responsável pela pasta, sob pena de demissão do cargo.

C

dar ciência ao Sr. Presidente da República sobre as irregularidades verificadas na pasta, sob pena de responsabilidade solidária.

D

dar ciência à Câmara dos Deputados sob pena de responsabilidade solidária com os atos realizados no referido ministério.

E

não efetuar qualquer registro, pois a responsabilidade pelos recursos é do ordenador das despesas.

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Q366552

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador |

Q366552 Direito Constitucional

As normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária referentes ao Tribunal de Contas da União, previstas no art. 71 da Constituição Federal, aplicam-se aos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Assim, é correto afirmar que qualquer um dos Tribunais de Contas existentes deverá, no respectivo âmbito de atuação,

A

efetuar o registro de atos de admissão de pessoal referentes às nomeações para cargos em comissão ou mediante concurso público e fiscalizar a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

B

emitir parecer prévio às contas prestadas a cada 4 (quatro) anos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo e, havendo ilegalidades ou irregularidades nas contas prestadas, impor-lhe multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

receber denúncias de irregularidades ou ilegalidades, cuja legitimidade de apresentação recai somente sobre partidos políticos, associações ou sindicatos, todos constituídos há mais de 2 (dois) anos.

D

examinar as contas dos administradores que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

E

colocar à disposição do contribuinte as contas prestadas pelos entes federativos, durante 90 (noventa) dias, anualmente, para exame e apreciação, podendo qualquer pessoa questionar-lhes a legitimidade.

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Q366498

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q366498 Direito Constitucional

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B

A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.

C

Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D

O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.

E

A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

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Q361095

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361095 Direito Constitucional

O sistema de controle interno engendrado pela Constituição Federal, mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, tem, dentre as suas finalidades, a de

A

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

representar a União, em sistema rotativo, na execução da dívida ativa de natureza tributária.

E

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

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Q359870

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |

Q359870 Direito Constitucional

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.

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Q357837

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357837 Direito Constitucional

Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para

A

denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

impetrar mandado de segurança coletivo.

C

ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

D

ensejar a abertura, mediante representação à Câmara dos Deputados, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Deputado Federal em razão de ter patrocinado causa contra autarquia municipal.

E

instar a Câmara dos Deputados, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de crime ocorrido após a sua diplomação.

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Q1654258

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner |

Q1654258 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

A

Judiciário e pela Assessoria de Controle Interno.

B

Legislativo e Assessoria de Controle Interno.

C

Executivo e Procurador-Geral de Justiça.

D

Legislativo e Comissão integrada por servidores do Ministério Público.

E

Executivo e Comissão integrada por membros do Ministério Público.

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Q1325658

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325658 Direito Constitucional

O controle externo do Governo Federal que compreende a apreciação das contas do Presidente da República, o julgamento das contas dos administradores e dos demais responsáveis por bens e valores públicos, entre outros, é exercido pelo:

A

Senado Federal com o auxílio da Polícia Federal

B

Ministério do Planejamento, com o auxílio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito

C

Vice-presidente da República, com o auxílio da Casa Civil

D

Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Ministério da Justiça

E

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de contas da União

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Q830210

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q830210 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira, insere-se entre as finalidades do controle interno da Administração Pública

A

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, exceto a execução dos programas de governo.

B

exercer o controle dos direitos e haveres da União.

C

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Público, exclusivamente.

D

julgar as contas dos administradores públicos e determinar o bloqueio de bens.

E

exercer, simultaneamente, o controle externo das entidades integrantes da Administração Indireta.

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Q826644

Ano: 2013 Banca: BANPARÁ Órgão: BANPARÁ Prova: BANPARÁ - 2013 - BANPARÁ - Advogado |

Q826644 Direito Constitucional

Marque a alternativa correta, sobre o Sistema Financeiro Nacional:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, inclusive sociedades de economia mista e empresas públicas, quanto à legalidade, legitimidade, moralidade e economicidade, aplicação das subvenções, vedada, em qualquer hipótese, renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

C

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D

Pelo sistema constitucional vigente qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para ingressar com ação popular, mas ilegítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, uma vez que tal proceder é restrito ao Ministério Público e servidores da Administração Pública.

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Q789854

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789854 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas da União é órgão de controle externo, a quem compete, dentre outras atribuições, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, mesmo as de ministro de Estado ou de autoridade de nível hierárquico equivalente.

Nos termos da Constituição da República do Brasil de 1988, a nomeação de Ministros do TCU é competência privativa

A

da Câmara de Deputados.

B

do Congresso Nacional.

C

do Presidente da República.

D

do Senado Federal.

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Q705757

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: CREF - 4ª Região (SP) Prova: CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador |

Q705757 Direito Constitucional

Quanto ao entendimento acerca do Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

B

A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, produz efeitos ainda que não aprovada por esse tribunal.

C

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

D

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Executivo.

E

Não têm eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa.

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Q642250

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642250 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização financeira, contábil e orçamentária, a Constituição Federal prevê que

A

a fiscalização externa do Poder Executivo será exercida pelo Legislativo municipal com a colaboração técnica, exclusivamente, dos Tribunais de Contas dos Estados.

B

as decisões do Tribunal de Contas da União que imputarem débito ou multa terão a eficácia de título executivo.

C

ordinariamente, os Auditores do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas prerrogativas e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, quando no exercício da sua judicatura.

D

compete ao Congresso Nacional escolher um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

E

em razão de sua autonomia constitucionalmente assegurada, os Estados organizarão seus respectivos Tribunais de Contas independentemente do que disponha a Constituição Federal acerca do Tribunal de Contas da União.

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Q623928

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623928 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas da União, conforme estabelecido na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

A

é o Órgão responsável pelo comando e coordenação de todas as ações e atuações do controle interno no âmbito da Administração Pública Federal.

B

um terço dos Ministros é escolhido pelo Congresso Nacional, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos;

C

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo;

D

é composto por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, vinculado ao Poder Executivo e jurisdição em todo o território nacional;

E

um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos.

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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