Em relação ao Tribunal de Contas da União, conforme estabele...

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Q623928

Ano: 2013 Banca: IF-PE Órgão: IF-PE Prova: IF-PE - 2013 - IF-PE - Assistente em Administração |

Q623928 Direito Constitucional

Em relação ao Tribunal de Contas da União, conforme estabelecido na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que

é o Órgão responsável pelo comando e coordenação de todas as ações e atuações do controle interno no âmbito da Administração Pública Federal.

um terço dos Ministros é escolhido pelo Congresso Nacional, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos;

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo;

é composto por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, vinculado ao Poder Executivo e jurisdição em todo o território nacional;

um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, atendidos os requisitos e formalidades estabelecidos.

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