Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 26

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Contador |

Q1249161 Direito Constitucional

De acordo com os ditames constitucionais quanto às competências do Controle Externo assinale a afirmativa correta:

A

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em decreto, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

B

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

C

Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo.

E

Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.

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Q1248886

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Contador |

Q1248886 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações:

A

Perda do cargo público.

B

Multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

Pena de prisão do responsável.

D

Perda dos direitos políticos do responsável.

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Q1180390

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180390 Direito Constitucional

No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Certo

Errado

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Q1169856

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169856 Direito Constitucional

Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:

A

A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

B

A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.

C

Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.

D

Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.

E

É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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Q1169388

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169388 Direito Constitucional

Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:

A

É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados.

B

Nos termos do artigo 76 do texto constitucional o poder executivo da União é exercido exclusivamente pelo presidente da república não havendo a possibilidade do auxílio dos ministros de estado.

C

A fiscalização dos recursos federais configura atribuição do congresso nacional não podendo ser exercido com o auxílio do TCU no caso de controle externo.

D

O Congresso Nacional tem competência para anular o ato caso o repasse exorbite o poder regulamentar.

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Q1155048

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito |

Q1155048 Direito Constitucional

Relativamente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa CORRETA:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

B

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C

O Tribunal de Contas da União, integrado por sete Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros.

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Q1155031

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Auditor Fiscal de Tributos - Direito |

Q1155031 Direito Constitucional

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:

I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a assertiva II é correta.

B

Apenas as assertivas II e III são corretas.

C

Todas as assertivas são verdadeiras.

D

Todas as assertivas são falsas.

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Q1153956

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153956 Direito Constitucional

Acerca da estrutura do Poder Legislativo, do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A

Cabe ao Tribunal de Contas da União a legalidade e a apreciação do impacto financeiro e orçamentário da nomeação de pessoal para cargo em comissão.

B

A CF poderá ser emendada mediante proposta de um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação.

C

Em regime de urgência, a CF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

D

Ao Tribunal de Contas da União cabe o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.

E

A fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas é exclusiva da Comissão Mista de Orçamento.

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Q1150433

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Formoso - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Formoso - GO - Profissional do Magistério (Nível II, PII) |

Q1150433 Direito Constitucional

A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e do disposto da Lei nº 11.494 de 20 de junho de 2007 - FUNDEB, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:
I. Pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. Pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições. III. Pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais, especialmente em relação à complementação da União.

A

Todas alternativas estão corretas.

B

Todas alternativas estão incorretas.

C

Somente a alternativa III está incorreta.

D

As alternativas I e II estão incorretas.

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Q1142988

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Contador |

Q1142988 Direito Constitucional

Qual desses é um objetivo do Tribunal de Contas da União?

A

Fiscalizar as contas nacionais das empresas multinacionais.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.

C

Fiscalizar as contas anuais dos Prefeitos das Capitais.

D

Fiscalizar as contas anuais dos Governadores de Estados.

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Q1135453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SERTPREV - SP Prova: VUNESP - 2019 - SERTPREV - SP - Procurador Jurídico |

Q1135453 Direito Constitucional

A Constituição Federal, a respeito dos Tribunais de Contas e suas funções, estabelece que

A

suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

B

deve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados e ao Distrito Federal, excetuados os Municípios.

C

é de sua competência fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

D

os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as associações ou sindicatos, desde que devidamente autorizados, são os legitimados para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

E

as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.

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Q1134940

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134940 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, compete, expressamente, ao Tribunal de Contas da União

A

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

B

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

C

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as nomeações para cargo em comissão na administração direta e indireta.

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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Q1132709

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Oficial Legislativo |

Q1132709 Direito Constitucional

A respeito da fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito de cada Poder, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao tribunal de contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

B

Não há previsão constitucional de mecanismo de participação da sociedade civil na fiscalização financeira e orçamentária do Município.

C

Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da casa legislativa.

D

O Poder Legislativo poderá delegar ao tribunal de contas o julgamento das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

E

Os tribunais de contas estaduais serão compostos por 10 (dez) conselheiros.

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Q1123193

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |

Q1123193 Direito Constitucional

Segundo dispõe a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Sobre o tema, é certo afirmar que:

A

o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

o controle interno será exercido pelo Tribunal de Contas da União.

C

a Controladoria-Geral da União é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

D

a Controladoria-Geral da União realiza o controle externo da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal.

E

os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República.

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Q1119475

Ano: 2019 Banca: IF Baiano Órgão: IF Baiano Prova: IF Baiano - 2019 - IF Baiano - Contador |

Q1119475 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Controladoria Geral da União.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dois terços pelo Presidente da República e um terço pelo Congresso Nacional.

C

O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal de Justiça

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de quarenta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.

E

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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Q1115283

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: IF-RO Prova: IBADE - 2019 - IF-RO - Técnico de Contabilidade |

Q1115283 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo (a):

A

Senado Federal auxiliado pelo Tribunal de Contas da União.

B

Congresso Nacional, mediante controle externo e controle interno de cada Poder.

C

Tribunal de Contas da União, unicamente.

D

Controladoria Geral da União, mediante controle externo.

E

Controladoria Geral da União em conjunto com o Tribunal de Contas da União.

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Q1105299

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Chuí - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Técnico de Controle Interno |

Q1105299 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário é uma competência do(a):

A

Controladoria Geral da União.

B

Controle Interno.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Senado Federal.

E

Procuradoria Geral da República.

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Q1103377

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103377 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

A

ambas são apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, mas este somente pode impor sanção ao administrador no tocante às ilegalidades das contas de gestão, não podendo impor sanção quanto às contas de governo.

B

o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.

C

ambas são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo, com base em parecer do Tribunal de Contas, e este não pode impor sanção diretamente ao administrador, mas faz apenas recomendações por meio de parecer.

D

o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de governo, com base em parecer do Tribunal de Contas, enquanto este aprecia as contas de gestão para posterior julgamento do Poder Legislativo, não podendo impor sanções ao administrador.

E

o Poder Legislativo aprecia e julga as contas de gestão, impondo as sanções cabíveis, enquanto o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de governo, emitindo o competente parecer e impondo ao administrador as sanções previstas na Constituição Federal.

Q1093844

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093844 Direito Constitucional

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária na Constituição Federal de 1988 e o papel dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do poder legislativo, motivo pelo qual o julgamento das Contas e a imposição de sanções são passíveis de revisão pela casa legislativa.

B

Compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, quando verificada ilegalidade, não podendo, no entanto, sustar a execução do ato impugnado.

C

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

D

A Constituição de 1988 proibiu a instituição de novos Tribunais de Contas Municipais e determinou a extinção dos até então existentes.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Q1085219

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Técnico de Controle Interno |

Q1085219 Direito Constitucional

Acerca do Controle e fiscalização da Administração Pública, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades administrativa direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à ilegalidade, ilegitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e aumento de receitas, será exercida apenas pelo controle interno de cada Poder

C

O controle interno será exercido pelo Congresso Nacional e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta, quanto a legalidade, economicidade e ilegitimidade pela União

D

A União será responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração pública e emitirá parecer quanto à legalidade das subvenções e renúncias de receitas, economicidade e legitimidade. O controle externo será de responsabilidade de cada Poder

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Questões de Concurso Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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