Comentários do Professor de Direito Constitucional – Poder Legislativo

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
O tema da questão é a competência sancionatória do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo a Constituição Federal de 1988. O texto legal central é o art. 71, VIII, da CF/88, que prevê a possibilidade de o TCU aplicar sanções aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Destaque para a multa proporcional ao dano causado ao erário.

Citação Literal da Lei:
Constituição Federal, art. 71, VIII: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário...”

Tema Central e Exemplo Prático:
O Tribunal de Contas da União pode punir gestores públicos que causarem prejuízos aos cofres públicos. Exemplo: um servidor faz um pagamento ilegal, gerando perda financeira. Se comprovada a irregularidade, o TCU pode aplicar multa proporcional ao prejuízo.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B descreve exatamente o previsto no art. 71, VIII, da CF/88 e no art. 57 da Lei 8.443/1992, sendo a única opção de sanção expressamente atribuída ao TCU: imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.
Jurisprudência: O STF já confirmou essa competência do TCU (RE 223.037).

Crítica às Alternativas Incorretas:

A) Perda do cargo público: Não é atribuição do TCU; cabe a autoridade competente após processo administrativo ou judicial.
C) Pena de prisão: Só o Poder Judiciário pode impor, nunca o TCU.
D) Perda dos direitos políticos: Também depende de decisão judicial transitada em julgado nos termos do art. 15, III, da CF/88.

Pegadinhas e Estratégia:
Cuidado com opções que envolvem sanções graves (prisão, perda de direitos políticos, cargo), pois elas exigem decisão judicial e não se inserem nos poderes do TCU. Preste atenção às palavras que remetem exatamente à redação constitucional.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça: “O TCU pode aplicar sanções, inclusive multa proporcional ao dano.”

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Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

GABARITO: B

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Reforço aquilo que é óbvio, mas precisa ser sempre frisado: O TCU Não Julga as contas do presidente.

Presidente------------------------------TCU--------------------------------CN

(apresentação) ( Parecer ) (Julgamento)

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos Tribunais de Conta.

Conforme o inciso VIII, do artigo 71, da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra correta é a letra "b".

GABARITO: LETRA "B".