Segundo dispõe a Constituição Federal, a fiscalização contá...

GABARITO: A

Art. 71 da CF:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Os Ministros do TCU são indicados pelo Presidente e Congresso Nacional, vejamos:

CF/88

art. 73

(...)

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Gabarito: Letra A

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete..

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Sobre a alternativa C: "a Controladoria-Geral da União é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República."

Errado. É competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, IX, CF:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Básico sobre o assunto:

I. o TCU auxilia no controle externo

II. O TCU emite parecer sobre as contas em sessenta dias a contar de seu recebimento;

III. O CN julga as contas do presidente da república.

IV. O presidente da república é um, logo escolhe 1/3

O CN são duas casas , logo escolhe 2/3.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

A) o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. GABARITO DA QUESTÃO.

Art. 71 da CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...]

B) o controle interno será exercido pelo Tribunal de Contas da União. ERRADO. Cada Poder terá um sistema de controle interno, como dispõe a própria Constituição. O TCU auxilia no controle externo.

Art. 70 da CF/88. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C) a Controladoria-Geral da União é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. ERRADO. Essa competência é exclusiva do Congresso Nacional.

Art. 49 da CF/88. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

D) a Controladoria-Geral da União realiza o controle externo da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal. ERRADO. Pelo princípio da simetria, o controle externo dos Municípios e Estados é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas correspondente. A controladoria-geral da União realiza o controle INTERNO NA ESFERA FEDERAL.

Art. 71 da CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...]

Art. 75 da CF/88. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

E) os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República. ERRADO.

Art. 74, § 2º da CF/88. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Qualquer erro no comentário me avisem no privado para que eu volte e corrija, evitando de prejudicar outros colegas.

TCU-CONTROLE EXTERNO

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.        

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: