Segundo o disposto na Constituição Federal, compete, expres...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134940 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal, compete, expressamente, ao Tribunal de Contas da União

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e as nomeações para cargo em comissão na administração direta e indireta.

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

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