Questões de Concurso
Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
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Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.
É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.
Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito.
Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias.
A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), se for criado, o tributo será
I aos impostos.
II às taxas.
III às contribuições sociais.
Assinale a opção correta.
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente.
Considere que a Câmara Legislativa de determinado
município altere a lei que trata do imposto predial e
territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto
seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com
alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é
constitucional a alteração legislativa.
No que se refere às limitações do poder de tributar previstas na Constituição Federal, julgue o item subsequente.
Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior
dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá
sobre a operação de câmbio para aquisição de moeda
estrangeira em espécie o imposto sobre operações
financeiras, em razão da imunidade tributária sindical.
No que se refere às normas constitucionais do direito tributário e da repartição de competência tributária, julgue o item a seguir.
Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão
inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de
bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem
como cessão de direitos à sua aquisição.
I- Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.
II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.
III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
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