Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 37

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Advogado |

Q1018013 Direito Constitucional

Assinale a resposta correta:

A

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

De acordo com o definido na Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Entretanto, estão isentas de prestar contas as empresas do terceiro setor que não possuam empregados e cujo faturamento não ultrapasse R$100.000,00 anuais.

C

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, o Presidente da República, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

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Q1016433

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016433 Direito Constitucional

Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é CORRETO afirmar que:

A

O Sistema Constitucional Tributário se limita a princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência.

B

O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.

C

O Sistema Constitucional Tributário se limita a princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com função de guiar as normas ordinárias advindas posteriormente.

D

O conceito de sistema é conjunto de condutas a serem seguidos, sendo composto pelo direito positivo, que possui como principal característica pelo ser o conjunto de princípios e regras que regem a sociedade.

E

O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que orientam a produção de mandamentos infraconstitucionais que dele também fazem parte.

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Q1005452

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado I |

Q1005452 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1005361

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gramado - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Advogado |

Q1005361 Direito Constitucional

Em relação à repartição tributária prevista no artigo 158 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir acerca do que pertence aos Municípios.

I. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

II. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

III. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1003910

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: IMESF Prova: FUNDATEC - 2019 - IMESF - Assessor Jurídico |

Q1003910 Direito Constitucional

O imposto sobre ______________ não poderá ter suas alíquotas majoradas (ou reduzidas) por ato do Poder Executivo Federal.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

importação

B

exportação

C

produtos industrializados

D

operações de crédito, câmbio e seguros

E

rendas e proventos de qualquer natureza

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Q1001045

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001045 Direito Constitucional

Os municípios, tal qual delineados pelo constituinte brasileiro, são entes federados dotados de autonomia, possuem capacidade normativa e administrativa própria e atuação tributária focada em suas especificidades. São inúmeras as disposições normativas tributárias que expressamente abordam a atuação dos municípios em matéria de tributos. Nesse sentido,

A

conforme determina o texto constitucional de 1988, é dever do poder público instituir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, nas hipóteses em que o proprietário de área urbana não promova a sua adequada edificação.

B

para o financiamento dos fundos de combate à pobreza dos municípios, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto Sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

C

compete exclusivamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

é vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida distinção em razão de função por eles exercida, desde que seja levada em consideração a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q1001015

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Jardim de Piranhas - RN - Procurador Adjunto |

Q1001015 Direito Constitucional

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional em combinação com as disposições da Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios

A

o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B

o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão de bens inter vivos.

C

o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

D

o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação e o ICMS.

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Q996835

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996835 Direito Constitucional

Com base em disposições normativas concernentes à administração pública, julgue o item a seguir.
Em razão da imunidade tributária, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem instituir tributos às autarquias.

Certo

Errado

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Q994201

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994201 Direito Constitucional

Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.

A

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.

B

A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

C

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.

D

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q992704

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992704 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:

A

Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C

Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a unidade de medida adotada.

D

Poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

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Q992267

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992267 Direito Constitucional

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe

A

à Constituição Federal.

B

à lei complementar.

C

à resolução do Senado Federal.

D

ao decreto legislativo do Congresso Nacional.

E

à lei ordinária municipal.

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Q988316

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988316 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com relação a tal imposto, assinale a alternativa correta.

A

Para qualquer transmissão, a alíquota do imposto é de 2,7% (dois vírgula sete por cento).

B

São passíveis de incidência do ITBI a instituição de usufruto, uso e habitação, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento; instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; e todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

C

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, relativas a avaliação de imóveis urbanos. As dívidas que onerem o imóvel transmitido serão abatidas do valor venal.

D

As isenções e incentivos fiscais relativos ao ITBI serão estabelecidos por decreto regulamentar.

E

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do alienante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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Q988312

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q988312 Direito Constitucional

O sistema tributário brasileiro é eminentemente constitucional. Melhor explicando: o constituinte praticamente esgotou as questões referentes à tributação, pouco deixando para o legislador ordinário. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

A Súmula Vinculante nº 41 aplica-se à contribuição de iluminação pública e às taxas de iluminação pública.

B

De acordo com o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Diante disso, é vedada a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

Os Municípios são competentes para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais para a seguridade social dos seus servidores. Em caso de guerra externa, ou sua iminência, os Municípios poderão, ao lado da União, exercer a competência extraordinária.

D

O IPTU Progressivo no Tempo, previsto no artigo 182, § 4º, II, da Constituição Federal, é exemplo de aplicação extrafiscal dos tributos. Não se trata, portanto, de sanção por ato ilícito.

E

Os Municípios, no que se refere aos tributos de sua competência, poderão estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

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Q981422

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria |

Q981422 Direito Constitucional

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta do Estado não têm legitimidade para criar taxas de serviços públicos postos à disposição dos contribuintes.

Certo

Errado

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Q980594

Ano: 2019 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2019 - UFMG - Contador |

Q980594 Direito Constitucional

O artigo 156 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência dos municípios. É CORRETO afirmar que este ente federado é competente para instituir imposto sobre:

A

Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

B

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis; exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q970215

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970215 Direito Constitucional

A Constituição Federal atribui competência aos Municípios para instituir os seguintes impostos:

A

Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

B

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuição de melhoria, taxas e Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN).

C

Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

E

Taxas, Imposto de Serviço Sobre Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), contribuição de melhoria e Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU).

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Q970164

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil |

Q970164 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,

A

compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B

é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, pois tal serviço deve ser custeado pela receita de impostos.

C

a União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

D

competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem somente os impostos estaduais.

E

cabe à lei complementar regular, dentre outras matérias, as limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q967853

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967853 Direito Constitucional

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 que

A

compete privativamente aos Municípios instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

B

os tributos terão, obrigatoriamente, caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

C

cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988.

D

as taxas instituídas em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviço público específico e divisível não podem ter base de cálculo idêntica a dos impostos.

E

os municípios e o distrito federal poderão instituir taxa para o custeio da iluminação pública.

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Q2041634

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041634 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna CORRETAMENTE:
Pertencem aos Municípios ____ do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A

15%

B

20%

C

40%

D

50%

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Q2039547

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039547 Direito Constitucional

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

súmula vinculante.

D

medida provisória.

E

resolução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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