Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso
Foram encontradas 533 questões
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Legislativo |
Q1984840
Direito Constitucional
Ao tratar acerca da matéria tributária, o legislador constituinte
originário estabeleceu expressamente o dever de observância
ao chamado “princípio da legalidade tributária”, segundo o
qual é vedada a exigência ou majoração de tributo sem que lei
o estabeleça. Nessa linha, o Estado não poderia efetivar os
citados atos tendo como base medida provisória, decreto,
resolução ou portaria, devendo proceder à edição de lei em
sentido estrito para que eles não estejam eivados de inconstitucionalidade. Ocorre que, inobstante o princípio da legalidade tributária seja a regra, o próprio legislador constituinte
originário editou exceções a ela. Logo, valendo-se das pertinentes disposições da Carta Magna, assinale, a seguir, um tributo que NÃO possua previsão constitucional de alguma exceção ou mitigação à legalidade tributária.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1977563
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
|
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977166
Direito Constitucional
A deputada federal Sônia, ao perceber sérios desequilíbrios na
concorrência em determinado setor econômico, solicitou que sua
assessoria analisasse a compatibilidade, com a ordem
constitucional, de uma proposição legislativa que estabelecesse
critérios especiais de tributação, aplicáveis em todos os níveis
federativos, com o objetivo de contornar esse quadro,
prevenindo tais desequilíbrios.
A assessoria respondeu, corretamente, que tal proposição é:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 9ª Região (GO e TO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |
Q1975022
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.
Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 9ª Região (GO e TO)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |
Q1975021
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.