Questões de Direito Constitucional - Sistema Financeiro Nacional para Concurso

Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que

Considere, à luz da disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as seguintes situações, de incidência de:
I. imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) relativamente a imóvel de propriedade de autarquia estadual cujo uso é cedido a particular, pessoa jurídica, para exploração de atividade econômica com fins lucrativos.
II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) relativamente a veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público figura como devedora.
III. imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativamente a imóvel de propriedade de sociedade de economia mista que presta, em regime de exclusividade, serviço público essencial, sem intuito lucrativo.
A imunidade tributária recíproca 

Na sede da Secretaria Municipal de Finanças, o Secretário alertou todos os servidores de que havia terminado o bimestre e que, então, o Poder Executivo Municipal tinha até 30 (trinta) dias para fazer determinada publicação orçamentária. No caso, trata-se do(a):

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

De acordo com a Constituição Federal, normas relativas a critérios especiais de tributação, com objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, bem como normas de igual objetivo, mas que não veiculem tais critérios, poderão ser estabelecidas, respectivamente, por meio de