Questões de Concurso
Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional
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Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.
Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em
comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da
inatividade e a remuneração do novo cargo.
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e a servidores públicos, julgue o item que se segue conforme as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF).
O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de
sentença judicial condenatória transitada em julgado e
mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada
a ampla defesa.
1) A aposentadoria voluntária pode se processar de duas formas básicas: com proventos integrais ou proporcionais.
2) As aposentadorias são classificadas, quanto à modalidade, em voluntárias, por invalidez permanente, ou compulsórias.
3) A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa o tempo de contribuição exigido pela Constituição.
4) A Constituição também prevê um tipo de aposentadoria chamada ‘especial’, e uma das categorias de aposentadoria especial é a de professor.
Estão corretas:
Considere as assertivas abaixo sobre direito de greve.
I - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho deverá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
II - Ainda que não esteja subordinado a eventual previsão em lei quanto à oportunidade e aos interesses defendidos, o direito à greve não é absoluto, pois nada impede que a lei defina procedimentos ao seu exercício, devendo a categoria observar os parâmetros legais de regência.
III - Na hipótese de aplicação da Lei no 7.783/1989 ao caso específico do direito de greve dos servidores públicos, afigura-se inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, de um lado, e o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua a todos os cidadãos, de outro.
Quais são corretas?
O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor:
A Constituição Federal assegura, em seu art. 39, §3° , entre outros, aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos também previstos em seu art. 7° :
I. adicional para as atividades insalubres.
II. irredutibilidade de salário.
III. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
IV. licença-paternidade.
Está correto o que consta APENAS em
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