Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 45

Q2096352

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096352 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa decidiu iniciar estudos para a promoção de uma ampla reestruturação administrativa no âmbito do Poder Executivo. Entre as medidas cogitadas, estavam as seguintes:
1. unificação, na mesma carreira jurídica, dos cargos de consultor, competente para a orientação jurídica interna e que corresponderia à classe inicial, e de procurador, competente para a orientação jurídica interna e a representação externa, e que corresponderia à classe subsequente, com a aplicação imediata dessa sistemática aos atuais ocupantes dos cargos; 2. nas carreiras existentes no âmbito do funcionalismo público municipal, a movimentação da classe inferior para a classe superior seria feita por progressão funcional, conforme critérios de merecimento e antiguidade, e o servidor teria o seu cargo alterado ao ascender à classe superior; 3. os servidores aprovados em concurso público que exigia a formação de nível médio, cujos cargos venham a ser extintos, podem ser aproveitados em cargos que exijam nível superior, desde que preencham esse requisito.
A assessoria do Prefeito do Município Alfa, ao se manifestar sobre a compatibilidade dessas propostas com a Constituição da República, concluiu corretamente que

A

apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.

B

apenas as propostas 1 e 3 são inconstitucionais.

C

todas as propostas são inconstitucionais.

D

apenas a proposta 1 é inconstitucional.

E

apenas a proposta 2 é inconstitucional.

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Q2095742

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095742 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

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Q2095741

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095741 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Certo

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Q2094600

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094600 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração pública.

A

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial submetida ao duplo grau de jurisdição.

B

A remuneração dos servidores públicos, quando organizados em carreira, poderá ser realizada por sistema de subsídio fixado em parcela única.

C

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.

D

É devida a incorporação, após cinco anos, das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

O servidor público da administração direta, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela remuneração de origem.

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Q2091458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091458 Direito Constitucional

Maria é servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo e cumpre jornada de trabalho de vinte horas por semana. Os vencimentos mensais atuais brutos da servidora consistem no valor total de mil reais. Tendo em vista que sua remuneração é inferior a um salário mínimo, e esse valor recebido é insuficiente para viver de forma digna com sua família, Maria, por meio da associação de servidores estaduais, apresentou ao Tribunal de Contas uma representação contra o Estado em matéria estipendial. No caso em tela, deve ser observado que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que:

A

não há que se falar em inconstitucionalidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de vinte horas, pois o piso salarial de um salário mínimo se aplica a quaisquer trabalhadores com carga horária de quarenta horas por semana;

B

é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público estatutário, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, respeitado o limite mínimo de vinte horas por semana, em razão de seu regime jurídico único, mas tal piso salarial é inaplicável aos empregados públicos celetistas;

C

não há que se falar em inconstitucionalidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor público que desempenha jornada semanal de vinte horas, pois o piso salarial de um salário mínimo se aplica a trabalhadores celetistas;

D

é possível o pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor público que desempenha jornada semanal de vinte horas, desde que observado o piso salarial consistente na metade do salário mínimo, tendo por parâmetro carga horária de quarenta horas por semana para recebimento do salário mínimo;

E

é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, sob pena de violação a normas constitucionais e ao valor social do trabalho, ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais.

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Q2087258

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087258 Direito Constitucional

A necessidade de realização do concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos é um imperativo regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Essa determinação tem como desdobramento:

A

A exigibilidade de apresentação do diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo no momento da inscrição para o concurso público.

B

A necessidade de realização de exame psicotécnico para fins de habilitar o candidato a cargo público em fase anterior à aplicação da prova objetiva.

C

O direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, do candidato aprovado quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

D

A permissão para que o servidor possa investir-se em cargo que não integre a carreira na qual anteriormente investido mediante promoção sem aprovação em concurso público.

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Q2087155

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |

Q2087155 Direito Constitucional

Com base nas regras insculpidas na Constituição da República de 1988 e na legislação infraconstitucional, são consideradas hipóteses de vacância nos quadros da administração pública; EXCETO:

A

Posse em outro cargo inacumulável.

B

Promoção para provimento de cargo superior.

C

Licença do servidor para desempenho de mandato classista.

D

Readaptação do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

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Q2086346

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086346 Direito Constitucional

“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale a afirmativa correta.

A

A revisão geral anual não é garantida na Constituição.

B

O trecho é verdadeiro e traduz um dispositivo do Art. 37 da Constituição Federal.

C

A revisão pode variar para cada servidor, podendo ser dada na data de aniversário.

D

A iniciativa de lei é privativa em cada caso, nem sempre cabendo ao Poder Executivo.

E

O subsídio não tem a mesma regra de fixação e alteração, sendo necessário lei complementar.

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Q2084186

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |

Q2084186 Direito Constitucional

João é aposentado no cargo público de professor na rede pública de ensino do Estado do Espírito Santo. Recentemente, foi aprovado em concurso público que exige formação de nível superior na SEGER/ES. Sobre o tema, observadas as regras constitucionais, assinale a assertiva correta.

A

João não pode acumular os proventos com nenhum cargo na SEGER/ES.

B

Os proventos de professor somente são acumuláveis com outro da mesma área de formação.

C

Os proventos podem ser acumulados com qualquer cargo, pois não há incompatibilidade de horários.

D

A acumulação não dependerá da natureza dos cargos, mas sim do teto máximo de remuneração.

E

João pode acumular a aposentadoria com um cargo de Analista do Executivo – especialidade Administrador.

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Q2082211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082211 Direito Constitucional

Um cidadão que integra o conselho de sentença de um tribunal do júri é considerado, nessa situação,

A

agente político.

B

agente público credenciado.

C

servidor público temporário.

D

agente público honorífico.

E

servidor público voluntário.

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Q2082198

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082198 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, referente aos servidores públicos.

A

Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.

C

A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.

D

Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.

E

Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.

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Q2079470

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Guarda Municipal |

Q2079470 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro do número de vagas terá mera expectativa de direito para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. A nomeação e a exoneração para cargo em comissão devem observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

De acordo com a Constituição de 1988, está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

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Q2077474

Q2077474 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A contratação de pessoal efetivo pela administração pública, sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, culmina na nulidade do ato de admissão.
( ) A publicação na rede mundial de computadores do nome do servidor público com seu respectivo salário não encontra apoio quer na legislação infraconstitucional, quer na constitucional, ofendendo o direito de privacidade.
( ) É possível, à administração pública, inclusive em estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes a cargos públicos em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa.
A sequência está correta em

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

V, F, V.

D

F, F, F.

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Q2076142

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q2076142 Direito Constitucional

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as previsões da Constituição Federal acerca da remuneração do pessoal da Administração Pública.
( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. ( ) É autorizada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. ( ) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. ( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V • V

B

V • F • V • F

C

F • V • V • F

D

F • F • V • V

E

F • F • F • V

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Q2075370

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075370 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar, acerca do estágio probatório do servidor público:

A

É facultativo, conforme decisão de pessoa ou órgão a quem pertence o cargo.

B

É requisito para obtenção da estabilidade.

C

Não possui prazo estipulado no ordenamento jurídico.

D

Seu resultado independe de critérios de qualidade do desempenho.

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Q2075369

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075369 Direito Constitucional

O acesso a cargos públicos, na qualidade de servidor público, exige:

A

Concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Concurso público ou nomeação por vínculo de confiança.

C

Concurso público ou reconhecimento por lei.

D

Nomeação por ato unilateral, desde que objeto de publicação oficial, ainda que sem concurso prévio.

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Q2075368

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |

Q2075368 Direito Constitucional

Os servidores públicos, em face de agentes políticos, possuem a seguinte garantia:

A

Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.

B

Necessariamente, subordinação hierárquica.

C

Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.

D

Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.

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Q2075210

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: COMDEP - RJ Prova: INQC - 2023 - COMDEP - RJ - Cargos de Nível Médio |

Q2075210 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, responda à questão.

Jeff é ocupante de cargo efetivo e integra órgão municipal em que existem várias funções de confiança e cargos em comissão. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições de:

A

fruição

B

direção

C

fiscalização

D

voluntariado

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Q2074116

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074116 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

B

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;

C

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;

D

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2074112

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074112 Direito Constitucional

A Constituição Federal assevera que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Considerando a assertiva e os preceitos constitucionais, assinale a alternativa correta:

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou, facultativamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

B

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;

C

A prévia avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não é pertinente ao atingimento da estabilidade pelo servidor público;

D

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional

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