A situação de Thomas não está de acordo com a legislação pertinente, pois o estrangeiro com mero visto de residência não está apto para acessar cargo público no Brasil, sendo imprescindível sua naturalização.

A filiação sindical é vedada aos servidores públicos empossados no cargo há menos de 2 (dois) anos.

A filiação sindical é permitida aos servidores públicos civis, sendo-lhes apenas vedado o direito de greve.

Está correta a limitação posta sobre a remuneração dos servidores do Poder Judiciário em relação ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, os quais também têm o seu teto remuneratório em 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não obstante os limites impostos às remunerações dos Poderes, estes não limitam-se mutuamente, ou seja, nada impede que os vencimentos do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que tenha orçamento e respeite as limitações constitucionais internas.

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Apenas I e II.

Apenas III e IV.

Apenas I, II e V.

Apenas III, IV e V.

I, II, III, IV e V.

F – V – V.

V – F – V.

V – V – F.

F – F – V.

F – F – F.

três anos contados a partir da posse

dois anos contados a partir da posse

três anos de efetivo exercício

dois anos de efetivo exercício

três anos contados a partir da nomeação

O servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, poderá optar por qual remuneração irá perceber.

Ainda que houver compatibilidade de horários, é vedado o acúmulo remunerado de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ante a incompatibilidade das atribuições.

Se houver compatibilidade de horários, pode um Juiz de Direito ocupar cargo de Professor Universitário.

É permitido o acúmulo remunerado de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, se houver compatibilidade de horários.

Quando houver compatibilidade de horários, é permitido o acúmulo remunerado de dois cargos de professor.

F – V – F.

F – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

V – F – V.