Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 114

Q59091

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59091 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, é correto afirmar:

A

Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão insti tuída para essa finalidade.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol do erário público.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com re muneração proporcional ao tempo de serviço.

D

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

E

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q44594

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44594 Direito Constitucional

Acerca das disposições gerais da administração pública e dos servidores públicos, estipulados na CF, assinale a opção correta.

A

No caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

Existe vedação absoluta à percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio.

C

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos.

D

A CF não assegura ao servidor público a contagem do tempo de serviço e de contribuição para sua aposentadoria quando o regime de previdência seja próprio de outro ente federativo distinto daquele para o qual o servidor contribuiu anteriormente.

E

O servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros requisitos específicos.

Q44481

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44481 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito da redefinição do papel do Estado e da reforma do
serviço civil, julgue os itens de 91 a 94.

A CF incorporou dois pressupostos básicos em relação aos cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Certo

Errado

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Q39714

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q39714 Direito Constitucional

NÃO é assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito

A

à livre associação sindical.

B

de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei.

C

de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

de convocação do servidor aprovado em concurso público com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

E

à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei específica.

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Q38313

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38313 Direito Constitucional

Com relação à formação e ao aperfeiçoamento de servidores públicos, a Constituição determina que:

A

apenas a União mantenha escolas de governo.

B

cada ente federativo terá liberdade para definir a instituição de escolas de governo.

C

a União, os Estados e os Municípios mantenham escolas de governo.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal mantenham escolas de governo.

E

os entes federados celebrem convênios ou contratos para tal fim.

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Q35940

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35940 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais e legais atinentes à Administração Pública, está CORRETA a seguinte afirmação

A

As funções de confiança devem ser exercidas prioritariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às agências reguladoras.

C

A administração poderá admitir agentes comunitários de saúde e agentes de endemias pelo regime estatutário.

D

A proibição ao nepotismo é direcionada a impedir a contratação de parentes para cargos comissionados, não abrangendo as funções de confiança exercidas por servidores efetivos.

E

Conforme a proibição inserta na Súmula Vinculante 13 do STF, a esposa do prefeito municipal não pode ocupar cargo de secretária de ação social no âmbito daquele mesmo município.

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Q32051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas | CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q32051 Direito Constitucional

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.

A

A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

B

Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

C

A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.

D

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q2908592

Ano: 2009 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2009 - UFMG - Auditor |

Q2908592 Direito Constitucional

Em relação à acumulação de cargos, é INCORRETO afirmar que

A

estende-se a cargos, a empregos e a funções em autarquias, em fundações públicas, em empresas públicas, em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

B

a proibição de acumular estende-se apenas a cargos e empregos, em empresas públicas da União.

C

o servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

D

ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

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Q1665880

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista |

Q1665880 Direito Constitucional

Os servidores públicos possuem deveres expressamente previstos em seu regime jurídico e outros decorrentes das normas e princípios constitucionais. Em relação a esses deveres, assinale a opção correta.

A

O servidor público não tem o dever de agir com probidade quando esse dever não estiver expressamente previsto na lei que dispõe sobre o seu regime jurídico.

B

É dever do servidor público descumprir ordens superiores quando manifestamente ilegais.

C

Em nenhuma hipótese o servidor público terá o dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição, porquanto a existência de tal dever significaria uma afronta direta ao princípio da publicidade dos atos administrativos.

D

O servidor público somente será apenado pelo descumprimento de determinado dever se o ato por ele praticado for tipificado como um crime contra a administração pública ou causar prejuízo ao erário.

E

O princípio constitucional da eficiência não impõe ao servidor público o dever de zelar pela economia do material utilizado na repartição.

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Q1621543

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: TRE-RO Prova: AOCP - 2009 - TRE-RO - Analista Judiciário |

Q1621543 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, quando houver compatibilidade de horários.

A

A de dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico.

B

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; a de três cargos de professor com outro técnico ou científico.

D

A de três cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas com outro cargo técnico ou científico.

E

A de um cargo de professor com outros dois cargos técnicos ou científicos.

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Q1235249

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA

Q1235249 Direito Constitucional

É condição essencial para investidura do cargo público a:

A

aprovação em concurso público.

B

vacância legal.

C

posse.

D

realização de prova de títulos.

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Q1207201

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEJUS-ES

Q1207201 Direito Constitucional

Acerca dos agentes públicos, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais pertinentes às vantagens concedidas aos militares das Forças Armadas não se aplicam aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

Certo

Errado

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Q818855

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818855 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:

A

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

E

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q478484

Ano: 2009 Banca: UFSJ Órgão: UFSJ Prova: UFSJ - 2009 - UFSJ - Assistente em Administração |

Q478484 Direito Constitucional

Leia as afirmações abaixo.

I. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada por subsídio fixado em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer gratificação.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil proíbe que lei estabeleça qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para os servidores concursados do Poder Executivo.

III. São assegurados a todos, independente do pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

IV. As administrações públicas direta e indireta obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com relação a essas assertivas, é CORRETO afirmar que

A

apenas uma está errada.

B

apenas duas estão erradas

C

apenas três estão erradas

D

todas estão erradas.

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Q328709

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador | FUNRIO - 2009 - MJ - Enfermeiro | FUNRIO - 2009 - MJ - Médico |

Q328709 Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores.

A

que exerçam atividades de risco.”

B

cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”

C

que sejam professores e que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”

D

que ostentem em sua folha funcional três elogios, em anos consecutivos, ou cinco elogios em anos alternados, de sua chefia imediata.”

E

portadores de deficiência.”

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Q291129

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador |

Q291129 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza os estados a legislarem concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis. Quanto aos princípios gerais que regem a atividade policial civil, assinale a opção correta.

A

Antes de se tornar estável, o policial poderá ser demitido do cargo pelo superior hierárquico, caso pratique alguma falta.

B

Após três anos de exercício do cargo, o policial passará a ter status de servidor estável.

C

O policial estável perderá o cargo se condenado em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado.

D

O policial poderá perder o cargo quando houver decisão em procedimento administrativo sumário.

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Q151095

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151095 Direito Constitucional

Com base nos dispositivos da CF que tratam dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Ao contrário dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado ao servidor público associar-se a sindicato.

B

A CF prevê, em seu texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado por portadores de deficiência.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A remuneração dos servidores públicos pode ser fixada e alterada por decreto do chefe do Poder Executivo.

E

Uma lei que trata da organização e estrutura de determinado órgão do Poder Executivo pode incluir em suas disposições a nova tabela de remuneração dos servidores desse órgão.

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Q149963

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: MEC Prova: FGV - 2009 - MEC - Analista de Sistemas - Especialista |

Q149963 Direito Constitucional

Relativamente à estabilidade do servidor público, prevista no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasi, assinale a alternativa incorreta.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

B

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

D

É facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q140751

Ano: 2009 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2009 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q140751 Direito Constitucional

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A norma legal que verse sobre regime dos servidores públicos, de iniciativa privativa do Poder Executivo, aprovada com emenda parlamentar, mesmo que com afinidade lógica e que não acresça despesa ao erário, é formalmente inconstitucional.

II. É inconstitucional, por violação à cláusula da separação de poderes, a regra legal que imponha ao Poder Executivo prazo para regulamentação de lei.

III. As matérias reguladas por lei ordinária cuja discussão legislativa dependa de iniciativa privativa do Governador do Estado podem ser dispostas pelos parlamentos estaduais no exercício do Poder Constituinte Derivado.

IV. É exclusiva do Procurador-Geral da República a iniciativa de lei de organização do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Está correta apenas a assertiva IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

D

Estão incorretas todas as assertivas.

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Q123049

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: CESP Prova: VUNESP - 2009 - CESP - Advogado |

Q123049 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, podendo, no entanto, perder o cargo em razão de sentença judicial de primeira instância.

C

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho pelo superior ou por comissão instituída para essa finalidade.

D

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional

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