Questões de Concurso
Comentadas sobre saúde em direito constitucional
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Com relação à ordem social, julgue o item.
A seguridade social compreende a previdência, a saúde e
a assistência, destacando-se que as duas últimas não
estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por
parte de seus usuários.
Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue o item que se segue.
A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de
Saúde, de forma complementar, por meio de contrato
administrativo ou convênio.
Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Em um debate com colegas de faculdade, Luciana afirma que é competência do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei, dentre outras ações:
I. Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
II. Participação da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
III. Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
IV. Execução de ações de saúde do trabalhador.
Quais afirmações de Luciana estão corretas?
Para responder à questão, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
No final do ano de 2015, o Sistema Único de Saúde (SUS), por força da Lei, passa a atender mulheres vítimas de violência, na reparação de sequelas e lesões no âmbito da cirurgia plástica, se necessário for. De acordo com a referida Lei, ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da Lei:
I. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
II. Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.
III. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Quais estão corretas?
Sobre o capítulo da Saúde da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições.
I- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
III- As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção para cada esfera de governo, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, participação da comunidade nos casos especiais.
A alternativa CORRETA é:
O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.
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