Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais ainda que não haja aprovação da população diretamente interessada manifestada através de plebiscito.

Os Territórios Federais integram os Municípios.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende da prévia autorização da União e do Estado respectivo.

produção e consumo.

direito civil, comercial, agrário e trabalhista.

direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

Direito econômico, populações indígenas, desapropriação e defesa marítima.

Direito agrário, direito penitenciário, metalurgia e registros públicos.

Direito espacial, desapropriação, propaganda comercial e direito agrário.

Comércio exterior, desapropriação, direito financeiro e registros públicos.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Apenas três afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Direito tributário comercial e agrário.

Populações indígenas, proteção do meio ambiente, controle da poluição.

Seguridade social, previdência social, proteção e defesa da saúde.

Águas, energia e informática.

Direito penitenciário, procedimentos em matéria processual, proteção à infância e à juventude.

Legislar assuntos de interesse local e regional.

Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Manter programas de educação do ensino médio e superior.

Soberania.

Autonomia.

Personalidade jurídica de direito internacional.

Territórios federais.

aumento do combustível.

registros públicos.

o serviço postal.

preços de medicamentos.

assuntos de interesse local.

Direito civil e direito financeiro;

Comércio exterior e interestadual;

Registros públicos e serviço postal;

Proteção à infância e à juventude e custas do serviço forense.

impede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

estabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.

tipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.

fixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

águas.

minas.

assuntos de interesse local.

controle da poluição.

navegação lacustre, fluvial e marítima.

União

estado

município

sociedade civil

Compete ao município, privativamente, legislar sobre conservação da natureza, proteção do meio ambiente, controle da poluição, florestas, caça e fauna.

É inconstitucional lei municipal que proíbe, sob todos os aspectos, o emprego de fogo com finalidade de limpeza e preparo do solo no referido município, incluindo a destinação específica para preparo do plantio e colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.

Havendo conflito de competência administrativa, em que há concorrência entre projetos da União Federal e do Estado-membro, com vistas à instituição, em determinada área, de reserva extrativista, caso inviável a colaboração entre tais pessoas políticas, deverá o conflito ser resolvido à luz do princípio da natureza pública da proteção ambiental, prevalecendo os interesses do Estado quando envolverem mais de um município.

Tendo em vista a exclusividade da União para legislar sobre exploração econômica de recursos naturais com potencial energético, como os recursos minerais, atividades nucleares e as águas para geração de energia, não poderão os Estados exercerem competência legislativa suplementar a respeito da Política nacional do Meio Ambiente.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e defesa do solo, cabendo ao município exercer competência legislativa remanescente quando a matéria for exclusivamente de interesse local.

a Constituição Federal Republicana do Brasil expressamente proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de recusar fé aos documentos públicos e, ainda, de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público e a proteção aos documentos, às obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, aos monumentos, às paisagens naturais notáveis e aos sítios arqueológicos.

compete exclusivamente à União decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

nenhum Município pode ter menos que 9 (nove) ou mais que 55 (cinquenta e cinco) vereadores.

os Estados e Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, no caso dos Estados-Membro, ou novos Municípios, em relação aos mesmos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Legislar sobre orçamento.

Legislar sobre previdência social.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Legislar sobre água, energia e telecomunicações.

Legislar sobre educação, cultura, ensino e desportos.

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

explorar, apenas diretamente ou mediante autorização e concessão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Apenas I e II estão corretas;

Apenas I e III estão corretas;

Apenas II e III estão corretas;

I, II e III estão corretas;

Apenas I está correta.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.