Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 67

Q838393

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838393 Direito Constitucional

Pode-se enumerar como competência atribuída constitucionalmente aos municípios, dentre outras, a seguinte:

A

prestar serviços de gás canalizado

B

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local

C

legislar sobre normas gerais de licitações e contratos

D

instituir e arrecadar o imposto de circulação de mercadorias e serviços – ICMS

E

autorizar a emissão de moeda

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Q832003

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2015 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q832003 Direito Constitucional

“Como no Estado Federal há mais de uma ordem jurídica incidente sobre um mesmo território e sobre as mesmas pessoas, impõe-se a adoção de mecanismo que favoreça a eficácia da ação estatal, evitando conflitos e desperdício de esforços e recursos. A repartição de competências entre as esferas do federalismo é o instrumento concebido para esse fim” (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do Estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 803). Sobre a repartição de competências prevista constitucionalmente, é CORRETO afirmar que:

A

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios.

B

a administração das reservas cambiais do país é competência privativa da União.

C

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias cuja competência é privativa da União.

D

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito processual e procedimentos em matéria processual.

E

no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

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Q659182

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: FUNDASUS Prova: AOCP - 2015 - FUNDASUS - Analista - Advogado |

Q659182 Direito Constitucional

No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.

B

Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

D

Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.

E

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

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Q645480

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645480 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece a competência legislativa dos Municípios. No inciso I do referido dispositivo constitucional, está estabelecido que será de competência dos Municípios legislar sobre “assuntos de interesse local”. Assinale abaixo a assertiva que aponta uma situação que se enquadra no conceito de “assunto de interesse local” segundo entendimento consolidado por súmula do Supremo Tribunal Federal:

A

Os Municípios podem disciplinar o prazo de vencimento das mensalidades das instituições de ensino particulares sediadas em seu território.

B

Os Municípios podem fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C

Os Municípios podem impor sanção mais gravosa para os crimes de trânsito cometidos em seu território.

D

Os Municípios podem legislar sobre o funcionamento dos sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias.

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Q636740

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636740 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

Compete, privativamente, à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

C

O Presidente da República não ficará suspenso de suas funções nas hipóteses de infrações penais comuns, ainda que recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.

D

A competência correicional e disciplinar do Conselho Nacional de Justiça é residual à dos Tribunais.

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Q636643

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636643 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

São bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre desapropriação.

C

Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

D

Para manter a integridade nacional, a União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal.

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Q617056

Ano: 2015 Banca: UNA Concursos Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: UNA Concursos - 2015 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Engenheiro Civil |

Q617056 Direito Constitucional

Acerca da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda a questão.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

A

trânsito e transporte;

B

previdência social, proteção e defesa da saúde;

C

organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

D

serviço postal.

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Q612299

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612299 Direito Constitucional

Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si.

B

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

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Q610020

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610020 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências atribui parcela de poder aos entes federados para que exerçam atividades legislativas. A competência legislativa concorrente, conforme art. 24 da Constituição Federal, compete à União, Estados, Distrito Federal. Quais são as matérias que estes órgãos poderão legislar concorrentemente?

A

Direito civil, Direito Penal, Direito Tributário.

B

Direito tributário, Direito Financeiro, Direito Penitenciário, Direito Econômico e Urbanístico.

C

Direito Tributário, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Financeiro, Direito de Família.

D

Direito do Idoso, Direito da criança e do Adolescente, Direito tributário, Direito Econômico.

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Q610018

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Oficial Legislativo |

Q610018 Direito Constitucional

J.S.W. é conhecido vereador que se elegeu com grande clamor público, pois prometeu acabar com a violência de seu município, uma vez que iria propor e lutar para a aprovação de projeto de lei municipal que reduzisse a maioridade penal para dezesseis anos. A proposta de projeto de lei do referido vereador é:

A

Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois se encontra dentro da competência do Município legislar sobre assuntos de interesse local e, certamente, a redução da maioridade penal é um deles.

B

Apesar de constitucional, não merece acolhimento pelos vereadores do referido município, pois fere os direitos humanos e, assim, mesmo que trate sobre assunto de competência municipal, ferirá os tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

C

Viável, constitucional e merece acolhimento pelos vereadores do referido município, porém, não será possível ao vereador propor o referido projeto de lei, por ser matéria de iniciativa restrita ao Prefeito.

D

A proposta de projeto de lei para redução da maioridade penal não é viável, por se tratar de assunto não afeto à competência municipal, uma vez que a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União.

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Q601403

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: CGE-MT Prova: FMP Concursos - 2015 - CGE-MT - Auditor do Estado do Mato Grosso |

Q601403 Direito Constitucional

Tendo em consideração a organização político-administrativa contemplada nos artigos 18 a 43 da Constituição da República, analise as afirmativas que seguem.

I – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não é plena e integralmente aplicável no âmbito dos estados-membros.

II – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta a composição da jornada de trabalho, determinando o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

III – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica somente é aplicável no âmbito dos estados-membros no que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que deverá ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio.

IV – Lei federal disciplinando o piso salarial nacional para o magistério público da educação básica não poderá ser aplicada no âmbito dos estados-membros em hipótese alguma em razão da violação ao princípio federativo do qual decorre a autonomia político-administrativa dos entes federados.

Estão corretas apenas as assertivas:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

I e II

D

III e IV.

E

I, III e IV.

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Q599928

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599928 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação decidiu realizar estudos com o objetivo de identificar que medidas poderiam ser adotadas, por meio de lei estadual, para melhorar a qualidade do atendimento das unidades hospitalares privadas situadas no território do respectivo Estado. A única opção que se harmoniza com a sistemática constitucional é:

A

vedação, no exercício de competência concorrente, à cobrança de estacionamento de pacientes e respectivos familiares;

B

previsão, no exercício de competência comum, de medidas de polícia administrativa para coibir a discriminação de médicas em razão do sexo;

C

determinação, no exercício de competência comum, de que os hospitais prestem assistência sem qualquer restrição quanto à enfermidade;

D

obrigação de fornecimento, no exercício de competência local, de vale transporte ao pessoal da área de saúde;

E

criação, no exercício de competência suplementar, de cadastro de agrotóxicos potencialmente prejudiciais à saúde humana.

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Q598613

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598613 Direito Constitucional

Considerando os sucessivos escândalos de corrupção verificados em determinado Estado da Federação, a Assembleia Legislativa promulgou uma emenda à Constituição Estadual que veiculou um extenso rol de “infrações político-administrativas” passíveis de serem praticadas pelo Governador do Estado. Foi previsto que o julgamento, de natureza política, seria realizado pela Assembleia Legislativa, sendo cominadas as sanções de perda da função e inabilitação para o exercício de outra função pública. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que essa emenda é:

A

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

B

constitucional, pois cada Estado da Federação, por força do princípio da simetria, tem competência para dispor sobre as infrações político-administrativas afetas às suas autoridades;

C

inconstitucional, pois somente a Constituição da República pode veicular normas relacionadas às infrações político-administrativas;

D

constitucional, pois os Estados possuem delegação expressa da União para definir os crimes de responsabilidade e estabelecer as normas de processo e julgamento;

E

inconstitucional, pois, o Estado, na definição dos crimes de responsabilidade, a exemplo do seu processo e julgamento, deve observar o processo legislativo ordinário.

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Q597822

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597822 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva", dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A

constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;

B

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;

C

constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;

D

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;

E

constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

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Q594127

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594127 Direito Constitucional

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de estacionamentos particulares deveria observar o critério de proporcionalidade. Com isso, caso a cobrança seja feita por hora e o usuário permanecer minutos no local, a cobrança deve ser proporcional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é:

A

inconstitucional, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre assuntos locais;

B

constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre o preço de produtos e serviços no âmbito estadual;

C

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico;

D

constitucional, pois os Estados legislam, concorrentemente com a União, sobre direito econômico;

E

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito civil.

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Q591721

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591721 Direito Constitucional

Acerca da segurança pública, da organização do Estado e da nacionalidade, na forma como previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta.

A

Considere que Paulo tenha cometido um crime de roubo no Banco de Brasília (BRB). Nesse caso, competirá à Polícia Federal apurar tal crime.

B

Aos agentes de trânsito compete, no âmbito dos estados e do DF, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

C

Compete privativamente à União legislar a respeito da proteção à infância e à juventude.

D

Suponha-se que o governador do DF não esteja assegurando os princípios constitucionais sobre os direitos da pessoa humana. Nesse caso, a intervenção da União no DF dependerá de solicitação da Câmara Legislativa do DF.

E

Suponha-se que Pedro, que é filho de Antônio e de Maria, tenha nascido na Alemanha quando sua mãe estava a trabalho para a República Federativa do Brasil. Nesse caso, Pedro poderá naturalizar-se como brasileiro.

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Q591556

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591556 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro, assinale a resposta correta.

A

Compete ao Estado legislar sobre trânsito e transporte, sem prejuízo da competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Os Municípios não dispõem de autonomia política, uma vez que não são dotados de capacidade de auto-organização e de autoadministração.

C

O Município reger-se-á por lei complementar, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

D

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios.

E

É competência da União a concessão de anistia, ressalvados os crimes hediondos e os assim equiparados, a saber: o terrorismo, a tortura e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e drogas afins, que não a admitirão.

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Q591349

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591349 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública.

A

Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.

B

Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.

C

Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da administração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.

D

Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.

E

Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

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Q589602

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q589602 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.

A

Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.

C

Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.

D

Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.

E

O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.

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Q589560

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589560 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, acerca da organização do Estado e da
administração pública.

A

Embora não possuam constituição, os municípios, em simetria com os estados, têm autonomia administrativa e desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

B

A competência material ou administrativa, comum aos entes federativos, caracteriza-se como atividade legiferante.

C

Quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos devem ser estendidas aos inativos, dada a garantia constitucional de paridade plena entre servidores ativos e inativos.

D

Em caso de extinção de cargo público por meio de lei, o servidor estável que o ocupe perderá sua função pública, mas será indenizado na proporção dos anos trabalhados.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, para atender a suas peculiaridades, os estados-membros poderão editar leis estaduais sobre normas gerais que a União, por inércia, não tiver editado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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