Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.
À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:
Maria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a matéria.
Com o objetivo de atuar de modo correto, solicitou que sua assessoria esclarecesse o alcance da competência estadual nesse caso.
Com embasamento na sistemática constitucional, a assessoria informou, corretamente, que o Estado, nesse tipo de matéria:
Determinado Estado da federação editou a Lei nº 123/2018, dispondo sobre os requisitos a serem observados para a conversão da união estável em casamento.
Considerando a divisão de competências adotada pela federação brasileira, é correto afirmar que a Lei nº 123/2018 é
Com referência à organização do Estado, julgue o item a seguir.
O município de São Luís, no estado do Maranhão, é
competente para organizar serviços públicos de interesse local;
entretanto, se esses serviços forem de transporte coletivo, tal
competência será da União.
À luz da sistemática constitucional, o Município:
Considere a seguinte situação hipotética:
Na ausência de lei federal sobre um determinado tema,
de competência legislativa concorrente, em 1995, o
Estado do Rio Grande do Sul exerceu sua competência
legislativa em matéria de proteção e defesa da saúde,
nos termos da Constituição Federal, editando lei estadual
que proibiu o uso de determinada substância no território
estadual. Em 2007, a União editou lei federal que regulou
o uso dessa mesma substância, permitindo-o, ainda que
de forma restrita. No entanto, a lei federal foi objeto de
Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Não foi suspensa a aplicação da norma
federal, no entanto, ela foi declarada inconstitucional, em
2017. Com isso, a lei estadual deve ser considerada
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