Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso - Página 6

Q4089771

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089771 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
( ) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
( ) Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
( ) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

A

V – V – F – F – V.

B

F – V – V – V – F.

C

F – V – F – V – V.

D

V – F – V – F – V.

E

V – F – F – V – F.

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Q4032450

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4032450 Direito Constitucional

Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos, celebra um convênio com uma grande empresa, delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade, argumentando que o Estado estaria violando as regras que regem o exercício do poder de tributar, especialmente no que tange à distinção entre competência e capacidade tributária. Sobre o poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A repartição de competências tributárias prevista na Constituição é rígida e não admite exceções, sendo vedado que a União institua impostos de competência dos Estados ou Municípios, mesmo em situações de extrema anormalidade, como uma guerra externa.

B

A capacidade tributária ativa é a aptidão para figurar no polo ativo da obrigação tributária, ou seja, para cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos, podendo ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, como no caso da União delegando ao INSS a cobrança de contribuições.

C

O poder de tributar do Estado decorre diretamente da lei ordinária, que define os limites e as condições para o seu exercício, podendo a Constituição ser alterada por emenda parlamentar para suprimir ou ampliar a competência tributária dos entes.

D

A capacidade tributária ativa, que é a aptidão para criar o tributo por meio de lei, é indelegável. Já a competência tributária, que é a aptidão para arrecadar e fiscalizar, pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, sendo o convênio descrito no cenário um exemplo válido dessa delegação.

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Q3789409

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789409 Direito Constitucional

Acerca das fontes do Direito Penal e da delimitação constitucional da competência legislativa em matéria penal, analise as proposições a seguir:

I. A União detém a competência legislativa privativa para a edição de normas de Direito Penal (conforme o art. 22, I, da Constituição Federal), o que estabelece a Lei Penal como a fonte material primária da disciplina jurídica, em estrita observância ao princípio da legalidade penal. Ademais, o ordenamento constitucional admite expressamente o uso de Medida Provisória para a criação de leis penais de caráter não incriminador ou benéfico (in bonam partem), tal como ocorreu na hipótese de prorrogação de prazo para entrega de armas de fogo, que resultou em um período de abolitio criminis temporária.
II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a ampliação, por legislação estadual, do rol de autoridades sujeitas à sanção por crime de responsabilidade, conflita com o princípio da simetria e invade a competência legislativa federal para legislar sobre a matéria.
III. Ao ampliar o catálogo sancionatório de crimes estabelecidos no Código Penal, uma lei estadual incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência legislativa exclusiva da União em matéria de Direito Penal.
IV. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a complementação de normas penais em branco, como o art. 268 do Código Penal e o art. 60 da Lei nº 9.605/1998, pode ser feita por atos normativos infralegais editados por Estados e Municípios. Essa complementação, desde que respeite a esfera de atuação de cada ente federativo, não viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.
V. A Constituição Federal proíbe integralmente qualquer delegação de competência legislativa penal aos Estados-membros.

Assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

C

Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.

D

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

E

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

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Q3786397

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786397 Direito Constitucional

Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação.
Segundo a Constituição Federal, tal cooperação é:

A

possível apenas se houver autorização legislativa federal prévia;

B

compatível com a competência comum para proteção ambiental;

C

inconstitucional, pois a execução ambiental é competência privativa da União;

D

vedada, pois compromete a autonomia municipal;

E

possível, mas somente mediante lei complementar estadual.

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Q3786393

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786393 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo tipologia e sanções administrativas na hipótese de danos causados a determinadas espécies da flora silvestre, particularmente abundantes nas florestas localizadas em seu território e que apresentavam risco de desaparecimento. Na ocasião, a medida foi muito elogiada por ambientalistas e duramente criticada por certos setores da economia, que afirmavam que a Lei nº X era inconstitucional, pois Alfa não tinha competência para editá-la. Em pronunciamento oficial, o governador do Estado Alfa defendeu que a Lei nº X era constitucional, na medida em que a União ainda não havia legislado sobre a matéria, acrescendo, ainda, que a Constituição Estadual também não tinha tratado da temática, tanto no plano formal como no material, o que ampliava a liberdade de conformação do legislador ordinário. À luz desse quadro, um partido político decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal competente, argumentando com o vício de competência de Alfa, que teria afrontado a Constituição da República.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X:

A

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, apresentando vício de ordem formal;

B

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, apresentando vício de ordem formal, pois as competências privativas da União são indelegáveis;

C

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, mas não apresenta vício de ordem formal, pois há previsão de competência estadual;

D

somente pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, estando ausente o vício formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria;

E

pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ou o Tribunal de Justiça de Alfa, não apresentando vício de ordem formal caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado os estados a legislar sobre a matéria.

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Q3786392

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786392 Direito Constitucional

Em razão de amplo processo de convencimento realizado por diversos setores do ambiente sociopolítico do Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou proposição legislativa que estabelecia distância mínima para a instalação de postos de combustíveis no território desse ente federativo. A proposição foi aprovada pelo Poder Legislativo, sendo derrubado o veto aposto pelo prefeito municipal, daí resultando a publicação da Lei Municipal nº X.
Na situação descrita, a Lei Municipal nº X:

A

afronta princípios constitucionais;

B

afronta o disposto em súmula vinculante, mas não é cabível a reclamação;

C

incursiona em matéria de interesse local e é justificável por razões de segurança;

D

usurpa competência própria do Poder Executivo, que pode, ou não, conceder licenças para a instalação dos postos;

E

versa sobre direito econômico, de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.

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Q3745539

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745539 Direito Constitucional

Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado

A

não possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

B

não possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

C

possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

D

possui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

E

possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

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Q3585845

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |

Q3585845 Direito Constitucional

No âmbito da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, considerando especificamente a dinâmica entre competência concorrente da União e dos Estados e a competência suplementar dos Municípios, é CORRETO afirmar que:

A

quando inexistir lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, conforme previsto no art. 24, § 3º, da CF/88, os Estados exercerão competência legislativa plena apenas para atender suas peculiaridades estaduais, vedando-se aos Municípios qualquer tipo de regulamentação suplementar, ainda que sobre aspectos de interesse local, em razão da ausência de normas gerais federais que sirvam de parâmetro para a suplementação municipal.

B

a competência concorrente prevista no art. 24 da Constituição Federal é exclusiva da União e dos Estados, não se estendendo aos Municípios em nenhuma hipótese, ainda que se trate de assunto de interesse local, uma vez que o art. 30, II, da CF/88 somente autoriza a suplementação da legislação federal, excluindo expressamente a possibilidade de suplementação da legislação estadual em matérias de competência concorrente.

C

nos termos da Constituição Federal, a competência da União para legislar sobre normas gerais em matéria de competência concorrente não exclui a competência suplementar dos Estados, regra que se aplica analogicamente aos Municípios quando legislarem sobre assuntos de interesse local relacionados às matérias de competência concorrente, desde que observem tanto as normas gerais federais quanto a legislação estadual, conforme estabelece o art. 30, II, da CF/88, que determina aos Municípios "suplementar a legislação federal e a estadual no que couber".

D

o art. 30, I, da Constituição Federal, ao estabelecer que compete aos Municípios "legislar sobre assuntos de interesse local", confere competência exclusiva e plena aos entes municipais sobre todas as matérias relacionadas ao âmbito local, derrogando a aplicação do sistema de competências concorrentes previsto no art. 24 da CF/88, quando houver intersecção entre interesse local e matérias de competência concorrente.

E

a superveniência de lei federal sobre normas gerais em matérias de competência concorrente, nos termos do art. 24, § 4º, da CF/88, suspende automaticamente a eficácia de toda legislação municipal que trate de assuntos correlatos, independentemente de ser suplementar ou de interesse local, em razão da supremacia da legislação federal sobre as demais no sistema federativo brasileiro.

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Q3440811

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico Previdenciário |

Q3440811 Direito Constitucional

Tício e Mévio são servidores da Prefeitura de Niterói, respectivamente lotados nas Secretarias de Assistência Social e Saúde. Em conferência promovida pelo Município, durante um coffee break, discutiam sobre os reflexos do sistema de seguridade social estabelecido constitucionalmente em suas áreas de atuação. Tício afirmou que a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre os entes federativos (incluindo os Municípios, quando se tratar de interesse local). Mévio, por sua vez, afirmou que o acesso aos direitos relativos à assistência social depende da contribuição do indivíduo à seguridade social. Da análise do diálogo entre os servidores, conclui-se que:

A

Somente Tício está correto.

B

Somente Mévio está correto.

C

Tício e Mévio estão corretos.

D

Tício e Mévio estão equivocados.

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Q3425274

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425274 Direito Constitucional

Lei estadual de origem parlamentar previu a distribuição gratuita, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de análogos de insulina a portadores de diabetes, sem prévia fonte de custeio.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:

A

inconstitucional, pois a lei contestada infringe a proibição constitucional de criar, aumentar ou expandir benefícios ou serviços de seguridade social sem a devida fonte de custeio;

B

constitucional, por não apresentar vício de iniciativa e estar em conformidade com a competência legislativa concorrente dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde;

C

inconstitucional, pois a competência é da União para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e para executar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador;

D

constitucional, do ponto de vista formal, pois o Estado tem competência exclusiva para editar as normas gerais em matéria de saúde pública;

E

inconstitucional, pois fere as normas relativas ao processo legislativo, já que altera a organização ou a estrutura da administração estadual, conferindo-lhe novas atribuições.

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Q3425271

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425271 Direito Constitucional

No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:

A

como o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;

B

como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;

C

como o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;

D

como a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;

E

como é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.

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Q3406951

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3406951 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, referente à competência legislativa.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

Certo

Errado

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Q3395853

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A |

Q3395853 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de utilização de determinada técnica de filtragem de gases poluentes no âmbito das indústrias situadas em seu território. Pouco meses depois, a união, que ainda não tinha legislado sobre a temática, editou a Lei federal nº Y, que veiculou normas direcionadas à disciplina da referida filtragem de maneira uniforme em âmbito nacional, normas estas diametralmente opostas às da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a(o)

A

Lei federal nº Y revogou a Lei nº X.

B

Lei nº X continua em vigor, mas não produz efeitos.

C

Estado Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.

D

Lei nº X, em razão do princípio da preeminência do interesse, deve continuar a ser aplicada no Estado Alfa.

E

Lei federal nº Y é inconstitucional em relação a Alfa, que exerceu a competência legislativa plena ao editar a Lei nº X.

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Q3339788

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |

Q3339788 Direito Constitucional

A organização não governamental Sigma encaminhou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados uma sugestão legislativa. Essa sugestão veiculou proposta de lei ordinária dispondo sobre a consensualidade no processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, que admitiria tanto a modalidade de pura reprimenda, em que o servidor aceitaria a aplicação de uma sanção para evitar a instauração ou abreviar o curso do processo, como a de colaboração, na qual o servidor receberia sanções mais brandas caso colaborasse com as investigações.
Ao analisar a proposta, de modo a decidir se ela deveria, ou não, dar origem a um projeto de lei no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão concluiu, corretamente, que a proposição:

A

pode ser apresentada, por conferir concretude ao direito fundamental à razoável duração do processo;

B

pode ser apresentada, mas sob a forma de projeto de lei complementar, não de projeto de lei ordinária;

C

não pode ser apresentada, pois os deputados federais não têm legitimidade para apresentar o referido projeto de lei;

D

pode ser apresentada, desde que preveja a necessária assistência da entidade de classe na tramitação do processo;

E

não pode ser apresentada, por afrontar o devido processo legal, isto ao admitir consequências desfavoráveis na esfera jurídica individual sem uma condenação regular.

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Q3334322

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 9° Simulado |

Q3334322 Direito Constitucional

Em meio à crise sanitária, o Município de Boranduba editou lei exigindo o uso de máscaras em locais públicos e restringindo horários de funcionamento do comércio, mesmo sem legislação estadual ou federal específica sobre o tema naquele momento. Além disso, firmou convênio direto com o Estado para manutenção de escolas municipais e assumiu a operação direta do transporte coletivo, antes terceirizado. Considerando as competências constitucionais dos Municípios, assinale a alternativa correta:

A

O Município não pode legislar sobre saúde pública, por se tratar de competência exclusiva da União.

B

A adoção de normas locais autônomas é inconstitucional, pois os Municípios só podem atuar suplementando leis federais e estaduais.

C

A operação direta do transporte coletivo viola o princípio da livre concorrência e da iniciativa privada, sendo vedada pela Constituição.

D

O Município agiu dentro de suas competências constitucionais, ao legislar sobre interesse local, firmar cooperação federativa e prestar serviço público essencial.

E

A criação de normas sanitárias e a organização do transporte coletivo devem ser submetidas à autorização prévia da Assembleia Legislativa estadual.

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Q3298822

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 6 - Gestor em Regularização Fundiária de Terras Indígenas |

Q3298822 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, propostas legislativas como a PEC 215 geraram intensos debates sobre a possibilidade de modificar essa atribuição. A demarcação dessas terras envolve aspectos jurídicos, antropológicos e sociais, sendo fundamental para a garantia dos direitos originários dos povos indígenas. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A demarcação de terras indígenas deve ser aprovada previamente pelo Congresso Nacional, garantindo que os parlamentares analisem os impactos socioeconômicos antes da decisão final.

B

A União tem a competência exclusiva para demarcar terras indígenas, sendo responsável por protegê-las e garantir o respeito aos direitos dos povos indígenas.

C

A competência para a demarcação de terras indígenas pode ser compartilhada entre União e Estados, desde que haja um consenso entre os entes federativos e aprovação do Congresso Nacional.

D

Os Estados podem contestar a demarcação de terras indígenas em seus territórios e propor a destinação alternativa dessas áreas, desde que fundamentem sua justificativa em critérios econômicos.

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Q3291072

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291072 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, acerca da competência concorrente entre União, Estados e Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

No exercício da competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados compete suplementá-las, podendo, na ausência de norma federal, exercer a competência legislativa plena.

B

Os Estados podem legislar sobre matérias de competência concorrente, desde que haja lei federal que regulamente inteiramente o tema.

C

Compete privativamente à União legislar sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, sendo vedada qualquer atuação legislativa complementar por parte dos Estados e Municípios.

D

A União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

A competência concorrente entre União, Estados e Municípios autoriza os Municípios a legislar sobre normas gerais de direito civil e comercial, desde que não contrariem as normas estaduais e federais.

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Q3290882

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |

Q3290882 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei municipal que disponha sobre mecanismos de proteção à criança e ao adolescente em âmbito local será

A

inconstitucional, por violar competência do Estado para suplementar legislação federal em matéria de competência legislativa concorrente.

B

inconstitucional, por não dispor o Município de autonomia para legislar sobre a matéria, sujeita à competência legislativa exclusiva de União e Estados.

C

inconstitucional, por violar competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

D

constitucional, desde que não afronte legislação federal ou estadual.

E

constitucional, desde que haja lei complementar federal que autorize Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria.

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Q3289692

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral - Prova 3 Conhecimentos Especializados |

Q3289692 Direito Constitucional

Determinado Estado da federação instituiu, por meio de lei, política pública denominada "Escola Livre", alicerçada entre outras nas seguintes bases: I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado,; II - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais fraca na relação de aprendizado; III - direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral livre de doutrinação política, religiosa ou ideológica. Dispõe, ainda, serem vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular do Estado, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosa ou filosófica. Essa política, à luz da Constituição Federal.

A

invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

B

insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, fere a liberdade de ensinar, mas não fere o pluralismo de ideias.

C

insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, e não fere a liberdade de ensinar e o Pluralismo de ideias.

D

invade competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, mas não fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

E

insere-se na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação. mas fere a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias.

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Q3286714

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286714 Direito Constitucional

A Constituição Estadual organiza a estrutura e o funcionamento dos estados da Federação, respeitando os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a Constituição Estadual, assinale a alternativa correta:

A

Pode estabelecer tributos que não estejam previstos na Constituição Federal.

B

Deve seguir os princípios e limites impostos pela Constituição Federal.

C

Tem poder absoluto sobre a legislação tributária estadual.

D

Pode extinguir órgãos do Poder Judiciário estadual sem consulta ao Supremo Tribunal Federal.

E

Pode legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional

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