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Q3118473
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dona Francisca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Dona Francisca - RS - Eletricista/Monitor de Menores |
Q3118473 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União: 
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