Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 2.244 questões
Q4195939
Direito Constitucional
Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema,
de competência concorrente, o Estado X editou norma
para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou,
por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |
Q4192935
Direito Constitucional
A autonomia municipal é expressa pela capacidade de
auto-organização, autogoverno e autoadministração,
respeitados os limites da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Acerca das competências
legislativas e administrativas do Município, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(__)A organização e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, compete ao Município.
(__)O Município possui competência para criar normas de trânsito e transporte que contrariem as diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro em áreas urbanas.
(__)Compete ao Município promover, no que couber, o ordenamento territorial eficiente, mediante planejamento e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
(__)A organização e prestação, direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, compete ao Município.
(__)O Município possui competência para criar normas de trânsito e transporte que contrariem as diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro em áreas urbanas.
(__)Compete ao Município promover, no que couber, o ordenamento territorial eficiente, mediante planejamento e controle do uso, da ocupação e do parcelamento do solo urbano.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |
Q4187895
Direito Constitucional
Durante discussão travada no âmbito de Câmara
Municipal acerca da extensão da autonomia política,
administrativa e legislativa municipal, surgiram
divergências sobre competências constitucionais
próprias dos Municípios e atribuições reservadas aos
demais entes federativos. Com base exclusivamente na
Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo е
preencha as lacunas com "V", para verdadeiras, e "F",
para falsas.
(_)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
(_)Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(_)Compete aos Municípios instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar municipal.
(_)Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
(_)Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
(_)Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(_)Compete aos Municípios instituir regiões metropolitanas mediante lei complementar municipal.
(_)Compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Barra do Choça - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Pedagogo |
Q4187829
Direito Constitucional
O Município de Barra do Choça, em conjunto com o
Estado da Bahia, decide implementar ações para proteção
do meio ambiente, preservação da fauna e da flora,
melhoria das condições habitacionais, combate à pobreza
e fiscalização de concessões de pesquisa e exploração de
recursos minerais em seu território. Paralelamente, passa
a atuar em defesa do consumidor e na fiscalização sanitária
de
gêneros alimentícios vendidos diretamente à
população. Considerando os arts. 21 e 22 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Barra do Choça - BA
Provas:
ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Agente de Apoio em Saúde
|
ISET - 2026 - Prefeitura de Barra do Choça - BA - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q4186935
Direito Constitucional
A Prefeitura de Barra do Choça pretende organizar o
funcionamento de feiras livres, disciplinar o uso de
logradouros públicos, sinalizar vias urbanas, fiscalizar
estabelecimentos comerciais e manter programas de
educação infantil e ensino fundamental em cooperação
com a União e o Estado. À luz da competência municipal
prevista na Lei Orgânica, é correto afirmar que tais
medidas:
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q4185259
Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 (CR/88) prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na
Constituição. Sobre o tema, com base na CR/88, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Paranacidade - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |
Q4185251
Direito Constitucional
Sobre a organização do Estado brasileiro, especialmente no que diz respeito às competências materiais
e legislativas dos Estados-membros, considerando o
texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4184340
Direito Constitucional
Durante uma aula de Direito Constitucional ministrada
no curso de Direito de uma universidade federal, o
professor propôs aos alunos uma análise crítica da
organização político-administrativa do Estado
brasileiro, disciplinada no Título III da Constituição
Federal de 1988. Após a explanação inicial sobre os
entes federativos, foram apresentadas aos discentes as
seguintes assertivas:
I. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, sendo facultado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios mediante lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. As contas do Governo do Território Federal serão submetidas à Assembleia Legislativa do Estado a que estiver geograficamente vinculado, com parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas estadual.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
I. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessa matéria.
II. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, sendo facultado ao Distrito Federal dividir-se em Municípios mediante lei orgânica aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
IV. As contas do Governo do Território Federal serão submetidas à Assembleia Legislativa do Estado a que estiver geograficamente vinculado, com parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas estadual.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |
Q4183994
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema
de repartição de competências entre os entes
federativos, distribuindo atribuições legislativas e
administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as competências administrativas previstas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de Junqueirópolis - SP
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Junqueirópolis - SP - Motorista |
Q4183427
Direito Constitucional
No sistema federativo brasileiro, a competência para
legislar sobre Direito Civil e Penal é exclusiva:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179776
Direito Constitucional
O Estado Beta, no exercício da competência legislativa concorrente, e diante da ausência de lei federal sobre normas gerais
relativas à organização e ao funcionamento das juntas comerciais, editou lei estadual que disciplinou a matéria e estabeleceu
regras sobre estrutura administrativa, procedimentos internos e fiscalização. Posteriormente, a União editou lei federal
estabelecendo normas gerais sobre o tema, prevendo diretrizes nacionais obrigatórias e regras parcialmente divergentes
daquelas previstas na legislação estadual. Diante do conflito normativo, uma associação questiona a validade da lei estadual,
alegando que ela não pode mais produzir efeitos naquilo que contrariar a norma geral federal. Considerando a situação
hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179179
Direito Constitucional
O Estado membro "X" editou uma lei
estadual disciplinando os requisitos para contratação e a
jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados
especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu
território. O Governador entende que a norma viola a
repartição constitucional de competências. De acordo com
as regras constitucionais de competência e com a Lei no
9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de
Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177751
Direito Constitucional
Considerando o atual entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal sobre o tema, analisar os itens.
I. É constitucional a lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, pois não usurpa a iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil nem viola a autonomia do Ministério Público.
II. Em regra, a competência para denominar próprios, vias e logradouros públicos é do Prefeito, por decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa atribuição também para a Câmara Municipal, por lei, desde que interpretada de modo a não excluir a competência administrativa do Executivo.
III. Com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, lei municipal pode regulamentar, em contrariedade com a legislação federal, o funcionamento das entidades de tiro desportivo no que tange ao seu horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras atividades.
Está CORRETO o que se afirma:
I. É constitucional a lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, pois não usurpa a iniciativa legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo, não invade a competência privativa da União para legislar sobre direito civil nem viola a autonomia do Ministério Público.
II. Em regra, a competência para denominar próprios, vias e logradouros públicos é do Prefeito, por decreto; contudo, a lei orgânica poderá prever essa atribuição também para a Câmara Municipal, por lei, desde que interpretada de modo a não excluir a competência administrativa do Executivo.
III. Com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, lei municipal pode regulamentar, em contrariedade com a legislação federal, o funcionamento das entidades de tiro desportivo no que tange ao seu horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras atividades.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
PGM de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |
Q4177743
Direito Constitucional
Determinado Estado editou lei condicionando a prestação
do serviço de transporte individual privado remunerado de
passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas
digitais, à prévia autorização e regulamentação pelos
municípios. A norma estabeleceu que, enquanto o município
não editasse lei ou decreto autorizando expressamente a
atividade, os motociclistas ficariam proibidos de transportar
passageiros por aplicativo, sob pena de caracterização de
transporte ilegal de passageiros. Nesse contexto, a
Procuradoria-Geral do município foi consultada sobre a
possibilidade de o ente municipal deixar de regulamentar a
atividade, mantendo, por consequência, a proibição prática
do serviço em seu território. À luz da Constituição Federal e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO
afirmar que a lei estadual é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174713
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, o serviço público de transporte
coletivo urbano local, que tem caráter essencial, deve ser
regulado, prioritariamente, por leis de competência
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174712
Direito Constitucional
Com base na repartição constitucional de competências, dadas
as afirmativas,
I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.
III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.
III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Maceió - AL
Prova:
FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |
Q4174698
Direito Constitucional
Dadas as afirmativas sobre a competência municipal em matéria
de segurança pública,
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A competência constitucional atribuída às Guardas Civis Municipais limita-se à proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios. Lei municipal que atribui à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, viola a Constituição Federal.
II. A despeito da competência constitucional das Guardas Civis Municipais para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, há que se considerar que Lei Municipal também poderá permitir à Guarda Municipal o exercício de ações de segurança urbana, inclusive a atividade de polícia judiciária.
III. Além das Guardas Civis Municipais ostentarem competência constitucional para a proteção dos bens, dos serviços e das instalações dos Municípios, elas também poderão exercer o poder de polícia de trânsito, inclusive para lavrar auto de infração de trânsito, mediante autorização prevista em Lei Municipal.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Sítio do Mato - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |
Q4174277
Direito Constitucional
No que tange às competências expressamente
atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal de
1988, assinale a alternativa que guarda estrita e integral
consonância com a literalidade do artigo 30 do texto
constitucional:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173529
Direito Constitucional
O Estado brasileiro é estruturado sob a forma federativa, sendo a República Federativa do Brasil composta por entes dotados
de autonomia política, administrativa e normativa. Para viabilizar o exercício dessa autonomia, a Constituição Federal
estabelece um sistema de repartição de competências, distribuindo atribuições materiais e legislativas entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À luz do texto constitucional vigente, é atribuição exercida de forma comum
pelos entes federativos:
Ano: 2026
Banca:
ABCP
Órgão:
SAAE de Cândido Mota - SP
Prova:
ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |
Q4172950
Direito Constitucional
Durante uma reunião entre representantes da União,
de um Estado e de um Município, discutia-se a validade
de diversas leis recentemente aprovadas por esses entes
federativos. Um dos participantes observou que
determinadas matérias, por sua relevância para a
uniformidade do ordenamento jurídico nacional, foram
reservadas pela Constituição Federal à competência
legislativa privativa da União. Outro sustentou que, por se
tratar de temas de interesse local ou regional, os demais
entes poderiam legislar livremente sobre eles.
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:
Considerando exclusivamente o regime constitucional das competências legislativas, assinale a alternativa correta:
Conheça nossos planos