Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é incorreto afirmar:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X é:
I. Declarar a guerra e celebrar a paz. II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal. III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico. IV. Administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira, desde que não sejam de crédito, câmbio e capitalização, e sim de seguros e de previdência privada. V. Emitir moeda.
Quais estão corretas?