Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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Compete privativamente à União legislar sobre
Em relação à iniciativa legislativa para a criação ou autorização de criação ou extinção de entidades da administração indireta vinculada ao Poder Executivo municipal, assinalar a alternativa CORRETA:
O Município é caracterizado como ente da Federação brasileira possuindo autonomia e competências próprias.
Sobre as competências municipais, considere as afirmativas a seguir.
I. Poderá dispor, por meio de Lei Municipal, sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local.
III. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
IV. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
Assinale a alternativa correta.
Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:
De acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:
Julgue o item que se segue.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Julgue o item que se segue.
É competência privativa da União legislar sobre
desapropriação, conforme disposto na CF/88.
Julgue o item que se segue.
Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos
determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras
transitem no território nacional.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a CF/88, é competência privativa dos
Estados e Municípios legislar sobre registros públicos.
Julgue o item subsequente.
É competência privativa da União legislar sobre
desapropriação, conforme disposto na CF/88.
Julgue o item subsequente.
Segundo a CF/88, compete à União permitir, nos casos
determinados por lei ordinária, que forças estrangeiras
transitem no território nacional.
Julgue o item subsequente.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.
Julgue o item a seguir.
Aos Municípios, segundo disposto na CF/88, cabe
suplementar a legislação estadual, apenas.
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
II - programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
III - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
IV - produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar.
V - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
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