Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, sem necessidade de se deter ao seu peculiar interesse.

Ao Município compete suplementar somente a legislação Federal, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

Ao Município compete suplementar somente a legislação Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

Ao Município compete suplementar a legislação Federal e Estadual, no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

Ao Município compete suplementar os assuntos locais no que couber e naquilo que se referir ao seu peculiar interesse.

refere-se à competência privativa.

refere-se à competência comum.

refere-se à competência suplementar.

refere-se à competência residual.

não se refere à competência.

Serviço postal.

Populações indígenas.

Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Atividades nucleares de qualquer natureza.

Comércio exterior e interestadual.

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito do trabalho.

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.

Compete de forma concorrente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre juntas comerciais.

Compete de forma comum à União, Estados e Distrito Federal organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

organizadora e financiadora na equalização de oportunidades junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

apoiadora e financiadora das ações educacionais garantindo, prioritariamente, o transporte escolar, alimentação, livro didático e assistência à saúde.

supletiva e redistributiva de recursos financeiros, a fim de que a União aplique nunca menos de 25% da receita proveniente de impostos e tributos.

gestora e redistributiva de recursos advindos do FUNDEB e outras fontes livres de arrecadação e financiamento da educação.

redistributiva e supletiva de forma a garantir assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Evitar proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e à tecnologia.

proteger o ambiente e estimulando a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

promover programas de construção de moradias, degradando as condições habitacionais e de saneamento básico.

Os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria.

O projeto de lei não está de acordo com a Constituição Federal, pois se trata de competência residual dos Estados.

Somente a União pode legislar, privativamente, sobre a proteção à infância e juventude.

A competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude é dos Municípios.

O Governador do Estado Delta, ao propor um projeto de lei que institui políticas de proteção à infância e à juventude, não está agindo dentro de sua competência constitucional, pois não a tem para a iniciativa do processo legislativo.

2 - 1 - 2.

1 - 2 - 1.

2 - 1 - 1.

1 - 2 - 2.

Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Legislar sobre trânsito e transporte.

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

Organizar a inspeção do trabalho.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

O Município tem responsabilidade subjetiva.

O Município não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.

O Município tem responsabilidade objetiva.

O Município não tem responsabilidade, em razão de caso de força maior.

O Município não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito externo.