Questões de Concurso
Comentadas sobre repartição de competências constitucionais em direito constitucional
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto à organização do Estado, compete à União, exceto:
Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.
“A Câmara Municipal do Município de Ambiente Sagrado promulgou lei específica que trata das florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.” Segundo a Constituição Federal de 1988, tal diploma legal promulgado insere-se na esfera de competência legislativa do Município:
O objetivo da Constituição da República Federativa do Brasil é instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. Com relação a esse assunto, assinale a opção incorreta.
São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:
A exploração de gás canalizado cabe:
A Constituição Federal de 1988 fixa a competência dos entes federativos em matéria ambiental. Sobre essas competências, pode-se afirmar corretamente que:
Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta no que se refere à divisão espacial de poder determinada pela Constituição Federal:
Não compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
É competência privativa da União legislar sobre:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público deve evitar a conduta negligente no exercício da sua profissão.
II. É dever do servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores.
III. É vedado aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive em relação às temáticas saúde e educação básica.
IV. A perda de prazos é uma forma de demonstrar organização nas atividades de trabalho.
Marque a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que contempla matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, compete aos municípios:
Em relação as competências conferidas aos municípios, é correto afirmar que possuem:
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