Questões de Concurso
Sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 713 questões
Q1239279
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
O direito de defesa, como base do sistema de proteção dos direitos individuais, torna exigível a intimação pessoal de defensor público.
Q1236207
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
Q1236116
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.
O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.
Q1222304
Direito Constitucional
Em relação aos direitos fundamentais, julgue o item abaixo de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
É inconstitucional a imposição legal de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.
Q1196442
Direito Constitucional
A proteção a direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, se dá por meio de:
Q1186194
Direito Constitucional
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
Ano: 2007
Banca:
TRT 15R
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |
Q299238
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
SEBRAE-AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2007 - SEBRAE-AL - Analista - Assuntos Jurídicos |
Q203042
Direito Constitucional
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
Q192284
Direito Constitucional
A respeito do mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir:
I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cível e sumária;
II - A expressão "direito líquido e certo" pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança;
III - Havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, ocorre a carência de ação, não julgando o mérito. Nesse caso o impetrante fica impedido de pleitear seu direito em nova demanda.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
I - Está previsto no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 1533/51. Visa proteger a liquidez e a certeza de um direito, individual ou coletivo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, por meio de ação de natureza cível e sumária;
II - A expressão "direito líquido e certo" pressupõe a incidência da regra jurídica sobre fatos incontroversos. A complexidade da questão jurídica envolvida não pode constituir empecilho à admissão do mandado de segurança;
III - Havendo decisão concluindo que os fatos narrados na inicial não estão suficientemente provados, ocorre a carência de ação, não julgando o mérito. Nesse caso o impetrante fica impedido de pleitear seu direito em nova demanda.
A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:
Q84191
Direito Constitucional
Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q3779
Direito Constitucional
No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Q2945591
Direito Constitucional
Analise as afirmativas que seguem
1. Conflita com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público.
2. Não será objeto de deliberação emenda tendente a abolir a forma republicana de governo.
3. O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo que não se admite dilação probatória.
Está (ão) correta (s):
Q2913236
Direito Constitucional
Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele:
Ano: 2006
Banca:
CETRO
Órgão:
TCM-SP
Provas:
CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas
|
CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |
Q2731717
Direito Constitucional
Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Q2723870
Direito Constitucional
Em relação ao instituto do habeas corpus, analise
os itens a seguir:
I. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal
Federal o julgamento do habeas corpus contra decisão
de turma recursal de juizados especiais criminais.
II. Na apreciação do habeas corpus, o órgão
competente para seu julgamento não está vinculado à
causa de pedir e ao pedido formulados.
III. De acordo com a doutrina brasileira é possível a
impetração do writ por pessoa jurídica em favor de
pessoa física.
IV. Admite-se a impetração apócrifa e sem
autenticação.
São corretos somente:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Provas:
FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Engenharia Civil
|
FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |
Q2253183
Direito Constitucional
No que tange aos direitos individuais e coletivos, considere:
I. Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; e
II. Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente.
Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,
I. Instrumento constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de banco de dados de entidades governamentais; e
II. Remédio constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade ou ao meio ambiente.
Diante de tais situações, têm cabimento, respectivamente,
Ano: 2006
Banca:
FAE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q55547
Direito Constitucional
Marque a alternativa incorreta:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q53064
Direito Constitucional
Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
Q2250967
Direito Constitucional
Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:
Q1662959
Direito Constitucional
Com relação ao direito de certidão e ao direito de petição,
previstos, respectivamente, nos Incisos XXXIII e XXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa
incorreta considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
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