Questões de Concurso
Sobre remédios e garantias constitucionais em direito constitucional
Foram encontradas 717 questões
De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
A previsão constitucional de que a lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
reporta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
sendo correto afirmar que somente o Poder Judiciário
poderá decidir definitivamente, com força de coisa
julgada.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É possível que uma pessoa seja penalizada sem que
exista prévia cominação legal, contudo não há crime sem
lei anterior que o defina.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos é assegurado a todos, mediante pagamento de
taxas.
Não corresponde a direito ou à garantia fundamental previstos na Constituição da República:
Com o intuito de exercer o controle popular das contas públicas, determinado cidadão solicitou, com base no seu direito constitucional à informação, cópias de documentos relacionados à execução de convênio celebrado entre determinado estado e uma associação, referente à capacitação dos professores da rede estadual de ensino. Ao analisar o requerimento, o secretário de Educação indeferiu o pedido, alegando que as informações requeridas eram sigilosas.
Com base nessa situação hipotética e nas normas constitucionais, o indeferimento do pedido
Antônio, servidor público municipal, analisou o regime jurídico da categoria e constatou que determinado direito afeto aos servidores públicos, previsto na Constituição da República desde a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional.
Por entender que esse estado de coisas não poderia comprometer a eficácia da norma constitucional, formulou requerimento administrativo para que o direito fosse concedido. O requerimento, no entanto, foi indeferido, sob o argumento de que eram ignorados os requisitos a serem preenchidos por Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato contínuo, ele procurou um advogado para que ingressasse com a medida judicial cabível.
À luz da narrativa acima, assinale o instrumento constitucional passível de ser utilizado pelo advogado de Antônio.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Os direitos constitucionais de contraditório e ampla
defesa não são assegurados durante o processo
administrativo, sendo de observância obrigatória nos
processos judiciais.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
É assegurado a todos, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder.
Conheça nossos planos