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Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |
Q3435814
Direito Constitucional
Admitida a acusação contra o Presidente da
República, por dois terços da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal, nas
infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade. Qual o
procedimento se, decorrido o prazo de cento e
oitenta dias, o julgamento não estiver concluído?