A Lei Orgânica Municipal precisa obedecer a certas regras, ...

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Q3761628 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal precisa obedecer a certas regras, do mesmo modo que os cidadãos devem obedecer às normas jurídicas, sob pena de sanções por parte do Estado. Sobre isso, e em relação à Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

A Lei Orgânica Municipal não pode, por limitação constitucional, propor regras de ocupação ou de utilização do espaço urbano por parte dos cidadãos.

Levando em conta as características de cada Município, as Leis Orgânicas Municipais podem adaptar as normas gerais e as garantias fundamentais que estão na Constituição.

A Lei Orgânica Municipal é regida pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, o que legitima as suas determinações e justifica as penalidades para quem a descumprir.

A Constituição Federal proíbe a permissão, nas Leis Orgânicas Municipais, para participação popular para alterações legais por meio de iniciativa coletiva.

Não é de competência da Lei Orgânica do Município regulamentar questões orçamentárias, as quais são de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.

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