A Lei Orgânica Municipal precisa obedecer a certas regras, ...

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Q3761628 Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal precisa obedecer a certas regras, do mesmo modo que os cidadãos devem obedecer às normas jurídicas, sob pena de sanções por parte do Estado. Sobre isso, e em relação à Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
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