Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2406

Q721075

Ano: 2014 Banca: MAGNUS Órgão: INES Prova: MAGNUS - 2014 - INES - Assistente em Administração |

Q721075 Direito Constitucional

As afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite acesso a informações privilegiadas.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, e nos casos previstos na Constituição Federal. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções das autarquias e fundações, não abrangendo, entretanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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Q712580

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712580 Direito Constitucional

Além de obedecer aos princípios constitucionais que regem sua atividade, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve ainda observar a regra que:

A

estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

proíbe a associação sindical dos servidores públicos vinculados a prestação de serviços públicos considerados, por sua natureza, essenciais.

C

proíbe toda e qualquer contratação de agentes públicos sem a realização prévia de concurso de provas ou de provas e títulos.

D

estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

E

exige, para contratação de obras, serviços e compras de qualquer natureza, processo de licitação pública que assegure igualdade aos concorrentes.

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Q712579

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil | FUNCAB - 2014 - INCA - Analista - Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção de Câncer |

Q712579 Direito Constitucional

O direito de associação, assegurado como fundamental no artigo 5º, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Constituição Federal vigente:

A

declara que a associação é permitida para fins lícitos, entendendo-se como finalidades ilícitas somente as expressamente previstas na lei penal.

B

admite que sejam criadas associações cujo objetivo seja o treinamento de seus membros para finalidades bélicas.

C

não contempla o direito de criar associações, mas apenas o de aderir às já existentes e voltadas a fins lícitos.

D

não veda a interferência da Administração Pública no exercício desse direito individual, que poderá ocorrer imotivadamente.

E

ao mesmo tempo em que estabelece a liberdade de associar-se ou de criar associação, garante que ninguém poderá ser compelido a associar-se.

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Q712364

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: INCA Provas: FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Radioterapia | FUNCAB - 2014 - INCA - Técnico de Laboratório Imunogenética |

Q712364 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal em vigor:

A

conferem proteção tão somente a pessoas de nacionalidade brasileira residentes no país.

B

oferecem proteção a pessoas naturais brasileiras e estrangeiras, desde que residentes no país.

C

garantem proteção a pessoas estrangeiras em trânsito pelo território nacional.

D

não se prestam a proteger pessoas jurídicas, dado que têm como objetivo a tutela da pessoa humana.

E

conferem proteção apenas a brasileiros natos e naturalizados com domicílio no país.

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Q710890

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q710890 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre a expressão da atividade científica, desde que conferida licença nos termos da lei.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou paramilitares.

C

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

D

Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

E

É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato.

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Q704615

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704615 Direito Constitucional

No Brasil os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:

A

do Poder Executivo, por referendo, após manifestação do Poder Legislativo.

B

do Poder Executivo, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

C

da população diretamente interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.

D

da população diretamente interessada, através de ação popular, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.

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Q704613

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704613 Direito Constitucional

Considerando que “o princípio da eficiência administrativa consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições econômicas e de igualdade dos consumidores”, de acordo com José Afonso da Silva (2007), e o previsto na Constituição Federal de 1988, o procedimento nela expresso para garantir eficiência, que pode levar o servidor público à perda do seu cargo é a avaliação:

A

única de desempenho.

B

da Ouvidoria do órgão.

C

periódica da Procuradoria.

D

prognóstica do desempenho.

E

periódica de desempenho.

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Q704612

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704612 Direito Constitucional

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

A

o prazo de duração do contrato de no máximo 1 ano; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

B

o prazo de duração do contrato de até 1 ano; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

C

o prazo de duração do contrato;os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

D

o prazo de 3 anos de duração do contrato; os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações, responsabilidade dos dirigentes e servidores e a remuneração do pessoal.

E

o prazo de duração do contrato; a composição de seus colegiados, os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes e a remuneração do pessoal.

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Q704611

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704611 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal de 1988. Para que haja a criação de Territórios Federais, aos quais se integrarão à União, será necessária regulamentação por meio de:

A

Constituição Estadual.

B

Decreto.

C

Lei Complementar.

D

Lei Ordinária.

E

Lei Delegada.

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Q704610

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704610 Direito Constitucional

Conhecida como a Constituição Cidadã, a nossa Carta Magna de 1988 prevê, em seu artigo 6º, os direitos sociais. Assinale a alternativa que contém os dois direitos introduzidos nesse artigo por meio das Emendas Constitucionais n° 26/2000 e n° 64/2010.

A

Segurança e proteção à maternidade

B

Lazere moradia

C

Moradia e alimentação

D

Segurança e proteção à infância

E

Lazer e segurança

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Q704609

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704609 Direito Constitucional

Nos incisos do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são enumerados direitos e deveres individuais e coletivos. Nesse contexto, é correto afirmar que é:

A

livre a expressão da atividade intelectual, artística , científica e de comunicação, dependendo, apenas, de verificação da censura e a sua devida licença.

B

assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

inviolável a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, independentemente de autorização, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

livre a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo resguardado o anonimato.

E

assegurado o direito de resposta em proporção dobrada em relação ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q704606

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704606 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública no Brasil, segundo as disposições constitucionais.

A

Somente por lei específica poderá ser instituída sociedade de economia mista ou empresa pública.

B

As áreas de atuação das empresas públicas e das autarquias podem ser definidas por decreto presidencial.

C

Pode o Presidente da República, mediante decreto, criar autarquia ou empresa pública.

D

A criação de autarquia depende de lei complementar.

E

A criação de subsidiária de autarquia independente de lei.

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Q704605

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: IF-AM Prova: FUNCAB - 2014 - IF-AM - Assistente em Administração |

Q704605 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o que se deve fazerem caso de iminente perigo público?

A

Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, não se sujeitando a qualquer forma de indenização.

B

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário pagamento prévio pelo uso, mesmo que não haja dano.

C

Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.

D

Ninguém poderá usar de propriedade particular sem a prévia autorização do proprietário, salvo se provada a situação de abandono do bem.

E

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.

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Q702434

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702434 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais aplicadas à Administração Pública, julgue as seguintes proposições em verdadeiras (V) ou falsas (F).
I. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
III. É permitida, na regra geral, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública.
IV. As prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Assinale a opção que julga as proposições de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q702431

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702431 Direito Constitucional

De acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, é direito trabalhista dos servidores ocupantes de cargo público:

A

Adicional de remuneração para atividades penosas ou insalubres.

B

Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.

C

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

D

Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

E

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q702424

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702424 Direito Constitucional

Quanto ao exercício de mandato eletivo por servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, assinale a opção correta, segundo o disposto na Constituição Federal de 1988.

A

Investido no mandato de Vereador, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Investido no mandato de Deputado Federal, e não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

Trata-se de cargo que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, dentre eles a promoção por merecimento.

E

Tratando-se de mandado de Deputado Estadual, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q702416

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702416 Direito Constitucional

A Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos públicos em apenas três hipóteses. Nesse contexto, um Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do IFCE, mesmo existindo compatibilidade de horários, não poderá acumular licitamente seu cargo com outro de:

A

Técnico em Enfermagem.

B

Analista de Sistemas da Informação.

C

Docente de Ensino Infantil.

D

Auxiliar em Administração.

E

Engenheiro Civil.

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Q702415

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Auxiliar em Administração |

Q702415 Direito Constitucional

De acordo com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto afirma que:

A

A criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

B

A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções das sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, as quais podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não.

D

A constituição proíbe a contratação por tempo determinado, salvo para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.

E

A remuneração dos servidores poderá ser fixada ou alterada por lei específica, sendo vedada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

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Q702084

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702084 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relacionadas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, é correto dizer-se que

A

na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, podem constar imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

B

a Administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

C

os atos de improbidade administrativa importam na extinção dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

D

as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são computadas para efeito dos limites remuneratórios dispostos no art. 37 da Constituição Federal.

E

a proibição de acumulação de cargos e empregos públicos não é extensiva a empregos e funções das sociedades de economia mista.

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Q700997

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700997 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.

B

Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

D

Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

E

A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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