Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 97

Q3879955

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879955 Direito Constitucional

Em dúvida sobre o que fazer depois que terminar o ensino médio e atingir a maioridade, uma jovem procurou se informar a respeito das condições gerais para ingresso e trabalho formal na iniciativa privada e no serviço público. Chegou à conclusão de que, como empregada na iniciativa privada ou como servidora concursada para ocupar cargo público, alguns direitos seriam os mesmos, dentre os quais:

I. remuneração do trabalho noturno superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do diurno;
II. salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
III. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
IV. proibição de diferença de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, observado, em relação ao serviço público, que a lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Nos termos da Constituição Federal, as conclusões alcançadas pela jovem estão corretas APENAS em relação a

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3879776

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico |

Q3879776 Direito Constitucional

O Estatuto da Igualdade Racial estabelece diretrizes para a correção de distorções históricas na sociedade brasileira. No que concerne às Ações Afirmativas previstas nesta Lei, é CORRETO afirmar que estas consistem em:

A

medidas de caráter permanente que visam a substituir os critérios universais de mérito em todas as instâncias da vida social.

B

programas de segregação assistida destinados a isolar grupos étnicos para a preservação de identidades culturais puras.

C

medidas especiais adotadas pelo Estado e por entidades privadas para a correção de desigualdades e promoção da igualdade de oportunidades.

D

políticas de universalização de direitos que ignoram as especificidades raciais para garantir um tratamento idêntico a todos os cidadãos.

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Q3879691

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental IV para Especialista Ambiental V |

Q3879691 Direito Constitucional

Nos termos do art. 23, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

A

Explorar ou fomentar mediante concessão os minerais de interesse estratégico.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

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Q3879518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879518 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Subordina-se exclusivamente à lógica do livre mercado, vedada qualquer forma de intervenção estatal.

B

Fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

C

Tem por finalidade assegurar a propriedade privada como valor absoluto e indisponível.

D

Prioriza o crescimento econômico em detrimento da redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Afasta a atuação do Estado na regulação econômica, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas.

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Q3879517

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879517 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

A

pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.

B

pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.

C

pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.

D

de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.

E

pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

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Q3879516

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879516 Direito Constitucional

Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orçamentária e no cumprimento de limites constitucionais.
Ao apreciar o tema, surgiram dúvidas entre os parlamentares acerca do alcance das competências do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A

O controle externo é função típica do Poder Legislativo, sendo exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo possui natureza técnica e opinativa, não vinculando juridicamente o Poder Legislativo.

C

Os gestores, cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos, podem se candidatar em eleições.

D

O Tribunal de Contas detém competência constitucional para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo referendar sua decisão.

E

O Tribunal de Contas exerce competências constitucionais próprias, inclusive sancionatórias, mas não substitui o Poder Legislativo no julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo.

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Q3879514

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879514 Direito Constitucional

Após o curso regular do processo legislativo, o Município Alfa editou a Lei nº X. Tão logo realizada a publicação, o Partido Político Sigma passou a defender a incompatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, mais especificamente com um direito fundamental, o que o levou a cogitar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Somente é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

O controle somente pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, isto por se tratar de lei municipal.

C

Por se tratar de afronta à Constituição da República, é vedado que o Tribunal de Justiça realize o controle.

D

Somente é cabível o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

O controle pode ser deflagrado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3879513

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879513 Direito Constitucional

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, foi constatada a ameaça à paz social no território do Estado Delta, o que levou os meios de comunicação social, as organizações não governamentais e as diversas estruturas de poder a se posicionar de modo favorável à decretação de uma medida de defesa do Estado e das instituições democráticas.
Na situação descrita, é correto afirmar que a medida passível de ser adotada é

A

o estado de sítio.

B

o estado de defesa.

C

a intervenção federal.

D

o estado de calamidade pública.

E

a intervenção federal ou o estado de calamidade pública.

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Q3879512

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879512 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa, abrangendo todas as estruturas de poder e instituições autônomas.
No âmbito da comissão permanente com competência na matéria, o projeto foi analisado, sendo emitido parecer favorável a uma emenda que direcionava recursos a um programa social, a partir da anulação de despesas afetas a programa social diverso, o que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta incorreções.

B

somente apresenta incorreção em relação à apresentação de emendas no âmbito da comissão permanente, pois deveriam ser apresentadas em plenário.

C

somente apresenta incorreção em relação à análise do projeto por uma comissão permanente, o que deveria ser feito por comissão especial constituída para esse fim.

D

somente apresenta incorreção em relação à emissão de parecer favorável à anulação de despesa afeta a um programa social, de modo a direcionar recursos para programa diverso.

E

somente apresenta incorreção em relação ao fato de o Governador do Estado Alfa ter encaminhado projeto abrangendo as demais estruturas de poder e instituições autônomas, as quais têm autonomia para fazê-lo.

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Q3879510

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879510 Direito Constitucional

Após ampla mobilização das lideranças partidárias, foi decidido, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, que deveria ser objeto de delegação ao Governador do Estado a competência para editar uma lei sobre determinada temática.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a delegação

A

somente pode ter por objeto matéria orçamentária.

B

deve ser solicitada pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo.

C

exige que o projeto de lei seja apreciado pela Assembleia Legislativa.

D

é vedada, considerando que a função legislativa é indelegável.

E

somente pode ter por objeto matéria reservada à lei complementar.

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Q3879506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879506 Direito Constitucional

Foi noticiado em diversos veículos de comunicação social que o Município Beta, situado no Estado Alfa, não vinha aplicando o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, o que ensejou debates em relação à possibilidade, ou não, de ser decretada a intervenção no referido ente federativo.
Na situação descrita, é correto afirmar que

A

a intervenção pode ser decretada pela União ou pelo Estado Alfa.

B

o pedido de intervenção é decidido pela Assembleia Legislativa, mediante provocação de legítimo interessado, e, uma vez acolhido, é executado pelo Governador do Estado.

C

a decretação da intervenção pressupõe o ajuizamento de ação interventiva perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

D

a situação descrita não consubstancia fato idôneo à suspensão do pacto federativo, com a decretação da intervenção.

E

o decreto interventivo é subscrito pelo Governador do Estado Alfa e posteriormente apreciado pela Assembleia Legislativa.

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Q3879504

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879504 Direito Constitucional

José é servidor público estável ocupante do cargo de médico junto ao Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que foi eleito vereador do Município de Saquarema.
Considerando as disposições constitucionais acerca dos agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

A

José poderá ser investido no mandato de vereador, mas será necessariamente afastado de seu cargo estadual, pois receberá exclusivamente a remuneração atinente ao cargo eletivo.

B

José apenas poderá ser investido no mandato de vereador se pedir exoneração do cargo estadual, diante da impossibilidade de acumulação de cargos do Executivo e do Legislativo.

C

José poderá ser investido no mandato de vereador sem a necessidade de se afastar do cargo estadual, caso opte pela remuneração desse último, ainda que não haja compatibilidade de horários.

D

José somente poderá ser investido no mandato de vereador se pedir exoneração do cargo estadual, considerando a impossibilidade de acumulação de cargos de entes federativos distintos.

E

José poderá ser investido no mandato de Vereador e, caso exista compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo estadual, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q3879362

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879362 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, atribui especial proteção aos povos indígenas, reconhecendo seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Com base no disposto no art. 231, da CF/88, assinale a alternativa correta.

A

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

B

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente ou temporária, cabendo-lhes o usufruto compartilhado das riquezas do solo e dos rios nelas existentes, mediante autorização da União.

C

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas dependem, exclusivamente, de autorização do Poder Público.

D

Compete, exclusivamente, aos Estados-membros demarcar, proteger e fazer respeitar todos os bens das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

E

As terras indígenas são alienáveis e podem ser objeto de arrendamento a terceiros, desde que respeitados os usos, costumes e tradições dos povos indígenas.

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Q3879282

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879282 Direito Constitucional

Documentos oficiais precisam de comunicação eficiente e eficaz, ou seja, livre de vícios de linguagem que prejudicam a real compreensão sobre a mensagem de um texto. Dentre os tipos de vícios existentes aplicados à comunicação oficial, assinale a alternativa CORRETA que nomeia o vício que se refere a problemas relacionados ao conteúdo das leis aprovadas e que entram em conflito com a Constituição Federal, asConstituições Estaduais, a Lei Orgânica do Município ou outros preceitoslegaissuperiores.

A

Vícios materiais.

B

Vícios de iniciativa.

C

Vícios de forma.

D

Vícios de procedimento.

E

Vícios de publicidade.

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Q3879279

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879279 Direito Constitucional

Assinale a única alternativa CORRETA sobre o processo legislativo municipal.

A

O Poder Executivo Municipal tem como responsabilidade a elaboração, discussão e aprovação de leismunicipais.

B

O processo legislativo municipal é a base de um bom governo local, pois indica e molda a trajetória das leis e normas, que são constituídas, debatidas e promulgadas em um município.

C

O processo legislativo municipal tem a capacidade de transformar a vontade popular em normas jurídicas, e tais normas, em regra, são relativas a assuntos gerais, em âmbito federal.

D

O Poder Legislativo dos Municípios é realizado pelo prefeito, com mandato de 4 anos, com possibilidade de duas reeleições.

E

O Poder Executivo dos Municípios é desempenhado pela Câmara Municipal, integrada por deputados federais.

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Q3879278

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879278 Direito Constitucional

Em uma Câmara Municipal, é necessário que se conheça sobre a técnica legislativa, para que as leis sejam escritas e estruturadas de forma correta, clara, compreensível e organizada.

Analise as afirmações abaixo sobre técnica legislativa.

I- Aleiserá estruturada emartigos, podendo conter parágrafos, incisos e alíneas.

II- As alíneassão representadas por letrasminúsculas com parêntese fechado: a), b), e assim por diante.

III- Aordem correta de apresentação dos elementos em uma lei é, respectivamente, artigo, parágrafo, alínea e inciso.

IV- Em uma lei, cada artigo versa sobre um assunto, e sua evidenciação é abreviada, como se segue:Art.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

III e IV, apenas.

B

I e III, apenas

C

I,II e IV,apenas.

D

I,II,III e IV.

E

I e II, apenas.

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Q3879276

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Solânea - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Solânea - PB - Assistente Legislativo |

Q3879276 Direito Constitucional

Considerando o direito de acessoà informação, assinale a única afirmação CORRETA.

A

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXIII, assegura o direito de acesso à informação, evidenciando que o cidadão tem a prerrogativa de verificar informações do seu interesse particular, coletivo ou geral,salvo exceções previstas na lei.

B

AConstituição Federal de 1988 demonstra que oacesso àsinformações públicas deve ser irrestrito, em observância ao princípio da transparência.

C

É facultado ao Estado garantir o direito de acesso à informação, pois a obrigatoriedade desse direito fere o princípio da discricionariedade do serviço público.

D

Não existe o estabelecimento de prazo para que asinformaçõessejam fornecidas aosinteressados, pois, de acordo com o princípio da disponibilidade pública, cada órgão emite tal demanda de acordo com seu processo temporal.

E

AConstituição Federal de 1988 assegura, apenas, o direito de acesso à informação àquela que tiver caráter de interesse particular do cidadão, como forma de cumprir o princípio da restritividade.

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Q3879064

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Uruguaiana - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Uruguaiana - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3879064 Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a ordem social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

D

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

O patrimônio cultural brasileiro é constituído somente por bens de natureza material, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

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Q3878886

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878886 Direito Constitucional

Segundo o art. 37 da Constituição Federal os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos:

A

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, porém, estes dependem de uma prova de proficiência em Língua Portuguesa.

B

Somente os brasileiros e estrangeiros naturalizados.

C

Brasileiros e estrangeiros aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, somente.

D

Brasileiros dependem de concurso público e de preencher os requisitos estabelecidos em lei. Os estrangeiros dependem de concurso público e prova de proficiência em Língua Portuguesa.

E

Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q3878885

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental II para Especialista Ambiental III |

Q3878885 Direito Constitucional

Conforme consta no art. 23 da Constituição Federal de 1988, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos é:

A

Competência somente da União e dos estados.

B

Competência privativamente dos estados.

C

Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Competência privativamente à União.

E

Caracterizado como bens da União, por isso devem ser resguardados e mantidos intocáveis.

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