Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 862

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307702 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e da sua relação com os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O servidor titular do cargo efetivo poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.

B

É autorizada a incorporação de vantagens de caráter temporário por policiais civis e militares.

C

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deve ser fixada por meio de subsídio.

D

É autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando compatível com a natureza dos cargos.

E

A fixação dos padrões de vencimentos não levará em consideração os requisitos para a investidura no cargo.

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Q2307701

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Investigador de Polícia |

Q2307701 Direito Constitucional

Considere que João é investigador de polícia e foi informado de que, numa residência, há fundada suspeita de que está em risco a integridade física de uma mulher, em situação de violência doméstica ou familiar.

Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

nessa hipótese, é exigido expressamente pela Constituição que a mulher conceda a autorização para a entrada dos policiais na residência.

B

a entrada na residência, no período noturno, somente poderá ser realizada se houver ordem judicial.

C

a entrada no domicílio somente poderá ser realizada na hipótese mencionada e em flagrante delito de crime hediondo.

D

é válido o ingresso do policial na residência, não havendo vedação Constitucional para que os agentes de segurança afastem de imediato o agressor da possível vítima.

E

o ingresso dos policiais na residência somente poderá ser realizado se o crime estiver efetivamente acontecendo, pois a Constituição veda expressamente a violação da casa na hipótese de crime permanente.

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Q2307653

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307653 Direito Constitucional

Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

C

É permitida a criação de várias organizações sindicais representativas de uma mesma categoria profissional na mesma base territorial.

D

O sindicato não tem o direito de defender interesses individuais da categoria em questões judiciais.

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Q2307652

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307652 Direito Constitucional

A respeito da associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez filiado a sindicato, o trabalhador é obrigado a manter-se filiado.

B

É vedada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

D

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

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Q2307650

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Provas: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico Agrícola | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Contabilidade | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Edificações | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Enfermagem | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Informática | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Técnico em Meio Ambiente | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Agente Municipal de Trânsito | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auxiliar de Educação Infantil | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Cuidador | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo | IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Secretário Escolar |

Q2307650 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não sendo tais direitos transmissíveis aos herdeiros.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q2307590

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307590 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:

A

instituição de empréstimos compulsórios;

B

instituição do imposto sobre grandes fortunas;

C

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

D

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;

E

dispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.

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Q2307579

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307579 Direito Constitucional

O Partido Político Gama ajuizou Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), perante o Supremo Tribunal Federal, com o pedido cautelar para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sejam obrigados, imediata e independentemente de adesão formal, a (a) observar as diretrizes contidas no Decreto que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, (b) determinar a formulação pelo Poder Executivo Federal, em prazo definido, do plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e (c) determinar aos Poderes Executivos Municipais e Distrital, bem como onde houver atuação, aos Poderes Executivos Federal e Estaduais que, no âmbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas responsabilidades, efetivem medidas que garantam a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais existentes. Na ação, o autor apontou diversas omissões do Executivo e do Legislativo que estariam acarretando violações aos direitos fundamentais da referida população.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido requerido deve ser:

A

indeferido por violação ao princípio federativo;

B

indeferido por violação ao princípio da separação de poderes;

C

deferido por estar-se diante de uma situação que configura o “Estado de Coisas Inconstitucional”;

D

indeferido por violação ao princípio republicano;

E

deferido, mas a ADPF não é a via adequada, e sim a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

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Q2307578

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307578 Direito Constitucional

A Lei do Estado Beta de 2022 criou cargos jurídicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com funções de representação judicial, consultoria ou assessoramento jurídico de autarquias e fundações públicas estaduais.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma é:

A

constitucional, pois as autarquias e as fundações públicas estaduais pertencem à Administração Pública estadual e podem ser assistidas por advogados públicos;

B

inconstitucional, por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, que é incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições;

C

constitucional, pois os procuradores dos Estados detêm atribuição das funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico apenas no âmbito da Administração Pública direta;

D

inconstitucional, pois as autarquias e fundações públicas estaduais não pertencem à Administração Pública estadual e não podem ser assistidas por advogados públicos;

E

constitucional, pois se enquadra dentro das hipóteses específicas em que foram reconhecidas as exceções à unicidade orgânica da advocacia pública estadual.

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Q2307577

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307577 Direito Constitucional

Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

não há necessidade de registro e votação dos candidatos a governador e vice-governador por meio de chapa única;

B

os candidatos devem ter a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição e a idade mínima de 25 anos para concorrer ao pleito;

C

a filiação partidária pressupõe a escolha em convenção partidária e o registro da candidatura pelo partido político;

D

quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, não é possível o estabelecimento, em ato normativo estadual, de que seja nominal e aberto;

E

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do governador de Estado ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito.

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Q2307576

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307576 Direito Constitucional

O Estado Beta deixou de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Diante de tal situação, é correto afirmar que:

A

o Estado não foi omisso, uma vez que a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na manutenção de ensino e educação não foi regulamentada;

B

o presidente da República poderá requerer, perante o Superior Tribunal de Justiça, a intervenção da União no Estado Beta;

C

o procurador-geral da República poderá requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção da União no Estado Beta;

D

o presidente da República pode decretar, ex officio, a intervenção federal da União no Estado Beta;

E

a intervenção federal não é possível, nessa circunstância, pois, como é um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição da República de 1988 é taxativo.

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Q2307575

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307575 Direito Constitucional

Norma estadual autorizou a transformação, mediante decreto, de funções de confiança em cargos em comissão.
Considerando o exposto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma é:

A

constitucional, pois a Constituição da República de 1988 não faz distinção entre função de confiança e cargo em comissão;

B

constitucional, por observar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e os princípios da Administração Pública;

C

inconstitucional, por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal;

D

constitucional, por observar o princípio da separação de poderes, o princípio republicano e o princípio federativo;

E

inconstitucional, pois a Constituição da República de 1988 não permite a transformação de função de confiança em cargo em comissão.

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Q2307574

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307574 Direito Constitucional

A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que:

A

a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais;

B

a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão;

C

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;

D

o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos;

E

a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado.

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Q2307573

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307573 Direito Constitucional

A sociedade de economia mista Alfa, vinculada ao Poder Executivo do Estado Beta, tinha por objeto principal o desenvolvimento de soluções em tecnologia da informação, a serem utilizadas pelas estruturas estatais de poder e por sociedades empresárias que necessitassem de soluções similares.
Para viabilizar a plena realização dos seus objetivos, era comum que o Estado Beta direcionasse recursos públicos a Alfa para a aquisição de equipamentos.
João, após regular aprovação em concurso público, tomou posse em emprego público na referida sociedade de economia mista.
Considerando os termos da narrativa e os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que os vencimentos de João:

A

não estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional;

B

têm como teto remuneratório o subsídio do governador do Estado Beta;

C

têm como teto remuneratório o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal;

D

observarão o teto remuneratório que o Estado Beta fixar, caso receba delegação da União por meio de lei complementar;

E

observarão o teto remuneratório previsto na Constituição Estadual, que o Estado Beta tem a faculdade de fixar como sendo o subsídio mensal dos desembargadores.

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Q2307572

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307572 Direito Constitucional

Ernesto, estudante de direito, foi incumbido por seu professor de direito constitucional a apresentar três características estruturais da interpretação constitucional, na perspectiva da “lógica do razoável” de Recasens Siches. Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que, nessa perspectiva de análise, a norma constitucional: (1) resulta da análise e do desenvolvimento da estrutura da inferência correta; (2) deve ser compreendida à luz dos valores; e (3) tem uma validade intrínseca, como as proposições matemáticas.
Ao fim da exposição de Ernesto, o seu professor concluiu, corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que:

A

apenas 2 está correta;

B

apenas 3 está correta;

C

apenas 1 e 2 estão corretas;

D

apenas 1 e 3 estão corretas;

E

1, 2 e 3 estão corretas.

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Q2307571

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307571 Direito Constitucional

João, pessoa honesta, político hábil e muito conhecido em determinada região do Estado Alfa, foi prefeito do Município Beta por um quadriênio, sendo reeleito para o quadriênio subsequente. No meio deste último quadriênio, iniciou debates com o seu partido político, visando a se candidatar a prefeito municipal no Município Sigma, no qual também tinha grande popularidade. Ocorre que certos correligionários do referido partido político argumentavam que João não poderia se candidatar da forma almejada.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a impossibilidade alvitrada pelos correligionários do partido político:

A

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que um terceiro mandato consecutivo somente é permitido em relação aos cargos do Poder Legislativo, não do Poder Executivo;

B

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando a exigência de que o domicílio eleitoral esteja estabelecido no início da legislatura anterior à dos cargos em disputa, o que impediria que João o alterasse para Sigma;

C

destoa da ordem constitucional, considerando que a alternância do poder, própria do princípio republicano, deve se ajustar à forma federativa de Estado, o que afasta uma simbiose existencial entre os Municípios Beta e Sigma;

D

está em harmonia com a ordem constitucional, considerando que João somente poderia se reeleger uma vez para o cargo de prefeito municipal, estando inelegível para um terceiro mandato consecutivo, ainda que em Município diverso;

E

destoa da ordem constitucional, considerando que causa de inelegibilidade dessa natureza não poderia ser estabelecida sequer pela legislação infraconstitucional, já que a ordem constitucional expressamente afasta a sua incidência em se tratando de cargos eletivos diversos.

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Q2307570

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307570 Direito Constitucional

Pedro, recém-empossado prefeito do Município Beta, teve como uma de suas principais plataformas eleitorais a necessidade de aprimorar a educação no âmbito do território municipal, quer pública, quer privada. Por tal razão, entre outros projetos, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar recursos públicos para determinada escola privada, sabidamente confessional, que não tinha fins lucrativos e direcionava os excedentes financeiros para a atividade de educação.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, sua assessoria respondeu, corretamente, que:

A

a laicidade do Estado impede que recursos públicos sejam direcionados, em qualquer hipótese, a escolas confessionais;

B

a escola confessional pode receber os recursos, exigindo-se, no caso de encerramento de atividades, que dê destinação específica ao seu patrimônio;

C

o direcionamento almejado exige que os recursos sejam igualitariamente direcionados a todas as escolas confessionais existentes em Beta;

D

apenas escolas filantrópicas podem receber recursos públicos, sendo esses destinados àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos;

E

o direcionamento almejado pressupõe que a referida escola confessional esteja formalmente integrada, mediante convênio, ao sistema municipal de educação.

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Q2307484

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Fiscal de Obras e Posturas | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo de Saúde | SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Técnico em Informática |

Q2307484 Direito Constitucional

À luz dos direitos e das garantias fundamentais, certo é que a atual Constituição Federal de 1988 assegura aos reconhecidamente pobres, a título gratuito, na forma da lei, o seguinte:

A

registro civil de nascimento e certidão de óbito

B

registro civil de nascimento e certidão negativa de protesto

C

registro civil de nascimento e certidão de registro de imóveis

D

registro civil de nascimento e certidão de concordata e recuperação de empresa

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Q2307338

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Contador |

Q2307338 Direito Constitucional

A Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição, analisar os itens abaixo:

I. Soberania nacional. II. Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. III. Defesa do consumidor.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2307179

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |

Q2307179 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, decretar e executar a intervenção federal é de competência privativa do:

A

Presidente do Congresso Nacional

B

Conselho de Defesa Nacional

C

Superior Tribunal Federal

D

Presidente da República

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Q2307177

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente Administrativo |

Q2307177 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência privativa para julgar os casos de crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República é do:

A

Senado Federal

B

Congresso Nacional

C

Procurador-Geral da República

D

Presidente da Câmara dos Deputados

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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