Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 e os critérios estabelecidos para a concessão da nacionalidade brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Os direitos fundamentais expressos na Constitucional Federal de 1988 apresentam características jurídicas que, segundo George Marmelstein (in Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 250), fazem com que tais direitos se tornem normas especiais em relação aos demais direitos. “De simples recomendações éticas, eles se tornaram verdadeiras normas constitucionais irrevogáveis e vinculantes, de observância obrigatória, com aplicação direta e eficácia imediata, capazes de se irradiar por todos os ramos do Direitos”. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma descrição INCORRETA dessas características.
A garantia do direito à vida está elencada no rol exemplificativo dos direitos e garantias fundamentais presentes na Constituição Federal de 1988. Ela não se limita apenas à garantia da existência física do indivíduo. Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito à vida e suas implicações.
O Brasil institucionalizou o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros com a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando criou o Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Constituição Federal, a denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União pode ser feita:
A Lei ordinária federal X criou, no âmbito de autarquia federal, cargo de técnico administrativo. O projeto que deu origem à Lei X foi apresentado por deputado federal e teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. Nesse caso, conforme a Constituição Federal, a Lei X:
De acordo com a Constituição Federal, o membro da Policia Militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo ou emprego civil permanente:
Em conformidade com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a previdência social:
“Uma Constituição, ao instituir o Estado, (a) organiza o exercício do poder político, (b) define os direitos fundamentais dos indivíduos e (c) estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. Por via de consequência, as normas materialmente constitucionais podem ser agrupadas nas seguintes categorias: a) normas constitucionais de organização; b) normas constitucionais definidoras de direitos; c) normas constitucionais programáticas”
Fonte: BARROSO, Luís R. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo - Os conceitos Fundamentais. São Paulo: Editora saraiva, 2022. E-book. p.73.
Sobre essa classificação das normas constitucionais, é correto afirmar:
Marque a única alternativa que esteja em dissonância às regras constitucionais sobre a Seguridade Social:
Nas normas atuárias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, foi estabelecido que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a
I- cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada;
II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;
IV - salário-família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
Estão corretos apenas os itens:
De acordo com a Constituição Federal, as regras para cálculo de proventos de aposentadoria do servidor público abrangido por regime próprio de previdência social:
Analise os itens a seguir:
I- Os Estados federados organizam-se e regem-se por meio de lei orgânica.
II- Aos Estados federados são reservadas somente as competências expressamente previstas em rol taxativo da Constituição.
III- Dentre os bens dos Estados, incluem-se as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
IV- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Estão corretos apenas os itens:
Considere que à Associação X foi criada em 2022 e dissolvida compulsoriamente por ato do Poder Executivo em razão de não ter sido previamente autorizada pelo poder público. Nesse caso, é correto afirmar, conforme a Constituição Federal:
De acordo com a Constituição Federal, especificamente na parte que trata dos princípios fundamentais, o repúdio ao terrorismo e ao racismo:
Em conformidade com a Constituição Federal, todo poder emana do povo, que o exerce:
A Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Sobre o tema, é correto afirmar:
Em relação às regras constitucionais do regime próprio de previdência social de servidor público titular de cargo efetivo, é correto afirmar sobre a contagem de tempo de contribuição fictício:
De acordo com a Constituição Federal, é reserva de lei complementar:
De acordo com a Constituição Federal, a exploração, dos serviços de gás canalizado:
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