Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 660

Q2539738

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Operador de Máquinas |

Q2539738 Direito Constitucional

Quem exerce a fiscalização do Município é o(a):

A

Polícia Municipal.

B

Polícia Federal.

C

Governador do Estado.

D

Tribunal Municipal.

E

Poder Legislativo Municipal.

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Q2539582

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Contador |

Q2539582 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir:

A

apenas a rastreabilidade dos dados coletados, não sendo necessário dar publicidade a eles.

B

a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.

C

apenas a rastreabilidade e a comparabilidade dos dados coletados.

D

o sigilo de toda informação contábil e a rastreabilidade dos dados coletados.

E

apenas a comparabilidade das informações não financeiras.

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Q2539136

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2539136 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Criar novas escolas.

B

Preservar a ordem pública.

C

Recusar fé aos documentos públicos.

D

Aumentar o valor do Bolsa Família.

E

Fomentar o esporte.

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Q2539103

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539103 Direito Constitucional

São considerados como de efetivo exercício, para cômputo de tempo de serviço, o afastamento em virtude de:

A

Férias.

B

Vontade do servidor.

C

Exoneração.

D

Afastamentos de 60 dias em razão do falecimento de primo.

E

Licença para dormir.

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Q2539102

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539102 Direito Constitucional

O servidor de Cruzaltense responde __________________ pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

apenas civilmente

B

civil, penal e administrativamente

C

com sua própria vida

D

com o patrimônio dos seus filhos

E

apenas criminalmente

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Q2539101

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539101 Direito Constitucional

A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em ______________________, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

lei

B

decreto

C

ato administrativo

D

emenda constitucional

E

ato vinculado

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Q2539100

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539100 Direito Constitucional

Uma comunidade deseja se desmembrar do território do atual Município X e criar o Município Y. Qual é o instrumento legislativo indicado para a realização desse desmembramento?

A

Lei Estadual.

B

Emenda Constitucional.

C

Decreto Legislativo.

D

Lei Delegada.

E

Decisão do STF.

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Q2539099

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539099 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

A

Direito Penal.

B

Abertura de crédito extraordinário.

C

Pagamento de precatório.

D

Direito Trabalhista.

E

Direito Imobiliário.

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Q2539098

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539098 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, sobre o Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal não poderá ter Deputados.

B

As eleições no Distrito Federal ocorrerão a cada oito anos.

C

É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.

D

O Distrito Federal será regido pela Constituição Distrital.

E

Ao Distrito Federal apenas são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Municípios.

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Q2539097

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539097 Direito Constitucional

As leis Delegadas serão elaboradas pelo:

A

Vice-Presidente da República.

B

Presidente do STF.

C

Presidente da Câmara dos Deputados.

D

Presidente do Senado Federal.

E

Presidente da República.

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Q2539096

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Atendente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2539096 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Assistência Social tem por objetivos:

I. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.

II. A garantia de bolsa auxílio no valor de 50% do salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2539035

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2539035 Direito Constitucional

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo:

A

Prefeito.

B

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

Presidente da República.

D

Poder Executivo.

E

Tribunal de Contas.

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Q2538981

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |

Q2538981 Direito Constitucional

Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais compostos de representantes de entidades governamentais e não governamentais e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento e interpretação de matéria de competência do _______________ e aconselhando-o para a tomada de decisões.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Legislativo

B

Executivo

C

Judiciário

D

Parlamento

E

Tribunal Internacional

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Q2538979

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |

Q2538979 Direito Constitucional

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o:

A

Interesse público à informação.

B

Processo.

C

Magistrado.

D

Andamento processual.

E

Autor da demanda.

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Q2538977

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |

Q2538977 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é um direito dos trabalhadores:

A

Aposentadoria.

B

Internet 5G.

C

Previdência Privada.

D

Vale Cultura.

E

Auxílio Funeral.

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Q2538976

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Vigilante Sanitarista, Epidemiológico Ambiental e Saúde do Trabalhador |

Q2538976 Direito Constitucional

Sobre a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O casamento religioso tem efeito civil.

( ) O Estado poderá intervir na entidade familiar a qualquer tempo, sem a necessidade de processo judicial.

( ) A adoção será realizada de forma privada, sem a participação do Poder Público.

( ) É reconhecida a união estável entre um homem e uma mulher como entidade familiar.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – V.

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Q2538784

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: CONSPNOR - RJ Prova: IDESG - 2024 - CONSPNOR - RJ - Agente Administrativo |

Q2538784 Direito Constitucional

Qual dos seguintes artigos da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios aplicáveis à administração pública, e são essenciais para orientar a atuação na área administrativa do SAMU?

A

Artigo 37.

B

Artigo 38.

C

Artigo 39.

D

Artigo 40.

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Q2538402

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538402 Direito Constitucional

“O Poder Executivo constitui órgão constitucional cuja função precípua é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração. A Chefia do Poder Executivo foi confiada pela Constituição Federal ao Presidente da República, a quem compete seu exercício, auxiliado pelos Ministros de Estado, compreendendo, ainda, o braço civil da administração (burocracia) e o militar (Forças Armadas), consagrado mais uma vez o presidencialismo, concentrando na figura de uma única pessoa a chefia dos negócios do Estado e do Governo” (Moraes, 2023). Diante disso, a respeito das atribuições e das responsabilidades do Presidente da República, é correto afirmar que:

A

Durante a vigência do seu mandato, o Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

B

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

C

Compete ao Presidente da República expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

D

Compete ao Presidente da República opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

E

É crime de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

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Q2538390

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538390 Direito Constitucional

De acordo com a norma do Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Brasileira: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A comprovação da legitimidade para iniciar a ação popular será feita com a juntada do título de eleitor, em caso de brasileiro nato.

B

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação popular, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

C

A ação popular para pleitear a anulação ou a decretação de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União e do Distrito Federal é imprescritível.

D

O Ministério Público acompanhará a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem.

E

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q2538389

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538389 Direito Constitucional

“[...] o direito subjetivo cujo fato constitutivo é demonstrável em juízo através de prova documental pré-constituída. Em outras palavras, e dadas as limitações probatórias existentes no procedimento especial do mandado de segurança, através deste remédio processual só́ se pode proteger o direito subjetivo se seu fato constitutivo puder ter sua veracidade demonstrada em juízo através de prova exclusivamente documental e pré-constituída. Havendo necessidade de produção de outras provas além destas, [...] e, por conta disso, não se poderá́ conceder o mandado de segurança” (Freitas, 2014). O trecho do texto transcrito diz respeito:

A

Às circunstâncias essenciais para se identificar a autoridade coatora a ser apontada no processo de mandado de segurança.

B

Ao conceito de direito líquido e certo para fins de cabimento de mandado de segurança.

C

Aos antecedentes históricos da normatização do mandado de segurança no regime constitucional brasileiro.

D

Às particularidades da coisa julgada da sentença do mandado de segurança individual.

E

Às possibilidades de instaurar incidente de suspensão da segurança e a competência para apreciá-lo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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