Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 589

Q2540829

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540829 Direito Constitucional

De acordo com os conhecimentos constitucionais, pode-se afirmar sobre a administração publique que:

A

A Administração Pública é pautada exclusivamente pela busca do lucro e pela maximização dos resultados financeiros.

B

A Administração Pública é responsável apenas pela prestação de serviços essenciais, não incluindo atividades como cultura, esporte e lazer.

C

A Administração Pública é responsável pela gestão dos recursos públicos e pela promoção do interesse coletivo.

D

A Administração Pública é imune à fiscalização e ao controle externo, não estando sujeita a auditorias e avaliações de desempenho.

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Q2540828

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540828 Direito Constitucional

Se tratando da administração pública é correto afirmar que:

A

A Administração Pública é caracterizada pela centralização decisória, não permitindo a participação da sociedade civil na gestão pública.

B

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo atuar de acordo com as leis e normas vigentes.

C

A Administração Pública está sujeita apenas à legislação nacional, não sendo necessária a observância de tratados internacionais.

D

A Administração Pública é desprovida de hierarquia e controle interno, permitindo a autonomia total dos seus órgãos e servidores.

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Q2540827

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540827 Direito Constitucional

Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação à Administração Pública.

A

A Administração Pública se limita apenas ao âmbito federal, não abrangendo as esferas estaduais e municipais.

B

A Administração Pública é regida exclusivamente pelos princípios da eficiência e da produtividade, não sendo relevante o princípio da legalidade.

C

A Administração Pública é responsável apenas pela execução de políticas públicas, não sendo incumbida da regulamentação e fiscalização das atividades privadas.

D

A Administração Pública é composta por órgãos e entidades que exercem atividades estatais voltadas para o interesse público.

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Q2540826

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540826 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A

Direito a liberdade.

B

Direito à propriedade.

C

Igualdade perante a lei.

D

Direito a intimidade pessoal.

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Q2540825

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540825 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que se incluem direitos como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, à previdência social, entre outros, visando assegurar condições mínimas de vida digna para todos os cidadãos.

A

Direitos políticos.

B

Liberdade de crença e culto religioso.

C

Direito social.

D

Direito a vida.

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Q2540824

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540824 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê o direito de votar e ser votado, o direito à participação no governo, direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos.

A

Direito a propriedade.

B

Direito político.

C

Igualdade perante a lei.

D

Direito social.

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Q2540823

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540823 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê a manifestação do pensamento, informação e comunicação, resguardados os direitos à privacidade e à honra.

A

Liberdade de expressão e de pensamento.

B

Direito a vida.

C

Igualdade perante a lei.

D

Liberdade de crença e culto religioso.

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Q2540822

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540822 Direito Constitucional

Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição Federal de 1988 estabelece como um de seus princípios fundamentais a soberania, que se manifesta na capacidade do Estado de exercer seu poder de forma absoluta e sem interferências externas.

B

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da solidariedade como um dos seus fundamentos, promovendo a cooperação entre os entes federativos para a promoção do bem comum e o desenvolvimento nacional.

C

A Constituição Federal de 1988 não prevê o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos, uma vez que este conceito não era considerado relevante na época de sua promulgação.

D

A Constituição Federal de 1988 estabelece a prevalência dos interesses individuais sobre os interesses coletivos como um dos seus princípios fundamentais, garantindo a proteção dos direitos individuais em detrimento do bem-estar da sociedade como um todo.

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Q2540821

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540821 Direito Constitucional

Assinale a seguinte afirmação que está correta em relação à Constituição de 1988.

A

A Constituição de 1988, também conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada durante o regime militar no Brasil, estabelecendo um conjunto de direitos e garantias individuais, além de prever mecanismos de participação popular e democracia direta.

B

A Constituição de 1988 introduziu mudanças significativas na estrutura do poder executivo, abolindo a figura do presidente da república e estabelecendo um sistema parlamentarista de governo.

C

A Constituição de 1988 representou um marco histórico na transição do Brasil para a democracia, consolidando princípios como a igualdade, a liberdade de expressão e a separação dos poderes, além de introduzir políticas públicas voltadas para áreas como saúde, educação e assistência social.

D

A Constituição de 1988 foi elaborada exclusivamente por representantes do governo federal, sem a participação de representantes da sociedade civil, o que gerou críticas sobre sua legitimidade e representatividade.

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Q2540740

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Educacional | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal Ambiental | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Lavador de Veículos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Porteiro Vigia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico de Higiene Bucal |

Q2540740 Direito Constitucional

Nos casos em que um servidor público praticar um ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, a

A

advertência.

B

perda dos direitos políticos.

C

suspensão.

D

perda da função pública.

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Q2540739

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Educacional | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal Ambiental | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Lavador de Veículos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Porteiro Vigia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico de Higiene Bucal |

Q2540739 Direito Constitucional

As funções do Estado são exercidas por três Poderes distintos e independentes, os quais, segundo a Constituição Federal, devem funcionar harmonicamente de modo a se limitarem e se complementarem em suas atuações. Os referidos poderes são:

A

Estados, DF e Municípios.

B

Executivo, Senado Federal e Legislativo.

C

Executivo, Estados e Judiciário.

D

Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q2540738

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Combate às Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Assistente Educacional | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal Ambiental | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Monitor | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Lavador de Veículos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Porteiro Vigia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico em Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Técnico de Higiene Bucal |

Q2540738 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a cidadania é um

A

direito social da República Federativa do Brasil.

B

dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

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Q2540657

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540657 Direito Constitucional

Quando o Brasil assina e ratifica um tratado que prevê direitos aos indivíduos, o que acontece com essas disposições:

A

Elas são automaticamente aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Elas são aplicadas apenas aos estrangeiros residentes no Brasil.

C

Elas são aplicadas somente aos trabalhadores.

D

Elas não têm efeito legal no Brasil.

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Q2540563

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Soledade - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Soledade - PB - Assistente Administrativo |

Q2540563 Direito Constitucional

Os princípios que orientam a administração pública estabelecidos no artigo 37 da Constituição Brasileira balizam o profissional a serviço do Estado. Assim, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados na atuação do servidor público dentro do ambiente organizacional. A respeito dos cinco princípios da administração pública, analise as afirmativas a seguir:
I- O princípio da legalidade estabelece a adequação da lei escrita ao arbítrio do governante ou agente do Estado. II- De acordo com o princípio da impessoalidade, o servidor público age em nome do poder público e não em nome próprio, bem como o sentido da ação deve ser sempre voltado ao interesse público. III- Segundo o princípio da moralidade, o agente público deve demonstrar em seu comportamento as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade, tais como a probidade e honestidade de conduta. IV- O princípio da publicidade determina a clareza e visibilidade social dos atos da Administração Pública. O conhecimento público de todos os atos da Administração Pública é essência do princípio da publicidade. V- O princípio da eficiência aponta a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. A eficiência é estabelecida como um princípio, mas também como uma finalidade da atuação dos agentes do poder público.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II, IV e V.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e V.

E

I, IV e V.

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Q2540014

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2540014 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Conhecendo os principios da ética e da moral no trabalho coletivo e no meio social em que o indíviduo está inserido, podemos dizer que mediante ação popular, os cidadãos podem proteger a moralidade como princípio atinente à administração pública.

Certo

Errado

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Q2539976

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Técnico em Contabilidade |

Q2539976 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue.

Os tribunais de contas são responsáveis por aplicar sanções pessoais no contexto da responsabilidade financeira relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal. O poder de punição é concedido ao TCU e, por simetria, aos tribunais de contas subnacionais, conforme o artigo 71, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo que as multas impostas pelos tribunais de contas na responsabilização financeira se dividem em três categorias: multa proporcional ao prejuízo causado, multa de até 30% dos vencimentos anuais e multa simples.

Certo

Errado

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Q2539895

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539895 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Segundo a Constituição de 1988, Art. 5º, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, incluindo no atendimento pelo vigilante.

Certo

Errado

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Q2539890

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539890 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A Constituição de 1988, no Art. 5º, assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, princípios que devem orientar a atuação do vigilante na prevenção e combate a incêndios.

Certo

Errado

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Q2539875

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539875 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Em eventos públicos, vigilantes podem realizar revistas pessoais sem o consentimento dos indivíduos, para garantir a segurança do local.

Certo

Errado

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Q2539847

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de São José do Egito - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Egito - PE - Vigilante |

Q2539847 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

A revista de bolsas e mochilas por vigilantes é sempre considerada legal, independentemente do contexto ou local onde é realizada.

Certo

Errado

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