Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 489

Q3079151

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079151 Direito Constitucional

Sobre as funções essenciais à Justiça conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público é um órgão subordinado ao Poder Executivo.

B

A Advocacia Pública não possui prerrogativas especiais em comparação com a advocacia privada.

C

A Defensoria Pública é responsável pela representação judicial de todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

D

A Advocacia-Geral da União é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, sendo chefiada pelo Advogado-Geral da União.

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Q3079149

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079149 Direito Constitucional

A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que estabelece competências específicas para a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Considere a seguinte situação:

Uma lei municipal foi promulgada para regulamentar o sistema de ensino superior no município, determinando critérios para a criação de cursos e universidades.

Com base na organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A lei municipal é válida, pois compete aos municípios legislar sobre educação em todos os níveis.

B

A lei municipal é válida, desde que esteja de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estado.

C

A lei municipal é inválida, pois a competência para legislar sobre ensino superior é exclusiva da União.

D

A lei municipal é inválida, pois compete aos estados legislar sobre ensino superior.

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Q3079148

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079148 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, de acordo com a legislação vigente, analise as assertivas:

I. A estabilidade dos servidores públicos é adquirida após dois anos de efetivo exercício.
II. Alguns servidores públicos podem acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam dois cargos de professor.
III. A responsabilidade dos servidores públicos é exclusivamente administrativa.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão incorretas.

B

Apenas III está incorreta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II está correta.

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Q3079147

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079147 Direito Constitucional

Em relação à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, considere a seguinte situação:

Um grupo de cidadãos questiona a constitucionalidade de uma lei municipal que restringe o direito de reunião pacífica em espaços públicos, alegando que tal restrição é incompatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

Com base nos princípios de aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade imediata e não dependem de regulamentação infraconstitucional.

B

As normas constitucionais que garantem o direito de reunião têm aplicabilidade mediata, dependendo de regulamentação por lei municipal.

C

A lei municipal é constitucional, pois compete ao município regular o uso de seus espaços públicos.

D

As normas constitucionais só podem ser aplicadas após decisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q3079144

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079144 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a aplicabilidade das normas constitucionais. Considerando os diferentes tipos de normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas podem ter seus efeitos restringidos por legislação infraconstitucional.

B

Normas de eficácia plena são aquelas que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem efeitos.

C

Normas de eficácia limitada produzem todos os seus efeitos independentemente de regulamentação.

D

Normas de eficácia absoluta somente podem ser alteradas por emendas constitucionais em cláusulas pétreas.

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Q3079143

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079143 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais são pilares da Constituição Federal de 1988. Considere a seguinte situação hipotética:

Um servidor público municipal foi demitido sem direito a ampla defesa e contraditório durante o processo administrativo disciplinar. Ele pretende questionar essa decisão com base nos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A demissão é válida, pois o servidor público não possui os mesmos direitos que os cidadãos comuns.

B

A demissão é inválida, pois violou os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

C

A demissão é válida, desde que tenha sido autorizada pelo chefe do Executivo municipal.

D

A demissão é inválida, apenas se o servidor não for estável.

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Q3079140

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079140 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios fundamentais que orientam a República Federativa do Brasil. Entre esses princípios, está a separação dos Poderes. Considere a seguinte situação:

Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador propõe um projeto de lei que atribui ao prefeito a competência para julgar infrações administrativas cometidas por servidores municipais da Câmara, função esta que originalmente pertence a uma comissão interna do Poder Legislativo.

Assinale a alternativa correta, considerando os princípios constitucionais fundamentais.

A

A proposta é válida, pois o prefeito, como chefe do Executivo, tem autoridade para julgar questões administrativas.

B

A proposta fere o princípio da separação dos Poderes, pois atribui ao Executivo uma competência que pertence ao Legislativo.

C

A proposta é válida, desde que o prefeito delegue essa competência a um órgão administrativo.

D

A proposta é inválida apenas se não for aprovada por maioria absoluta na Câmara Municipal.

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Q3079116

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Técnico em Agropecuária |

Q3079116 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, analise e julgue os dispositivos referentes aos princípios que regem a República Federativa do Brasil e suas relações internacionais, e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Soberania nacional.

II. Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

III. Autodeterminação dos povos.

IV. Solução pacífica dos conflitos.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I; II e III estão corretas.

E

Apenas II; III e IV estão corretas.

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Q3078730

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078730 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

A

Incidirá sobre templos de qualquer culto, independentemente do uso.

B

Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

C

É um imposto de competência dos estados.

D

Incidirá sobre toda propriedade rural.

E

Seu fato gerador é a valorização decorrente de obras de melhoria em imóveis.

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Q3078718

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Cadastrador |

Q3078718 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente um tributo de competência municipal.

A

Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR)

B

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)

C

Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI)

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)

E

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)

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Q3077247

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077247 Direito Constitucional

Considerando as formas de intervenção estatal na economia, assinale a alternativa que corretamente define o papel do Estado como agente normativo e regulador.

A

O Estado deve evitar qualquer tipo de regulamentação econômica para não prejudicar a autonomia das empresas.

B

O papel do Estado restringe-se à criação de leis econômicas, sem atuar diretamente na sua aplicação ou fiscalização.

C

Como agente normativo e regulador, o Estado abstém-se de intervir em setores estratégicos, como o financeiro e o energético.

D

Na função reguladora, o Estado exerce fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o privado.

E

A intervenção estatal deve ser permanente e abrangente, controlando todas as atividades econômicas.

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Q3077246

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077246 Direito Constitucional

A intervenção estatal no domínio econômico pode se manifestar de diversas maneiras para assegurar o equilíbrio do mercado e a justiça social. Assinale a alternativa que corretamente descreve a função de fiscalização do Estado conforme o Artigo 174 da Constituição Federal.

A

A fiscalização é um meio de intervenção que se baseia na observação e controle das ações dos agentes econômicos para assegurar o cumprimento das leis.

B

O Estado tem como função exclusiva a promoção de políticas de incentivo econômico, sem interferir na fiscalização direta do mercado.

C

O Estado atua como fiscalizador econômico apenas em setores não estratégicos, como pequenas e médias empresas.

D

A fiscalização estatal visa apenas à regulação de mercados monopolistas sem envolver outros setores econômicos.

E

Essa função limita-se à intervenção em casos de crises econômicas, sem um papel ativo em situações de normalidade econômica.

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Q3077230

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077230 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.

A

Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de qualquer tamanho, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.

C

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

D

É vedado o parcelamento ou edificação compulsórios de imóveis urbanos.

E

As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3077229

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077229 Direito Constitucional

Nos Municípios, a Lei Orgânica, que é aprovada pelos membros da Câmara Municipal, deve ser compatível com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, pode-se afirmar que a votação da Lei Orgânica se dá em

A

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias entre eles.

B

turno único, sendo aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

turno único, sendo aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias entre eles.

E

dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias entre eles.

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Q3077228

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077228 Direito Constitucional

“Como é da sua competência constitucional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, cabe-lhe também julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.”

O texto em destaque faz referência ao(à)

A

Senado Federal.

B

Congresso Nacional.

C

Câmara dos Deputados.

D

Tribunal de Contas da União.

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q3077227

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077227 Direito Constitucional

O direito fundamental X tem natureza patrimonial; o direito fundamental Y tem natureza pessoal; o direito fundamental Z tem natureza política. Diante de colisão entre os direitos X, Y e Z em um mesmo caso concreto, o julgador deverá

A

priorizar o direito fundamental que seja de segunda geração, em detrimento dos demais.

B

priorizar o direito fundamental que seja de primeira geração, em detrimento dos demais.

C

aplicar parcialmente cada direito fundamental, caso seja possível, ou não aplicar nenhum deles, caso sejam inconciliáveis no caso concreto.

D

priorizar o direito fundamental que seja de terceira geração, em detrimento dos demais.

E

aplicar o direito fundamental que possua maior peso diante das circunstâncias do caso concreto, independente de ter natureza patrimonial, pessoal ou política.

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Q3077226

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077226 Direito Constitucional

Entre as leis orçamentárias, há o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale abaixo a única característica comum entre essas três espécies normativas.

A

Fixam as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

São normas básicas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

C

São leis de iniciativa do Poder Executivo.

D

Definem as metas da administração pública para as despesas de capital.

E

Estabelecem as metas e prioridades da administração pública.

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Q3077225

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077225 Direito Constitucional

Sobre o total de rendimentos pagos, a qualquer título, por determinada autarquia municipal, incidiu o imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza. Nesse caso, pertence ao Município ao qual está vinculada a autarquia

A

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

B

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

C

35% (trinta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

D

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

E

75% (setenta e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União que tenha incidido na fonte.

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Q3077224

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077224 Direito Constitucional

Em 2020, Mévio foi eleito Vereador na mesma eleição em que seu avô se elegeu como Prefeito para o primeiro mandato no Município. Nas eleições municipais de 2024, para efeito de inelegibilidade reflexa, é correto afirmar que

A

Mévio será inelegível caso o seu avô se candidate à reeleição.

B

Mévio e seu avô são elegíveis para os cargos de vereador e prefeito, respectivamente.

C

Mévio será inelegível caso o seu avô não se desincompatibilize do cargo de Prefeito até seis meses antes do pleito.

D

Mévio não poderá se candidatar ao cargo de Vereador, mas poderá concorrer ao cargo de Prefeito em disputa com o seu avô.

E

Mévio será inelegível caso o seu avô não se desincompatibilize do cargo de Prefeito até três meses antes do pleito.

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Q3077222

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Juazeiro - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Juazeiro - BA - Procurador |

Q3077222 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que implantar e estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito é

A

competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

competência suplementar do Distrito Federal e Municípios.

D

competência exclusiva da União.

E

competência privativa da União.

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